Seu guia de referência sobre os códigos da legislação brasileira

Explore nossa coleção de legislações comentadas, onde especialistas analisam e explicam de maneira prática cada artigo, tornando mais acessível a compreensão das nuances da legislação brasileira.

Conheça nossa coleção de legislações comentadas

Códigos analisados e comentados por especialistas referência no meio jurídico.

Código de Processo Civil (Novo CPC)

O portal do Novo CPC Comentado traz análise gratuita do Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

Código de Processo Penal

O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita do Código de Processo Penal comentado artigo por artigo.