Advogada estudando o CTN

CTN (Código Tributário Nacional): Conceito e principais artigos

O Direito Tributário, embora tenha normas espalhadas pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional.

Comumente conhecido como CTN, a referida lei se preocupou em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos.

Por mais que o Código Tributário Nacional seja bastante antigo, ele continua vigente e servindo de guia para o ramo jurídico em questão. 

Desta forma, abordaremos os principais tópicos do CTN neste artigo, os quais você pode conferir a seguir.

O que é o CTN (Código Tributário Nacional)?

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº 5.172, em 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

No escopo do CTN, encontram-se os seguintes livros e títulos:

Livro Primeiro – Sistema Tributário Nacional:

  • Título I: Disposições Gerais;
  • Título II: Competência Tributária;
  • Título III: Impostos;
  • Título IV: Taxas;
  • Título V: Contribuição de Melhoria;
  • Título VI: Distribuições de Receitas Tributárias.

Livro Segundo – Normas gerais de Direito Tributário:

  • Título I: Legislação Tributária; 
  • Título II: Obrigação Tributária;
  • Título III: Crédito Tributário;
  • Título IV: Administração Tributária.

Diante da estrutura do Código Tributário Nacional, nota-se que a legislação trouxe conceitos importantes, bem como definiu prazos e procedimentos envolvendo tanto a Fazenda Pública quanto os contribuintes.

– A história do CNT 

O CTN foi criado durante o mandato do presidente Castelo Branco, em um período em que o Brasil vivia a ditadura militar.

Por conta desse contexto, os moldes governamentais da época influenciaram ostensivamente as legislações da época, o que inclui o Código Tributário Nacional.

No caso do CTN, percebe-se essa influência a partir dos vastos poderes concedidos ao Poder Público e ao crédito tributário. Por outro lado, o Código também unificou as normas gerais de direito tributário, encerrando-se confusões que existiam entre Estados e Municípios.

Nesse contexto, nota-se que o CTN surgiu em 1966, antes da promulgação da Constituição Federal, que ocorreu somente em 1988. 

Desta forma, o Código Tributário Nacional, embora tenha sido publicado como uma lei ordinária, acabou sendo recepcionado pela CF como lei complementar, uma vez que os dispositivos do CTN complementam os artigos sobre direito tributário constantes na Constituição. 

Qual é o objetivo do Código Tributário Nacional?

Mesmo criado em um contexto histórico diferente do que o Brasil se encontra hoje, o CTN tinha (e tem) como objetivo definir normas gerais de direito tributário, unificando todas as diretrizes a serem seguidas e utilizadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Dentre as disposições importantes trazidas pelo CTN, estão a definição dos tributos, o funcionamento dos lançamentos tributários, aspectos relacionados à obrigações e créditos tributários, bem como prazos de prescrição e decadência.

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Quais foram as alterações no CTN?

Como se pode perceber, o CTN é uma lei antiga e que precisaria de revisão em diversos aspectos, inclusive para melhor adequação à realidade atual do país.

Entretanto, desde a sua criação, o Código Tributário Nacional já passou por algumas alterações.

Confira algumas delas a seguir.

– Alteração pela Lei Complementar nº 104/2001

A lei complementar em questão introduziu novas informações ao CTN, em artigos espalhados por toda a sua estrutura.

No art. 9º, que fala sobre as vedações tributárias da União, Estados e Municípios, foi incluída a alínea ‘c’ no inciso IV, que proíbe os entes de cobrarem imposto sobre “o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo”. Essa vedação também pode ser chamada de imunidade tributária.

Já no art. 43, que fala sobre os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a lei complementar acrescentou os parágrafos primeiro e segundo, com o seguinte teor:

 § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. 

No art. 116, que fala sobre fatos geradores, a referida lei incluiu o parágrafo único, que diz:

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Além disso, a LC 104/01 também acrescentou duas novas modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário no art. 151, sendo elas a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, e o parcelamento.

O art. 155-A foi integrado ao CTN pela referida lei complementar, bem como o inciso XI do art. 156, o art. 170-A, o art. 198 e seus parágrafos, e o parágrafo único do art. 199.

– Alteração pela Lei Complementar 118/2005

A LC 118/05 trouxe novas disposições no tocante ao capítulo que fala sobre responsabilidade nas sucessões de obrigações tributárias, incluindo os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 133, que dizem:

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: 

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: 

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou 

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. 

Além disso, a mencionada lei complementar também acrescentou o §3º e 4º ao art. 155-A, antes incluído ao CTN pela LC 104/01.

Outras alterações importantes também trazidas pela LC 118/05 foram:

  • a possibilidade de prescrever o crédito tributário pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN);
  • a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (art. 185 do CTN);
  • a possibilidade do juiz determinar a indisponibilidade de bens do devedor tributário quando, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis (art. 185-A do CTN);
  • a inclusão de preferências na ordem do crédito tributário, conforme artigos 186, 187 e 188 do CTN;
  • a necessidade de prova de quitação de tributos para extinguir as obrigações do falido e para conceder recuperação judicial (art. 191 e 191-A do CTN).

