Honorários Advocatícios: Descubra como calcular [+ Dicas]

Calcular corretamente os honorários advocatícios é um desafio. E essa precificação vai além de se equiparar ao praticado com o mercado ou de sua projeção de lucro. Envolve muitos outros fatores!

Com o advento do Novo Código, os honorários passaram a ter caráter alimentício, não podendo ocorrer a compensação de verbas sucumbenciais e deverão ser definidos em um percentual de 10% a 20% por cento. 

Uma das mais importantes mudanças do NCPC é em relação ao §1 do art. 85, no qual trata sobre os honorários devidos nos casos de recursos, que traz a fixação de uma nova verba sucumbencial e a possibilidade da majoração.

O presente texto tem por finalidade trazer a lume considerações substanciais sobre as mudanças ocorridas e sobre como isso afetará o comportamento dos sujeitos dos processos futuramente. Acompanhe!

O que o novo Código de Processo Civil (CPC) diz sobre os honorários advocatícios?

Primeiramente é válido salientar do que se trata os honorários advocatícios, estes nada mais são do que a contraprestação ao advogado pela execução dos seus serviços profissionais. 

No decorrer dos anos, essa temática já foi alvo de amplas discussões pela doutrina e jurisprudência, que resultam nas mais diversas alterações, tanto de ordem interpretativas, quanto materiais. 

Em 1973, o CPC já previa a figura dos honorários advocatícios, estabelecendo-os como uma espécie de despesa processual, que deveria ser paga ao fim da semana pela vencida à parte vencedora.

Em 16 de março de 2015 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil que evoluiu ao estabelecer em seu artigo 85 que os honorários são um direito do advogado, diferentemente do que estabelecia o CPC/73 que instituía o pagamento dos honorários pela parte vencida para a parte vencedora, como vimos anteriormente, trazendo uma grande mudança, sendo que esse tema era de grande discussão em razão do artigo 20 do CPC/73 que gerava interpretações diferentes. 

Os honorários sucumbenciais eram direito do advogado, e a outra parte acreditava que esse valor seria para parte vencedora como uma forma de reaver as despesas que teve com a contratação do advogado.

No novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios estão previstos no artigo 85 e seus dezenove parágrafos. O percentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) e os requisitos para fixação também foram mantidos. 

Foi a partir do terceiro parágrafo, que começou a ter uma grande mudança, onde os percentuais estabelecidos nas causas em que a Fazenda Pública é vencida, é ordenado de acordo com o valor compreendido, fixando em salários mínimos.

“Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […]

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos” 

Desta forma, quando a parte for a Fazenda Pública deve obedecer ao disposto nos incisos do §3º do Artigo 85 do CPC/2015.

Quando não houver condenação ou não sendo possível estimar a quantia obtida, os honorários se darão pelo valor da causa atualizada conforme disposto no inciso III do §4º do Artigo 85 do mesmo código.

Para que servem os honorários advocatícios? 

O  art. 85, em seu §14 nos esclarece a sua finalidade:

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Dessa maneira, o pagamento atribuído ao profissional liberal do Direito pela prestação de seus serviços corresponderia à contraprestação percebida pelo empregado a título de salário e pelo servidor público a título de vencimentos. 

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Os honorários contratuais, como o próprio nome indica, consistem na remuneração acertada entre o procurador e o cliente, tanto para a representação deste e atuação em demanda judicial (advocacia litigiosa) quanto para consultorias (advocacia consultiva). 

Tal acordo é feito por meio de um contrato escrito, sendo que o pagamento do valor estabelecido não depende do êxito da causa, devendo ocorrer independentemente disso e no prazo e na forma definidos.

A quantia será proposta pelo profissional, que deve ter como parâmetro para a proposta os valores mínimos listados na Tabela da OAB de cada Seccional. 

A forma de pagamento também dependerá do ajuste entre o contratante e o contratado, mas o Estatuto da OAB, em seu art. 22, §3º, prevê que, caso não haja estipulação em contrário, ele poderá ocorrer da seguinte maneira:

  • 1/3 no início do serviço;
  • 1/3 até a decisão de primeira instância;
  • o restante ao final.

A percepção do valor devido também pode ocorrer na forma do §7º do citado dispositivo normativo. 

Ele autoriza o advogado a juntar aos autos de um processo o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

Nesse caso, o juiz determinará o pagamento imediato, abatendo-se da quantia a ser recebida pelo mandatário, salvo se este comprovar que já os pagou.

Essa situação muda quando houver a cláusula quota litis, portanto é importante conhecê-la e saber suas peculiaridades.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Na forma do Art. 85 do Código de Processo Civil, o vencido deve ser condenado em sentença a pagar honorários ao advogado da parte vencedora da demanda judicial. 

