Estatuto da advocacia: o que é, função e principais pontos

O estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica.

O exercício da advocacia no Brasil é regido por uma legislação fundamental: o Estatuto da OAB. Instituído em 4 de julho de 1994, sob a Lei Federal 8.906, esse conjunto de normas fixa os direitos e deveres dos advogados, bem como a organização e a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Neste artigo vamos discorrer acerca da importância da observância de preceitos éticos nas diversas áreas profissionais, sobretudo em relação às profissões jurídicas, além conhecer mais sobre o Estatuto da OAB e entender qual a sua importância. Continue acompanhando!

O que é estatuto da advocacia?

De forma resumida e específica, o estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica.

Pois, ao objetivar os direitos e os deveres, este não apenas protege e guia o profissional, quanto garante a fiscalização da ação. 

Como o estatuto foi criado?

Em 1843 Dom Pedro I aprovou a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que era responsável pelo regimento e estatutos internos dos advogados, mas foi somente em 1930 através do Decreto n° 19.408 de 18 de novembro de 1930, em seu Art. 17 no governo provisório de Getúlio Vargas que se criou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Hoje, é o atual responsável pela inscrição, estatuto e regimento dos advogados, que se subdivide em Conselho Federal, Conselhos Seccionais e Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados, que são eleitos pelos próprios advogados.  

Anos mais tarde com a ocorrência do golpe militar de 1964, sob o amparo da Lei 4.215/1963, com a criação indiscriminada de cursos jurídicos, o perfil do advogado mudou, ocorrendo, como é notório, a proletarização da classe, transformando o profissional, na maioria das vezes, em um assalariado.  

Em seguida, com a finalidade de atender a evolução social e econômica, além desse novo perfil profissional da advocacia, foi publicada a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, que disciplina sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB. Legislação que se encontra em vigor atualmente no nosso ordenamento jurídico

A Lei 8.906/94 delineou novos rumos para a profissão da advocacia e contemplou as figuras do advogado empregado e do advogado empregador, sem, entretanto, remover a independência profissional, a obediência às suas prerrogativas e aos princípios éticos, fundamentos essenciais do exercício da advocacia, além disso, dando destaque a missão do advogado. 

Vale lembrar que a OAB é uma entidade autônoma, cujo seu financiamento é realizado pelos próprios membros inscritos.

Qual é a função do estatuto da advocacia?

O estatuto da advocacia possui um expressivo papel social, além é claro de ser uma norma que dispõe sobre o que um advogado pode ou não fazer. Ele é essencial principalmente na figura em que se apresenta pela Lei 8.906/94 atualmente. A seguir são algumas das suas principais funções:

  • Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidadãos;
  • Contribuir para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;
  • Certificar aos advogados, por intermédio da OAB, a oportunidade de manifestar-se em assuntos vinculados aos rumos da nação, ainda que não relacionados diretamente a prática da advocacia;
  • Ofertar maior autonomia e independência a OAB; 
  • Conduzir mais garantias aqueles que desempenham a profissão no ramo da advocacia, trazendo segurança e reconhecendo a autonomia do profissional, mas distanciando o modelo de sociedade de advogados brasileiros mercantilistas;
  • Servir como um manual de conduta e de relacionamento com clientes, as instituições e até mesmo a sociedade.

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Entenda os principais pontos do estatuto

Dentro do estatuto da advocacia existem quase 90 artigos que possuem a finalidade de disciplinar a profissão. Vamos apresentar os principais pontos. 

O primeiro artigo elenca atividades que são privativas do advogado, ou seja, que só podem ser exercidas pelo profissionais da área e com registro ativo na OAB, nele consta:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

  • a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
  • as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

O artigo 3°, parágrafo 2° determina como o estagiário pode atuar. No artigo 7°, é exposto os direitos do advogado. Foi realizado um acréscimo nesse artigo, que foi 7°-A, incluído pela Lei 13.365/2016, que apresenta direitos da mulher advogada, levando em consideração a maternidade. 

O artigo 18 tem como objetivo preservar a isenção técnica e a autonomia do advogado que atua como empregado. 

Já os artigos 28 e 30 respectivamente, determinam, as restrições totais, ou seja, as hipóteses de incompatibilidade, e as restrições parciais, que são os impedimentos ao exercício da advocacia.

O artigo 34 discorre sobre as hipóteses de práticas consideradas infração disciplinar. E nos artigos que sucedem, 35 a 40, estes determinam quais são as sanções possíveis, quando elas podem ser aplicadas e quais são as condições favoráveis. 

E por fim, a partir do artigo 44, o estatuto retorna para a normatização da OAB, seus fins, organização, conselhos federal e seccional, eleições e mandatos, entre outros conteúdos, além dos processos disciplinares que ela pode estabelecer. 

O que mudou no estatuto da advocacia?

Em 2018, o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.725/18, que altera o Estatuto da OAB e também revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

Na prática a nova lei disciplina o recebimento de honorários assistenciais, que são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Já em 2020, foi publicada no dia 17 de agosto uma nova Lei, de n.º 14.039/2020, que altera a Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), e dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.

De acordo com a nova Lei foi incluído no estatuto o artigo 3°-A, que define os serviços profissionais de advogados como técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização.

A nova Lei reforça então a tecnicidade e especificidade da atuação do advogado e, portanto, a importância da aprovação no Exame de Ordem para que a atividade se mostre estreita, regularizada e especializada.

Estatuto da advocacia e Código de ética e disciplina da OAB: qual a diferença

O estatuto da advocacia não é exclusivo em conter normas que têm como objeto a profissão de advogado. É necessário atenção para não confundir, por exemplo,  com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que foi aprovado pela Resolução 02/2015.

Uma das principais diferenças é, como o próprio nome indica, o Código de Ética é orientado em duas questões, em primeiro lugar, foca na ética, que é tratada nos artigos 31 a 33 do estatuto e, segundo, aborda a disciplina, tratada nos artigos 34 a 43. Nessa lógica podemos dizer que o Estatuto da Advocacia é uma norma de caráter mais amplo do que o Código de Ética e Disciplina.

No artigo 3° nós temos um bom exemplo do conteúdo do código:

Art. 3º. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Dentro dos assuntos específicos do código de ética e disciplina, estão as relações com o cliente, a publicidade dos serviços jurídicos, o sigilo profissional e por fim, a cobrança dos honorários advocatícios. Além de trazer hipóteses sobre os processos disciplinares provocados por descumprimento de suas previsões. 

Perguntas frequentes sobre estatuto da advocacia

O que é o Estatuto da Advocacia?

O estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica.

Conclusão

Diante do que foi exposto é notório que a Ética Profissional surge diante da necessidade de alinhar a ética individual com conjunto de regras de conduta que o indivíduo deve observar em sua atividade com o objetivo de bem servir à sociedade em cada profissão, que se encontram positivadas nas codificações de diversas profissões, especialmente a advocacia.

Sendo assim, exige-se dos profissionais das áreas jurídicas que sua atuação esteja pautada na consciência da realização da Justiça, observando-se os preceitos éticos profissionais a fim de prestar o melhor serviço à sociedade.

Nesse cenário surge o Estatuto da advocacia (Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994) o qual já sabemos que dispõe sobre os direitos e deveres dos advogados, como também define as características essenciais da advocacia.

Por fim, conclui-se que a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil é de extrema importância para a fiscalização, integridade e regulamentação das diversas profissões jurídicas, sobretudo em relação à advocacia, definida como função essencial à prestação jurisdicional, conforme preleciona a própria Constituição Federal e o Estatuto da referida instituição.

Sobre o autor: Tiago Fachini

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