Lei de Falência e Recuperação Judicial: entenda como funciona

Existem muitas possibilidades para que uma empresa entre em crise e, na pior das circunstâncias, tenha que encerrar as suas atividades. A Lei de Falência, então, é o dispositivo legal que organiza os trâmites nessas situações, além de prever possibilidades de recuperação.

Instituída em 2005, a Lei de Falência (11.101/05) dá as diretrizes para que empresas possam declarar falência ou possam tentar recuperar os trilhos do negócio, a partir do invento das recuperações judiciais e extrajudiciais.

A Lei de Falência atualizou a forma com que o meio jurídico lida com a situação, que usava um decreto/lei de 1945 até então. Um Projeto de Lei de 2018 procura melhorar ainda mais a Lei de Falência, dando mais segurança para empreendedores e credores.

Este artigo tem como objetivo esclarecer como a Lei de Falência funciona, além de apontar seus efeitos e trâmites. Também fala sobre as possíveis mudanças que o Projeto de Lei 10.220/18 trará para essa importante lei. Confira!

O que é a Lei de Falência

A Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) é a lei específica que trata de como uma pessoa jurídica deve declarar falência, além de mostrar quais passos devem ser dados, quais empresas podem decretar falência e quais são os trâmites.

Embora o nome da lei seja Lei de Falência, ela trata, também, da recuperação judicial e extrajudicial, que serão abordadas neste artigo de forma mais exaustiva, em capítulo próprio.

Como se deve imaginar, a Lei de Falência é aplicada às empresas que entram em crises que, a princípio, não possuem mais solução dentro do mercado. A empresa, então, possui, por algum motivo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dívidas.

Mas, antes de continuarmos a falar a respeito da Lei de Falência e os seus desdobramentos e particularidades, precisamos compreender o que leva uma empresa a entrar numa crise possa leva-la à falência.

O que leva uma empresa a declarar falência?

De acordo com o professor Anderson Lanzillo, do departamento de direito privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a crise empresarial ocorre, geralmente, a partir de três outras crises: a econômica, a financeira e a patrimonial.

A crise empresarial é o estado em que a empresa não consegue mais manter as suas atividades acontecendo normalmente, pois há algum problema no balanço de contas da mesma, impossibilitando a sua contnuidade.

Segundo Lanzillo, a crise econômica é configurada quando a empresa possui mais bens e serviços à venda do que a demanda pelos mesmos.

Trata-se de um problema de comercialização de seus produtos e serviços, que pode ser causado por problemas internos (o produtos está defasado) ou externos (o público-alvo perdeu interesse no produto; a economia está em recessão...).

A crise financeira, por sua vez, é caracterizada pelo professor pela situação onde a empresa possui mais dívidas do que capital entrando na empresa, o que faz com que as suas contas entrem no vermelho, tornando o negócio economicamente inviável.

E, por último, a crise patrimonial ocorre quando a empresa possui um passivo maior do que a soma dos seus ativos, obrigando a mesma a vender os seus ativos (como maquinários, terrenos, veículos e outros ativos) para pagar as suas dívidas, prejudicando a atuação da empresa.

Quando a situação financeira de uma empresa entra em colapso, de forma com que não haja mais forma de retomar as atividades por conta dos problemas econômicos, essa tem a possibilidade de decretar falência, fechando as suas portas e liquidando as dívidas remanescentes.

Lei nº 11.101/05

A Lei nº 11.101/2015 é conhecida como a Lei de Falência e Recuperação Judicial e é responsável pela organização de como o processo de falência de uma empresa funciona.

Uma das principais inovações e mudanças que a Lei de Falência causou na matéria foi a distinção entre empresas inadimplentes (que apresentam problemas financeiros e dívidas recuperáveis) e insolventes (que possuem mais dívidas que ativos, não tendo mais recuperação).

Assim, a Lei de Falência inovou no sentido em que a lei específica visa e dispõe de instrumentos que permitem mais possibilidades para manter a empresa aberta, com o intuito de manter a sua função social e os empregos que a atividade econômica gera.

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.101, a Lei de Falência estipula:

“Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”.

Princípios da Lei de Falência

Como abordamos anteriormente, um dos princípios fundamentais da Lei nº 11.101 é a criação de mecanismos que possibilitam que o empresário possa tentar recuperar o empreendimento, podendo recorrer à recuperação judicial ou extrajudicial, em vez de fechar o negócio.

Essa mudança é importante para que se preserve a atividade econômica, a função social da pessoa jurídica e a manutenção dos empregos que a atividade gera no mercado.

Assim, embora a lei seja conhecida como Lei de Falência, o processo falimentar é sempre colocado como último recurso, colocando em prática os mecanismos anteriores antes de se fechar a empresa.

Recuperação judicial e extrajudicial

A recuperação judicial é dispositivo firmado pela Lei nº 11.101 que tem como objetivo proteger uma empresa que está com dificuldades financeiras ou econômicas, fazendo com o que a mesma renegocie suas dívidas com os credores e que receba alguma proteção judicial pelo tempo necessário.

O artigo 47 da Lei de Falência define a recuperação judicial da seguinte forma:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Dentro da Lei de Falência, a recuperação judicial se mostra como uma forma de fazer com que o empreendimento continue funcionando, focando na importância do desenvolvimento econômico social e no interesse de todas as partes envolvidas.

Entretanto, o empresário precisa atender a alguns critérios estipulados pelo artigo 48 da Lei nº 11.101 para entrar com o pedido de recuperação judicial. São esses:

“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei”.