Assim, em aplicação do princípio da causalidade, a pessoa que perde uma causa deve arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao procurador da que estiver no pólo oposto e obteve êxito.

Nos termos do §1º do citado artigo, esse tipo de honorários incide em cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo; na execução, sendo ela resistida ou não; e nos recursos.

O seu valor pertence exclusivamente ao procurador da parte vencedora e é determinado pelo julgador da causa. 

Ele deve ser fixado entre dez e vinte por cento do valor da causa, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Além disso, o juiz, ao estabelecer a quantia, deve levar em consideração os parâmetros apontados pelo §2º do mesmo art. 85 do CPC:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Se a demanda tiver a Fazenda Pública como parte, devem ser observados os percentuais previstos nos incisos do §3º da norma. 

Ademais, nesse caso, em sede de cumprimento de sentença, não caberão honorários sucumbenciais quando for o caso de expedição de precatório, exceto se houver impugnação.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Não havendo proposta ou, ainda, um ajuste sobre o valor que o advogado receberá por seus serviços, caberá ao juiz determinar uma quantia. É o que se chama de honorários arbitrados. Essa modalidade de remuneração está prevista no art. 22, §2º do Estatuto da OAB, que assim prevê:

Art. 22 (…)

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Portanto, por força da norma regulamentadora, o julgador definirá o pagamento do procurador da parte. 

Para isso, levará em consideração não apenas a complexidade do trabalho e o valor econômico envolvido, mas também a experiência e o renome do profissional, a localidade, entre outros aspectos.

Deverá sempre, contudo, observar o mínimo previsto na tabela da OAB. Além disso, como servem para “substituir” os honorários contratuais não definidos, os árbitros serão pagos pela parte ao seu próprio representante processual, independentemente do êxito na demanda judicial em que este atuou.

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5 dicas para definir os seus honorários advocatícios

– Analise o caso

Escute o seu cliente. Verifique os fatos narrados e veja o quão trabalhoso será para você defendê-lo em juízo. Trace os prós e contras da possível ação e não se esqueça de calcular os encargos e custos vindouros.

É bom também avaliar a parte contrária, as provas e as chances de vitória do seu cliente. Quanto maiores as chances de uma sentença a favor, melhor para você na hora de cobrar pelos seus serviços.

– Mantenha um bom relacionamento com o cliente

Muito embora a atividade advocatícia possa trazer bons frutos aos clientes, nem sempre ela é paga de bom grado por eles, por se tratar de um gasto a mais para o seu bolso. 

Por esse motivo, buscar manter um bom relacionamento com eles é uma excelente estratégia para tornar essa relação menos financeira e mais pautada na confiança.

Dessa maneira, procure ser gentil e tratar a pessoa que o contrata com educação, principalmente ao exigir o pagamento dos seus honorários. 

Trate do assunto com delicadeza e de maneira discreta, nunca a expondo a situações constrangedoras ao exigir o adimplemento dos valores devidos, por exemplo.

– Identifique os custos do seu escritório

Antes mesmo de fazer uma estimativa a respeito dos aspectos imateriais do trabalho (relativos à atividade intelectual), é preciso ter conhecimento acerca dos custos do escritório. Não se pode esquecer que estamos falando de empreendedorismo jurídico.

Logo, caso esse detalhe não seja considerado, a verdade é que o advogado acabará pagando para exercer a sua função. 

Assim, ao estabelecer o valor que será exigido dos clientes, liste as despesas necessárias para manter a sociedade de advogados. Você pode incluir:

  • valores de materiais usados no dia a dia;
  • custo da locação do imóvel;
  • gastos com serviços como condomínio, telefone, internet, entre outros;
  • pagamento da remuneração da equipe;
  • tributos.

Desse modo, sabendo com o que você deverá desembolsar valores mensalmente, é possível estabelecer um valor mínimo para a cobrança dos honorários. Ele deve, então, cobrir esses gastos para, no mínimo, depois remunerar o profissional.

– Negocie formas alternativas de pagamento

A flexibilização da forma de pagamento dos honorários advocatícios, além de ser uma maneira de evitar a inadimplência, também conquista o cliente. 

Isso porque, considerando os valores estabelecidos pela Tabela da OAB, é sabido que nem todas as pessoas têm condições financeiras para arcar com a integralidade da quantia por uma única maneira e de uma só vez.

E, para facilitar ainda mais para quem contrata você, use a tecnologia a seu favor, pois o profissional do futuro precisa explorar os recursos que ela oferece. 

Você pode utilizar meios de pagamento por cartão de crédito, caso em que poderá permitir parcelamento. Para os mais tradicionais, o cheque é uma boa opção, desde que feito um cadastro prévio, para que você se assegure de que terá êxito quando for descontá-lo.

