Improbidade administrativa: o que é, funcionamento e sanções

A lei de improbidade administrativa é um marco significativo para o combate da corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas.

É fundamental que a Administração Pública seja operada pelos seus agentes a partir dos seus princípios fundamentais, respeitando o interesse  público que os cargos demandam.

Para punir condutas desonrosas, A Constituição Federal prevê uma legislação específica que puna a improbidade administrativa.

Neste artigo, você verá o que é a improbidade administrativa, qual é a sua lei específica, quais são as hipóteses de ações que configuram atos ilícitos, suas punições e muito mais sobre o assunto. Boa leitura!

O que é improbidade administrativa

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37 do texto, que traz:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

A improbidade administrativa, que pode ser traduzida como a desonestidade daquele que exerce função na Administração Pública, também possui previsão constituição para sua punição, dentro do próprio artigo 37, em seu parágrafo 4º.

“§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, há a necessidade de uma lei específica que apresente como será definida a improbidade administrativa e quais são as punições previstas para tais atos.

A lei que trata da matéria é a lei nº 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Como qualquer outra norma constitucional de eficácia limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior brasileira dependia da criação de uma legislação que amparasse e desses regramentos para situações de improbidade administrativa.

No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando Collor sancionou a lei nº 8.429, que ficou conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do Colarinho Branco, que definia os atos e punições àqueles que exercessem seus cargos públicos com má-fé.

A razão da existência da Lei de Improbidade Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente público deve trabalhar na Administração Pública com boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse público, e não a interesses próprios ou escusos.

Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele que se omite e não age em situações onde o bem público ou a integridade da Administração Pública se encontram em risco.

Quais são os atos que caracterizam a improbidade administrativa?

A LIA apresenta, em seu texto, um rol de situações que caracterizam a improbidade administrativa. Essas situações estão divididas em quatro gêneros diferentes de desonestidade na atuação do cargo público.

Veremos, abaixo, quais são os tipos de atos que caracterizam a improbidade administrativa, de acordo com a lei nº 8.429/92.

- Enriquecimento ilícito

O primeiro rol de atos de improbidade administrativa é provavelmente o mais óbvio e comum no imaginário popular. A lei estabelece que é ilícito ao agente público enriquecer de forma ilícita por conta do seu cargo público, utilizando a Administração Pública como meio para o enriquecimento.

O artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa traz o enriquecimento ilícito como todo aquele que ocorrer da seguinte forma:

“Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:”

O artigo 9º traz um rol de 12 possibilidades de enriquecimento ilícito utilizando o cargo público como meio. Entre eles, podemos destacar: receber propina (em dinheiro ou bens) para facilitar ou praticar qualquer ato que seja de interesse de terceiros dentro da administração pública e utilizar dos bens públicos para aumentar o patrimônio próprio.

Assim sendo, a parte de enriquecimento ilícito da Lei de Improbidade Administrativa ataca diretamente as diferentes formas de corrupção, com ênfase na corrupção entre agentes públicos que recebem vantagens financeiras de terceiros interessados em subverter a Administração Pública para seus próprios interesses. 

- Prejuízo ao erário

Se a primeira classe de atos que são enquadrados na improbidade administrativa tinha como objetivo o enriquecimento ilícito do agente e de terceiros, a segunda parte tem como objetivo punir o agente público que causa prejuízo às finanças públicas.

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

Entre os atos do agente público que prejudicam o tesouro público, estão: facilitar que bens públicos vão para entes privados; facilitar a venda de bens públicos para entes interessados; realizar operações financeiras com capital público sem respeitar as devidas normas e pagar despesas com dinheiro público não destinado para tal situação.

- Benefício financeiro ou tributário indevido

A terceira possibilidade de atos que configuram a improbidade administrativa estão no artigo 10-A da LIA, que apresenta como ato desonroso à Administração Pública beneficiar financeiramente ou tributariamente alguém de forma indevida.

“Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

A Lei Complementar nº 116/03 fala sobre os Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e as suas possibilidades de diminuição.

Dessa forma, esse dispositivo da lei traz apenas essa situação como aplicação de improbidade administrativa sobre o tema.

- Atentar contra os princípios da Administração Pública

Por último, age de má-fé na execução da sua função pública o agente que atentar contra os princípios fundamentais da Administração Pública, apresentados no artigo 37 da Carta Magna brasileira e reforçados na LIA através do artigo 4º e 11.

Para efeitos da lei, considera-se um ato contra a Administração Pública aquele que:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:”

Entre os casos apontados pela lei, podemos destacar: realizar atos com fins ilegais; retardar propositalmente atos de ofício; não tornar os atos oficiais públicos; deixar de prestar contas obrigatórias e corromper a licitude de concurso público.