Deve-se atentar que não só o devedor pode entrar com o pedido de recuperação judicial, mas também herdeiros, cônjuge sobrevivente, outros sócios e o inventariante, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 48.

A principal diferença entre a recuperação judicial e a extrajudicial está clara no nome: na recuperação judicial, todo o processo de recuperação e diálogo com os credores é feito dentro da justiça, com prazos determinados para que o devedor apresente um plano econômico para lidar com a crise.

A recuperação extrajudicial, por sua vez, possui pouca interferência judicial. Ele precisa ser feito em comum acordo com todos os credores, tendo a adesão de pelo menos 60% dos credores de cada uma das áreas (fornecedores, investidores, trabalhadores, entre outros).

Em quais situações pode-se declarar falência?

No momento que a falência é declarada, as atividades da empresa são encerradas e o devedor, junto com seus sócios, são afastados das atividades da empresa, não podendo mais exercê-las.

O artigo 94 da Lei de Falência define quais são as situações que possibilitam que o devedor declare a falência do negócio. São elas:

“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial”.

Lembrando que o artigo 97 da Lei de Falência define que não só o devedor e seus sócios podem declarar a falência da empresa, mas também os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, credores, cotistas e acionistas.

Qual é a ordem de pagamentos quando uma empresa decreta falência?

A sessão II do capítulo V da Lei nº 11.101 define qual é a ordem de pagamento dos credores que uma empresa falida deve adotar. Essa ordem é feita com o objetivo de preservar direitos de indivíduos que podem sofrer um impacto maior num processo de falência, como os trabalhadores.

Dessa forma, o artigo 83 da Lei de Falência define a classificação dos créditos da seguinte forma:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Deve-se analisar que a preferência dos credores é entre os trabalhadores vinculados à empresa, aos credores com garantia real, como fornecedores, e às dívidas tributárias da empresa.

Assim, a liquidação prioriza as pessoas que tem o maior impacto econômico com a falência (quem trabalha na organização), outros negócios que podem ter problemas pela falta de pagamento (fornecedores, por exemplo) e o Estado, que deixa de arrecadar tributos com a falência do negócio.

Tipos de empresas que não se enquadram na Lei de Falência

O artigo 2º da Lei de Falência define que alguns tipos de sociedade jurídica não estão sujeitas às normas dispostas na Lei nº 11.101. São elas:

“I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores”.

Essas empresas, por não serem privadas e/ou oferecerem serviços que envolvem movimentação de capital de pessoas físicas ou oferecem serviços que impactam diretamente na vida das pessoas, possuem legislação própria para casos de dissolução e falência.

Como funcionava a falência antes da Lei nº 11.101

A Lei de Falência inovou muito ao possibilitar as recuperações judiciais e extrajudiciais de empresas que ainda poderiam ter uma possibilidade de continuar suas atividades, mas mais importante que isso foi a renovação das práticas.

Antes da Lei nº 11.101, as diretrizes jurídicas para a que empresas decretassem falência era dada pelo Decreto/Lei n°. 7.661, de 1945. Pela data da lei, já é possível ver que mudanças eram necessárias. Afinal, a economia mudou e as relações entre organizações e a sociedade mudaram.

O Decreto/Lei nº 7.661 dava poder ao juiz decretar a falência de empresas que tivessem mais dívidas do que bens ou que não estivessem pagando suas dívidas a credores nos prazos. A partir disso, a empresa era diluída e seus ativos eram destinados ao pagamento das dívidas que sobravam.

Além disso, o Decreto/Lei nº 7.661 previa a concordata, que aumentava prazos e perdoava partes das dívidas para fazer com que o empresário tivesse alguma possibilidade de manter as atividades econômicas.

A concordata, por sua vez, era dividida entre suspensiva (o processo de falência era suspenso, com diminuições das dívidas e alongamento de prazos de pagamentos) e preventiva (as medidas eram tomadas antes do processo de falência, para dar chance ao empresário de organizar a situação financeira da organização).

Nova Lei de Falência (PL 10.220/18)

Um projeto de lei de maio de 2018 procura modernizar a Lei de Falência, dinamizando o processo de recuperação judicial e dando mais possibilidades para que o empresário recuperar a empresa e não precisar declarar falência.

O PL 10.220 tem como objetivo ampliar os recursos de recuperação judicial, as possibilidades de linhas de crédito para empresas e a dinamização dos processos de recuperação e falência.

Embora ainda esteja no Congresso para votação, com a última atualização acerca do PL ocorrendo no dia 7 de novembro de 2019 (no momento da publicação deste artigo), a Lei de Falência, quando for atualizada, proporcionará mais segurança para que empresas possam continuar a sua atividade econômica após passarem por problemas financeiros.

Conclusão

As recuperações judicias e extrajudiciais, presentes na Lei de Falência, são importantes dispositivos para garantir que empresas possam ter uma oportunidade de recuperar os seus negócios frente a problemas financeiros, negociando com seus credores a retomada das atividades.

Nos casos mais graves, a Lei de Falência possibilita uma organização para a dissolução da empresa, garantindo uma hierarquia no pagamento dos credores que protege as partes que podem ser mais prejudicadas pelo encerramento das atividades da organização.

Com o PL 10.220/18, a Lei de Falência receberá novas diretrizes, modernizando o direito falimentar e recuperacional e possibilitando ainda mais oportunidades para que as empresas continuem suas atividades, dando mais segurança e estabilidade para a economia.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

Comentários 1

  1. Excelente artigo. Uma síntese sobre referida lei com clareza e objetividade.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.