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Excludente de culpabilidade: conceito e quando aplicar
O excludente de culpabilidade não é diretamente citado em nenhum artigo do Código Penal brasileiro, mas é uma das situações …
A Previdência Social como Direito Fundamental na CF/1988
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 30 e 50, determina os direitos fundamentais de todos os …
Retificação de registro civil: inclusão do sobrenome paterno
A inclusão do sobrenome paterno geralmente se dá pela aquisição do nome pelo registro de nascimento, em que o nome, …
Agravo interno no Novo CPC: aplicações e como fazer
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Apelação no Novo CPC: principais aspectos e como fazer
O Código de Processo Civil define nove recursos cabíveis dentro de processos na área. A apelação é o recurso cabível …
Direito do trabalho: características, divisões e princípios
O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade. Afinal, não há como …
Decreto nº 8.420 de 2015 e a regulamentação da Lei Anticorrupção
Preliminarmente, pode-se dizer que a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013 dispõe sobre a …
Direito Tributário: o que é, importância, princípios e aplicações
O que é Direito Tributário? Trata-se de um ramo do direito muito importante para a manutenção da sociedade e o …
Direito Civil: resumo, definições, exemplos e livros
O que é o Direito Civil: é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos …