Decisão interlocutória no Novo CPC: O que é e tipos

homem segurando caneta com um malhete a sua frente

Em um processo judicial, diferentes decisões podem ser proferidas. Conheça aqui a decisão interlocutória no Novo CPC e suas principais características.

O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.

A decisão interlocutória é aquela que será realizada no curso de um processo, sem encerrá-lo. Mas, para que seja proferida, é importante entender seu cabimento, seus tipos e prazo para realização.

Assim, no artigo de hoje, nós abordaremos tudo sobre a decisão interlocutória, trazendo os pontos principais que devem ser de conhecimento do advogado. Confira!

O que é decisão interlocutória?

De acordo com o artigo 203, parágrafo segundo do Novo CPC, a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial que não coloque fim à fase cognitiva do processo ou que não extinga a execução.

Isso quer dizer que a decisão interlocutória não terá como fundamento os artigos 485 e 487 do Novo CPC, artigos estes que definem encerramentos de processo por meio de sentença, com e sem resolução do mérito.

Tipos de decisão interlocutória

As decisões interlocutórias podem ser classificadas em dois tipos: a simples e a mista.

Para entender o que é cada uma delas, confira a nossa explicação a seguir.

Decisão interlocutória simples

A decisão interlocutória simples é o pronunciamento do juiz que encerra uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou alguma etapa dele.

Alguns exemplos dessa decisão são o deferimento ou não do pedido de justiça gratuita ou de penhora de bens.

Decisão interlocutória mista

Já a decisão interlocutória mista é aquela que não resolve somente uma controvérsia entre as partes, como também encerra uma etapa do processo, mas sem julgar seu mérito.

Na prática, encontramos um exemplo dessa decisão no caso de saneamento e organização do processo.

Qual a diferença entre sentença e decisão interlocutória?

Uma questão que sempre suscita dúvidas é com relação a diferença entre sentença e decisão interlocutória.

A sentença, de acordo com o art. 203, parágrafo primeiro, é o pronunciamento judicial embasado nos artigos 485 ou 487, colocando fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução. 

Os artigos 485 e 487 definem os casos em que o juiz resolve ou não o mérito da ação.

No caso do art. 485, o juiz encerrará o processo, sem resolver o mérito, quando:

  1. indeferir a petição inicial;
  2. o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  3. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  4. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  5. reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
  6. verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  7. acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
  8. homologar a desistência da ação;
  9. em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
  10. nos demais casos prescritos no CPC.

Nos casos acima, a sentença é chamada de “terminativa”.

Já no caso do art. 487, o juiz encerrará o processo, resolvendo o mérito, quando:

  1. acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
  2. decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
  3. homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Nos casos acima, a sentença é chamada de “definitiva.”

Já a decisão interlocutória, como vimos, é utilizada nos casos em que se resolve uma controvérsia e/ou uma etapa do processo, sem que se encerre a fase cognitiva ou a execução.

Desta forma, a diferença primordial entre a sentença e a decisão interlocutória é com relação à primeira colocar fim a uma ação judicial, com ou sem resolução de mérito, ao passo que a segunda decide questões ao longo do processo, sem encerrá-lo.

Decisão interlocutória no Novo CPC

Diferente do que acontecia no CPC de 1973, que diferenciava as decisões de acordo com o conteúdo delas, o Novo CPC prevê que a decisão interlocutória é definida conforme o conteúdo e o momento em que ela é proferida.

Portanto, entende-se que a decisão interlocutória é aquela que ocorre dentro de um processo (momento), sem que ele se encerre (conteúdo).

Quando cabe decisão interlocutória?

A decisão interlocutória é cabível sempre que for necessário resolver uma controvérsia dentro do processo, sem encerrá-lo.

Desta forma, sempre que não se encaixar nos artigos 485 e 487, os quais indicam os casos que colocam fim a uma ação judicial, sem e com resolução de mérito, as situações serão resolvidas por decisões interlocutórias.

Vale destacar que o Código de Processo civil não traz um rol de hipóteses que serão decididas por decisão interlocutória.

Assim, aplica-se o método da exclusão: não sendo o caso de sentença terminativa ou definitiva, a decisão será interlocutória.

Qual o prazo para decisão interlocutória?

Ao se deparar com uma controvérsia ou questão que precisa ser solucionada durante o processo, os autos serão encaminhados para o juiz.

A partir de então, o magistrado terá o prazo de 10 dias para proferir a decisão interlocutória.

Somente com motivo justificado poderá o juiz exceder, por igual tempo, o prazo a que está submetido.

Quais são os efeitos da decisão interlocutória?

No momento em que uma decisão interlocutória é proferida, o juiz resolve uma questão entre as partes, sem que o processo chegue ao fim.

Essa decisão ainda é passível de recurso, embora ela não transite em julgado e nem tenha efeito de coisa julgada formal e material, por não tratar do mérito da causa.

Assim, para que o teor da decisão interlocutória possa ser aplicado, é necessário que não haja interposição de recurso por nenhuma das partes, no prazo legal.

Entretanto, é preciso compreender os casos em que haverá recurso para as controvérsias decididas ao longo da ação judicial, afinal, nem sempre o recurso poderá ser interposto de imediato. 

Abordaremos essa questão no próximo tópico.

Recursos na decisão interlocutória

Existem dois recursos que podem combater questões resolvidas por decisão interlocutória: a apelação e o agravo de instrumento.

Por regra, o Art. 1.015 do Novo CPC define que o agravo de instrumento pode ser interposto nas decisões interlocutórios que versarem sobre:

  • Tutelas provisórias;
  • Mérito do processo;
  • Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  • Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
  • Exibição ou posse de documento ou coisa;
  • Exclusão de litisconsorte;
  • Rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio;
  • Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
  • Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
  • Redistribuição do ônus da prova;
  • Outros casos expressamente referidos em lei.

Desta forma, se uma controvérsia decidida em processo não estiver nas opções acima, bem como a lei não prevê que o recurso cabível seja o agravo de instrumento, então o recurso a ser interposto será a apelação.

Isso porque o Art. 1009, parágrafo primeiro, do Novo CPC estipula que: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

Nesses casos, a parte interessada em recorrer deverá aguardar até o momento da sentença para suscitar sua inconformidade com a controvérsia decidida, e deverá fazer isso na apelação, em capítulo próprio.

Decisão interlocutória trabalhista

No Direito do Trabalho, as decisões interlocutórias também são pronunciamentos judiciais que resolvem questões incidentais, durante o processo.

Entretanto, diferentemente do Novo CPC, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, conforme prevê o art. 893, parágrafo primeiro, da CLT:            

Art. 893, § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.  

Desta forma, qualquer questão decidida no meio da ação judicial deverá ser objeto de recurso ordinário, interposto contra a sentença trabalhista, ao final do processo.

Mas vale destacar que existem exceções que possibilitam a interposição de recurso em decisões interlocutórias trabalhistas, o que pode acontecer:

  • Na decisões interlocutórias em mandado de segurança de competência do juiz do trabalho;
  • Nos casos da Súmula 214 do TST: em decisões do Tribunal Regional do Trabalho contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST; em decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; em decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado;
  • Nas decisões denegatórias de recurso;
  • Nas decisões que acolhem exceção de pré-executividade;
  • Nas decisões que acolhem ou rejeitam o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução;
  • Nas decisões que julgam impugnação aos cálculos de liquidação;
  • Nas decisões que julgam liminarmente improcedente o pedido;
  • Nas decisões que julgam antecipada e parcialmente o mérito da causa.

Assim, o advogado precisa se atentar às peculiaridades do direito trabalhista em sua atuação.

Decisão interlocutória no CPP

No Direito Processual Penal, as decisões interlocutórias também são aquelas que decidem uma questão incidente ao processo principal. 

Entretanto, a classificação dessas decisões é diferente daquela do Direito Processual Civil. Neste caso, elas podem ser:

  • decisão interlocutória simples: decidem questões ou incidentes processuais, sem pôr fim à ação judicial (exemplo: decisão que decreta prisão ou rejeita uma exceção processual);
  • decisão interlocutória mista terminativa: decisões que colocam fim ao processo, sem julgar o mérito (exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou de impronúncia);
  • decisão interlocutória mista não terminativa: decisão que põe fim a uma etapa do procedimento (exemplo: decisão de pronúncia).

Em regra, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias é o recurso em sentido estrito (RESE).

Perguntas frequentes sobre decisão interlocutória

O que quer dizer conclusos para decisão interlocutória?

Se você consultar um processo e verificar que ele está “concluso para decisão interlocutória”, significa que a ação está com o magistrado, aguardando a manifestação do mesmo.

Se os autos forem eletrônicos, o processo estará alocado para o usuário do juiz, dentro do software jurídico utilizado pelo tribunal.

Se os autos forem físicos, o processo estará alocado, com todas as petições e documentos que o acompanham, no gabinete do juiz, em escaninho específico.

O prazo para que o juiz profira uma decisão interlocutória é de 10 dias.

O que é uma decisão definitiva?

Uma decisão definitiva é aquela em que o juiz resolve o mérito do processo. Desta forma, todas as questões suscitadas pelas partes, desde a petição inicial e a contestação, serão finalmente resolvidas.

Embora essa decisão se chame “definitiva”, ela ainda pode ser recorrida e, eventualmente, modificada por conta do recurso interposto.

O que é uma decisão de mérito?

Uma decisão de mérito é aquela em que o juiz resolve o objeto efetivo da ação judicial, ou seja, ele resolve o mérito da questão.

É também conhecida como “decisão definitiva", e é nela em que o juiz aplica o direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto, criando disposições que vão dirimir o conflito entre as partes, baseando-se na legislação existente.

Quando uma decisão interlocutória transita em julgado?

Em regra, uma decisão interlocutória não transita em julgado, pois ela não resolve o mérito da causa.

A ela se aplica o instituto da preclusão, nos casos em que for cabível o recurso do agravo de instrumento. Se a parte não recorrer nesses casos, o direito dela preclui e ela não poderá mais tratar sobre a questão, nem mesmo em apelação.

Já nos casos em que a lei não prevê o agravo de instrumento para combater uma decisão interlocutória, a parte poderá tratar sobre a controvérsia decidida em apelação, de modo que seu direito não irá precluir ao longo do processo.

Conclusão

Diante do que foi exposto, nota-se que a decisão interlocutória é de extrema importância no curso de um processo judicial civil, pois diversas controvérsias e questões podem surgir entre as partes, necessitando imediata análise pelo juiz, sem poder se aguardar uma sentença final.

Assim, é importante que os advogados conheçam os casos em que uma decisão interlocutória pode ser proferida, a fim de resguardar da melhor forma possível os direitos dos seus clientes.

Sobre o autor: Tiago Fachini

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