– Alteração pela Lei Complementar 143/2013

A LC 143/2013 trouxe, basicamente, uma única grande modificação ao CTN, que consiste na inclusão do art. 92, que fala sobre o cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais:

Art. 92.  O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:

I – até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;

II – até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.

Parágrafo único.  Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.

As demais alterações da lei consistiram na revogação de alguns artigos, como os artigos 93, 94 e 95 do CTN.

Quais são os principais artigos do Código Tributário Nacional?

Depois de tudo o que foi visto até então, passa-se para os principais artigos do CTN, com considerações a respeito de cada um deles. Confira!

Dentre as normas gerais trazidas pelo CTN, está a conceituação de tributo, em seu artigo 3º.

O mencionado artigo possui a seguinte redação:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tal dispositivo elenca algumas características de um tributo, sendo elas:

  • é uma prestação pecuniária;
  • é cobrado compulsoriamente dos contribuintes, sem opção de aderir ou não a eles;
  • deve ser expresso em moeda corrente ou valor identificável;
  • não pode constituir sanção de ato ilícito;
  • deve ser instituído por lei;
  • é cobrado através de atividades administrativas vinculadas dos entes políticos que instituíram o tributo.

– Art. 9º do CTN – Limitações da competência tributária

Outro artigo de extrema importância para o Direito Tributário é o 9º do CTN, que fala sobre as limitações da competência tributária dos entes políticos.

No Código Tributário Nacional, as limitações incluídas não foram tão extensas quanto aquelas constantes na Constituição Federal, que posteriormente aumentaram o rol de vedações.

Desta forma, desde sua instituição, o CTN prevê os seguintes limites ao poder de tributar:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III – estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV – cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

– Art. 100 do CTN – Normas complementares

O art. 100 do Código Tributário Nacional define quais são as normas complementares às leis, tratados, convenções internacionais e decretos de direito tributário.

São elas:

  • os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  • as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
  • as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
  • os convênios que, entre si, celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O parágrafo único do referido artigo ainda menciona que “A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”.

– Art. 111 do CTN – Interpretação das normas tributárias

A forma como determinadas normas tributárias devem ser interpretadas foi definida no art. 111 do CTN, que diz:

 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Esse dispositivo, já analisado pelo Supremo Tribunal Federal, define que as normas tributárias terão interpretação literal, conforme diz a lei, sem que se possa atribuir significados extensivos ou amplos ao que ali consta.

– Art. 151 do CTN – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Outro artigo de extrema importância para o direito tributário é o 151 do CTN.

Referido artigo trata sobre as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ou seja, situações em que o poder público não pode cobrar a dívida tributária de um contribuinte.

Essas hipóteses de suspensão são:

  • moratória;
  • o depósito do seu montante integral;
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  • a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   
  • o parcelamento.

Quando o contribuinte se vir diante de um dos casos acima, será permitido emitir certidões de regularidade fiscal positivas com efeitos de negativa.

– Art. 165 do CTN – Restituição de tributos

Uma das possibilidades elencadas no Código Tributário Nacional refere-se à restituição de tributos, em determinadas hipóteses, as quais estão elencadas no seu art. 165.

Veja só:

 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Nos casos previstos no art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito ao ressarcimento do valor pago pelo tributo, total ou parcialmente, independentemente de ter sido realizado protesto do mesmo ou não.

Para obtê-lo, o caso concreto deve se amoldar a uma das hipóteses do referido artigo, com exceção do que o próprio código dispõe no art. 162, §4º, quais sejam:

  • quando o contribuinte pagar espontaneamente um tributo indevido;
  • quando o contribuinte pagar espontaneamente um tributo maior que o devido;
  • quando houver erro na edificação do sujeito passivo;
  • quando houver erro na alíquota aplicável.
  • quando houver erro de cálculo do débito;
  • quando houver erro na elaboração ou conferência de documento referente ao pagamento do tributo;
  • quando houver reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória que tenha determinado o pagamento de um tributo.

– Art. 173 do CTN – Decadência

O art. 173 do CTN refere-se ao prazo que a Fazenda Pública possui para promover o lançamento de um crédito tributário, ou seja, quando há um contribuinte em débito com o fisco, a Fazenda deve realizar o procedimento administrativo competente para cobrá-lo.

Após o transcurso desse prazo, encerra-se o direito da Fazenda de realizar o referido lançamento.

Veja a redação do mencionado artigo:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Assim sendo, a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir um crédito tributário, contados a partir das datas previstas nos incisos.

Conclusão sobre o CTN (Código Tributário Nacional)

Diante do exposto, é evidente a necessidade de atualização do CTN, a fim de se adequar à realidade atual do país e, certamente, diminuir a gama de poderes concedidos à Fazenda.

Até que essa reforma ocorra, o CTN continua sendo um objeto de estudo necessário, principalmente para advogados tributaristas, por conta dos direitos, das diretrizes e dos procedimentos que nele estão previstos.

Sobre o autor: Tiago Fachini
– Mais de 600 artigos no Jurídico de Resultados
– Mais de 100 mil ouvidas no Podcast JurisCast
– Especialista em Marketing Jurídico
– Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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