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Quais são as punições aplicadas para improbidade administrativa?

Para além dos regramentos que caracterizam a improbidade administrativa, a lei nº 8.429/92 também traz, em seu texto, as punições cabíveis para cada tipo diferente de ato desonroso que o agente público possa causar contra a Administração Pública.

Da mesma forma que as ações são separadas, as punições são diferentes, de acordo com a ação cometida e com a finalidade que ela teve.

O artigo 12 é responsável por trazer as penas aplicáveis aos casos específicos, conforme aponta:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”

É importante destacar que, conforme aponta o artigo 12, as punições previstas na LIA independem das demais sanções penais, civis e administrativas que serão aplicadas sobre o ato desonroso realizado pelo agente público, imputando que as punições previstas na lei específica vão além das demais penalidades.

O artigo 12 também traz, em seu parágrafo único, que o juiz responsável pelo julgamento deverá levar em conta a extensão do dano causado, aplicando a legislação na proporção do ato do agente público ímprobo.

- Hipóteses de enriquecimento ilícito

O inciso I do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa traz as seguintes punições para o agente público que utilizar de seu cargo para enriquecer de forma ilícita:

  • Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente;
  • Pagamento integral do dano causado;
  • Perda da função pública;
  • Suspensão dos direitos políticos (de oito a dez anos);
  • Pagamento de multa de até três vezes o valor ganho de forma ilícita;
  • Não poder ser contratado pelo Poder Público por dez anos (para empresas);
  • Não poder receber incentivos fiscais ou de crédito do Poder Público por dez anos (para empresas).

Lembrando que essas penalidades vão além das demais penalidades civis ou administrativas que podem ser aplicadas à pessoa, como até responder penalmente pelos atos cometidos.

- Hipóteses de prejuízo ao erário

Para as hipóteses previstas no artigo 10 da Lei do Colarinho Branco, as punições são:

  • Ressarcimento integral do dano;
  • Perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio próprio;
  • Perda da função pública;
  • Suspensão dos direitos políticos (de cinco a oito anos);
  • Multa de até duas vezes o dano causado;
  • Não poder ser contratado pelo Poder Público por cinco anos (para empresas);
  • Não poder receber incentivos fiscais ou de crédito do Poder Público por cinco anos (para empresas).

- Hipóteses de benefício financeiro ou tributário

Para a situação de improbidade administrativa apresentada pelo artigo 10-A, a punição é a definida pelo inciso IV do artigo 12, que traz:

“IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”.

- Hipóteses de atentado contra os princípios da Administração Pública

Por último, o agente público que atentar contra os princípios fundamentais da Administração Pública para se beneficiar, beneficiar ou prejudicar terceiro terá como punições:

  • Pagamento integral do dano;
  • Perda da função pública;
  • Suspensão dos direitos políticos (de três a cinco anos);
  • Pagamento de multa civil em até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente;
  • Não poder ser contratado pelo Poder Público por três anos (para empresas);
  • Não poder receber incentivos fiscais ou de crédito do Poder Público por três anos (para empresas).

Qual o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa?

A ação de improbidade administrativa, que tem como objetivo punir o agente público que age de má-fé dentro da Administração Pública, possui prazos prescricionais que variam de acordo com o cargo exercido, conforme apresenta o artigo 23 da lei de Improbidade Administrativa:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.”

Como a improbidade administrativa afeta a política no Brasil

A Lei de Improbidade Administrativa tem importância ímpar para o funcionamento saudável da Administração Pública, mas também tem um papel importante na política formal brasileira.

Por meio da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10), pessoas que tiverem seus direitos políticos suspensos por conta de atos de improbidade administrativa não podem se tornar elegíveis, possibilitando assim que pessoas que tenham cometido atos desonrosos com a Administração Pública não possam voltar para o ofício público.

O Superior Tribunal de Justiça também definiu que casos de improbidade administrativa não sejam julgados por foro privilegiado, que é o mecanismo que garante que autoridades públicas sejam julgadas penalmente por instâncias superiores, não utilizando a marcha processual comum.

Conclusão

A lei de improbidade administrativa é um marco significativo para o combate da corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, punindo o agente público que age de forma ímproba ao exercer a sua função dentro da Administração Pública.

Por meio das punições previstas, garante-se que o agente que não respeita os princípios fundamentais da Administração Pública não retorne à maquina pública, possibilitando que o meio seja dirigido com o interesse público como foco.

Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.



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