– Analise o mercado

Para definir o quanto cobrar pelos serviços advocatícios, não basta olhar para o ambiente e o corpo profissional interno do escritório. 

É preciso, também, observar o mercado, até mesmo para ter a certeza de estar na margem de competitividade. 

Portanto, liste as principais sociedades de advogados que atuem nas mesmas áreas e com público-alvo semelhante ao seu. 

Faça uma pesquisa em relação e análise quanto elas têm exigido pelos seus serviços. Depois, basta avaliar os diferenciais do seu trabalho e estipular o quanto ele vale.

Como calcular os honorários advocatícios?

Calcular corretamente os honorários advocatícios é um desafio. E essa precificação vai além de se equiparar ao praticado com o mercado ou de sua projeção de lucro. Envolve muitos outros fatores que dizem respeito ao próprio objetivo do negócio. 

Tempo gasto com as tarefas relativas à ação, complexidade da causa, dentre outros critérios que devem ser considerados.

Já se perguntou por que um advogado que possui a mesma experiência e qualificação que você consegue ganhar o cliente? Porque ele demonstra o valor do serviço que presta. Preço é o que alguém paga por algo. Valor é aquilo que esse alguém ganha.

O advogado que sabe calcular corretamente os honorários advocatícios consegue entender essa diferença. 

Ele não estabelece um preço inicial sem comunicar o valor do serviço. Quando isso acontece, o cliente tentará negociá-lo e baixá-lo imediatamente. 

No entanto, se você fala sobre o valor do seu serviço, ele entende vantagens e diferenciais. É mais fácil criar um vínculo de confiança e ele pagar o preço que você colocou.

Para se chegar a um bom valor, é necessário que o preço final dos honorários advocatícios seja sustentável para o seu negócio.

Em outras palavras, se o valor do seu serviço não contempla minimamente o custo de todos os recursos necessários para a execução do trabalho, o advogado pode estar saindo no prejuízo.

É preciso saber o custo real do serviço, que deve ser analisado caso a caso. Para se ter uma média dos honorários advocatícios, o advogado deve considerar gastos fixos (manutenção do escritório), tempo de preparação da peça (estudos e pesquisas), possibilidade de recursos processuais e outros elementos pontuados no Código de Ética da OAB.

Como a tabela da OAB pode te ajudar a calcular seus honorários advocatícios? 

A tabela de preços fornecida pela OAB é uma excelente referência para definir os seus honorários advocatícios, ajudando a preservar a razoabilidade no valor dos serviços deste profissional. 

O jeito certo de usar essa tabela é para confirmar que nenhum dos seus serviços está sendo subprecificado. Cada estado adota uma tabela própria, e, na maioria das vezes, estabelece os valores mínimos a serem cobrados por serviço. 

Se atente porque não é recomendado que o profissional cobre abaixo dos preços estabelecidos na tabela da OAB.

Perguntas frequentes sobre honorários advocatícios

O que são honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios são a contraprestação ao advogado pela execução dos seus serviços profissionais.

Para que servem os honorários advocatícios?

De acordo com o art. 85, §14 do CPC: os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

São tipos de honorários advocatícios:
- HONORÁRIOS CONTRATUAIS: são a remuneração acertada entre o procurador e o cliente, tanto para a representação deste e atuação em demanda judicial (advocacia litigiosa) quanto para consultorias (advocacia consultiva).
- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: incide em cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo; na execução, sendo ela resistida ou não; e nos recursos. Nele, o vencido deve ser condenado em sentença a pagar honorários ao advogado da parte vencedora da demanda judicial.
- HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS: Não havendo proposta ou, ainda, um ajuste sobre o valor que o advogado receberá por seus serviços, caberá ao juiz determinar uma quantia. É o que se chama de honorários arbitrados.

Conclusão

Tal mudança foi de grande valia para os operadores de direitos, essencialmente a classe de advogados, não apenas por enaltecer o trabalho prestado pelo advogado, mas também por haver muitas discussões nos Tribunais a respeito do tema aqui proposto.

A lei, com a nova redação do artigo 85 do CPC, consolidou o que já havia sido de certa forma reconhecido, reforçando a segurança jurídica devida pelo próprio Estado Democrático de Direito.

Deste modo, o novo CPC aborda de forma mais ampla os honorários advocatícios que são devidos pela parte vencida, deixando claro aspectos que antes no CPC/73 eram duvidosos e não esclarecedores, engrandecendo, portanto, o direito do advogado de perceber a remuneração devida pelos serviços prestados no decorrer do processo.

Sobre o autor: Tiago Fachini

– Mais de 600 artigos no Jurídico de Resultados
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– Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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