Procuração: o que é, como fazer e exemplos

Quais são os tipos de procurações?

• Procuração simples

  Costuma ser utilizada em situações de pouca complexidade jurídica Contudo, embora de uso geral, a procuração simples não pode ignorar os requisitos básicos estipulados pelo Código Civil para esse tipo de mandato.
  
  Sua estrutura deve conter, portanto:
  
  a identificação das partes envolvidas;
  o tipo e a extensão dos poderes conferidos: especifica-se, por exemplo, que o poder é da representação do outorgante frente a um órgão público determinado, até uma data também claramente estabelecida;
  local e data;
  assinatura do outorgante.
  No decorrer deste artigo, detalharemos cada uma das partes que compõem essa estrutura básica.

• Procuração ad judicia

  A procuração ad judicia é um tipo de documento específico, utilizado para conceder poderes de representação judicial a um advogado.
  
  Por meio desse instrumento, o advogado fica habilitado a conduzir todos os atos do processo do outorgante, com exceção daqueles delimitados no Art. 105 do Novo Código de Processo Civil.
  
  Quais sejam:
  • receber citação
  • confessar;
  • reconhecer a procedência do pedido;
  • transigir;
  • desistir ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
  • receber e dar quitação;
  • firmar compromisso;
  • assinar declaração de hipossuficiência econômica;
  
  • O mesmo artigo também especifica que esse tipo de procuração encaminhada ao foro pode ser tanto pública quanto particular, desde que devidamente assinada pela parte.
  
  As procurações desse tipo também podem receber um adendo, tornando-se ad judicia et extra. Na prática, advogados outorgados por procuração ad judicia et extra tem poderes para representar o outorgante também em questões extrajudiciais.
  
  Neste cenário, o caráter extrajudicial da procuração pode incluir, por exemplo, a representação perante terceiros ou frente a órgãos públicos.
  
  No mesmo sentido, o Novo CPC traz algumas especificidades em relação à identificação do procurador – no caso, o advogado. Pela nova redação do Código, passa a ser obrigatório incluir a apresentação do nome, endereço completo e número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
  
  Ainda, se a representação for feita por um advogado integrante de escritório de advocacia, faz-se necessário que a procuração ad judicia contenha o nome e endereço do escritório, bem como seu número de registro na OAB.
  
  Se você é advogado autônomo ou trabalha num escritório e precisa cuidar de procurações ad judicia, considere centralizar o controle desses documentos.

• Procuração de plenos poderes

  A procuração de plenos poderes é uma das mais amplas, uma vez que por meio dela se outorgam poderes para que alguém represente o outorgante em qualquer situação.
  
  Portanto, um procurador com plenos poderes pode realizar quase qualquer ato civil em nome do outorgante. Isso inclui assinar documentos, movimentar contas bancárias, representá-lo perante órgãos públicos, firmar contratos de compra e venda, entre outras ações.
  
  Por isso, a procuração de plenos poderes só deve ser concedida a alguém em quem o outorgante tem plena confiança.
  
  Outra recomendação para aumentar a segurança dessa transação é trazer à procuração um prazo determinado. Assim, o outorgado perde seus poderes transcorrido o período estipulado no documento.
  
  E, embora a procuração de plenos poderes confira poderes amplos, é possível estabelecer, no texto do documento, a finalidade específica para a qual o instrumento de mandato foi concedido. Essa é outra medida de segurança comumente adotada.

• Procuração para tomar posse em cargo público

  Muitos concursos e processos seletivos para ingresso em órgãos públicos preveem que a posse no cargo não precisa se dar pelo nomeado, presencialmente.
  
  Para esses casos, pode-se elaborar uma procuração de posse em cargo público. Nestes casos, o outorgante – que foi convocado no concurso – concede a outra pessoa – um advogado de confiança, por exemplo – os poderes para representá-lo na ocasião da posse.
  
  Na elaboração de documento, deve-se estipular com clareza os poderes que estão sendo concedidos, bem como os dados das partes envolvidas.
  
  Importante destacar que, se o outorgado pode tomar posse em nome do outorgante, não pode, evidentemente, substituí-lo em suas funções. A procuração não anula a obrigação do convocado em apresentar-se para o trabalho no prazo determinado pelo edital do concurso.