Terceirização x Trabalho autônomo: qual a melhor forma de contratar?

A terceirização e o trabalho autônomo são formas distintas de prestação de serviços. Ambas revelam-se hipóteses de contratações lícitas, mas que possuem peculiaridades essenciais, que devem ser observadas caso a caso pela empresa no momento da contratação.

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O que é a prestação de serviços terceirizada?

Após intensa mobilização dos setores empresariais junto ao Congresso Nacional, em março de 2017, ano da reforma trabalhista, foi publicada a Lei nº 13.429/2017. Esta, passou a permitir a terceirização no Brasil, também com relação à atividade-fim da empresa, visto que antes esta somente era permitida com relação à atividade-meio.

Mesmo diante das inúmeras controvérsias a respeito do tema, a terceirização foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, em junho de 2020, o STF julgou constitucional a Lei nº 13.429/2017, tendo constado do voto do relator, à época, que:

A vedação à terceirização de etapas produtivas relacionadas à atividade-fim não passa de um controle artificial, e inócuo, do mercado e das relações trabalhistas. Impõe-se um ajuste jurídico no sentido da eliminação dessa barreira ao crescimento e ao desenvolvimento do mercado e do trabalho, medida que, em vez de enterrar o trabalho, certamente o fortalecerá.

Diferentemente do que ocorre no vínculo bilateral da relação de emprego, que se dá entre empregador e empregado, observado o disposto nos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso da terceirização, haverá uma relação envolvendo não duas, mas três partes, sendo elas: empregado e empregador (pessoa jurídica prestadora de serviços), e a empresa contratante(tomadora dos serviços).

Assim, haverá tanto o contrato de trabalho entre a empresa prestadora de serviços e o empregado, como também entre as empresas prestadora e contratante. Este é um contrato cível, que deve conter a qualificação das partes, a especificação do serviço, prazo e valor (artigo 5º-B, Lei nº 6.019/1974 – alterada pela Lei nº 13.429/2017).

Então, a prestação de serviços a terceiros se dará mediante a transferência, pela empresa contratante (tomadora), da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive da sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica para tanto.

Quais as características da terceirização e os requisitos trazidos pela legislação?

Os serviços terceirizados, por sua vez, devem constar no contrato de forma específica. Sendo vedada a utilização dos empregados terceirizados para a realização de atividades distintas daquelas contratadas (desvio de função), uma vez que o próprio artigo 4º-A, da Lei nº 6.019/1974, traz essa orientação de forma expressa.

Ao contrário do trabalhador temporário, o trabalhador terceirizado não se subordina à empresa contratante, visto que não há vínculo empregatício entre estes. Assim, a empresa que presta os serviços é a responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores. Além disso, a empresa que presta os serviços pode subcontratar outras empresas para realizá-los. Este processo é chamado “terceirização em cadeia” ou “quarteirização” (artigo 4º-A, § 1º, Lei nº 6.019/1974).

Havendo acordo entre as empresas prestadora e contratante, a prestação laboral terceirizada poderá se dar em qualquer local. Isto desde que a contratante observe a obrigatoriedade de garantia de um ambiente de trabalho seguro.

Ademais, como regra geral, a lei permite à empresa contratante a possibilidade de ampliar ou não as condições médicas e sanitárias, bem como as relativas à alimentação, treinamento e transporte de seus próprios empregados aos terceirizados. Todavia, importa observar que, no caso de os terceirizados trabalharem nas dependências da tomadora, esta extensão deixa de ser uma faculdade e torna-se obrigatória.

Outro ponto que merece destaque é a não obrigatoriedade de salário equivalente entre os empregados da contratada (prestadora) e os empregados da contratante (tomadora). Isso porque, a legislação confere às empresas contratantes a possibilidade de estabelecerem a equivalência salarial somente se assim preferirem.

E o trabalho autônomo?

Dentre as inúmeras modificações trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a inserção da possibilidade de contratação do trabalhador autônomo foi uma delas.

No caso, o trabalho autônomo se dá quando uma pessoa física ou jurídica(empresa), contrata uma pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (MEI) para a prestação de um serviço profissional. Ou seja, sem a caracterização de vínculo empregatício, sendo a ausência de subordinação e a autogerência pontos essenciais nesse tipo de trabalho, como dispõe o artigo 442-B, da CLT.

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Quais as características e os requisitos do trabalho autônomo?

Justamente por ser uma forma de trabalho autônomo, a principal característica do profissional que presta serviços nesta modalidade é a de não nutrir vínculo empregatício com nenhuma empresa.

Para isso, é possível que o trabalhador preste os serviços com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não. Entretanto, para que o vínculo empregatício não reste caracterizado é imperioso que não haja o elemento da subordinação entre o autônomo e a empresa.

Evidentemente, em que pese a maior liberdade existente com relação ao trabalhador autônomo no que concerne aos rumos e regras de seu trabalho, tais como: horário, agenda, local e afins, este profissional, por não estar ligado a nenhuma empresa, acaba por assumir para si maior responsabilidade, seja quanto ao recolhimento de impostos, seja quanto aos riscos do negócio.

Qual a melhor forma de contratação: terceirização ou trabalho autônomo?

Conforme visto, a terceirização tem por finalidade simplificar a estrutura administrativa da empresa, já que com ela dispensa-se a necessidade de realização de processo seletivo, treinamento, gestão do trabalho, registros, demissões, e pagamentos de encargos, uma vez que toda a responsabilidade relacionada ao empregado terceirizado fica a cargo da empresa contratada (prestadora).

As principais vantagens na contratação desse formato de serviço são:

1. O foco da empresa em sua atividade-fim;
2. Otimização de sua atividade principal;
3. Maior agilidade e produtividade;
4. Redução de custos;
5. Diminuição do foco em recursos humanos;
6. Rescisão contratual com premissas pré-estabelecidas.

Contudo, as vantagens supracitadas só serão garantidas caso a empresa contratante realize a análise da documentação pertinente no momento da contratação da prestadora de serviços. Isso para atestar a sua idoneidade, o que pode ser verificado, a título de exemplo, por meio das certidões negativas de débitos.

De igual modo, a contratação do trabalho autônomo também se apresenta como opção vantajosa no que diz respeito à redução de encargos trabalhistas, desde que observados os requisitos legais. Isso porque, no caso de estarem presentes os requisitos da relação de emprego na relação fática de trabalho, quais sejam, a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação, há grande risco de reconhecimento de vínculo empregatício no caso de ajuizamento de ação trabalhista.

Evidentemente, para a validade dessas formas de contratação, não há outro caminho senão o da ausência de subordinação. Devendo, assim, a empresa observar as cautelas jurídicas e legais necessárias a fim de se evitar a caracterização de fraude à legislação trabalhista.

Escrito por: Andressa Batista Cardoso. Advogada atuante nas áreas cível e trabalhista, especialista em Direito e Processo Civil e em Direito Constitucional Aplicado, vice coordenadora do Núcleo de Direito do Trabalho do Instituto de Estudos Avançados em Direito.

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