Parecer jurídico: guia completo + dicas para elaborar

Para além da área processual, o advogado pode trabalhar também como consultor especialista. E, dentro desse ramo, o parecer jurídico é um tipo de peça que não só explora os conhecimentos do advogado, como abre novas possibilidades de trabalho para o mesmo.

Neste artigo, você entenderá melhor o que é um parecer jurídico, qual é o seu objetivo, como é a sua estrutura e o que é fundamental para que o advogado realize esse tipo de trabalho da melhor forma possível. Boa leitura!

O que é um parecer jurídico?

Um parecer jurídico é um documento, desenvolvido e assinado por uma pessoa com conhecimento jurídico e credenciada profissionalmente para realizar tal atividade, que apresenta uma análise técnica sobre algum assunto em específico.

O parecer jurídico, portanto, tem como propósito apresentar a opinião técnica do profissional responsável a respeito de alguma matéria envolvendo alguma área específica do direito.

Assim sendo, é um documento permeado de jurisprudências, legislações, opiniões doutrinárias e análises do problema específico somados ao conhecimento e experiência da pessoa responsável pelo mesmo.

O parecer jurídico não se trata de uma determinação legal, mas apenas do ponto de vista do profissional que o desenvolveu a respeito da controvérsia ou da matéria enviada a ele para análise, como forma de dar aval ou de refutar algo com base técnica e jurídica.

Quem pode fazer um parecer jurídico?

Há bastante confusão a respeito de quem é habilitado a realizar um parecer jurídico, uma vez que pessoas tendem a confundir termos a respeito do tema.

Um parecer é um laudo técnico com uma opinião de um especialista em um assunto específico sobre um tema que tenha relação com esse assunto. Dessa forma, qualquer especialista em qualquer área pode emitir um parecer sobre aquilo.

Um engenheiro pode realizar um parecer, tal qual como um médico, um eletricista, um biólogo, um contador, e assim por diante. Esses pareceres de especialistas em outras áreas também podem estar acompanhados de respaldo legal e jurídico.

Entretanto, um parecer jurídico é um documento que aplica o conhecimento técnico de um advogado (ou um jurista) sobre um tema de cunho jurídico.

Sendo assim, apenas um advogado ou jurista, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ser responsável pela realização de um parecer jurídico, uma vez que é uma atividade protegida e de única atribuição da classe.

O Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994) apresenta, já em seu artigo 1º, que as atividades de “consultoria, assessoria e direção jurídicas” (art 1º, inciso II) são exclusivas da advocacia, requerendo que a pessoa responsável não seja apenas especialista no assunto, mas que também tenha seu registro na OAB.

Em quais situações o parecer jurídico deve ser usado?

O parecer jurídico, por ser um documento que apresenta a visão técnica de um advogado a respeito de uma matéria de direito específica, faz parte da área consultiva do ramo profissional.

Isso quer dizer que um parecer jurídico tem várias aplicações distintas, dependendo do contexto onde está inserido.

Uma pessoa pode pedir um parecer jurídico para um advogado especialista em direito ambiental caso esteja interessada em abrir uma indústria em um local onde possa existir conflitos entre o local e a atividade desenvolvida.

Também é possível realizar um parecer jurídico dentro de um processo de terceiros, apresentando a opinião do especialista sobre um conflito específico, trazendo à luz o seu conhecimento da área como forma de validar ou refutar um ponto.

Enfim, é possível compreender que as aplicações de um parecer jurídico são extensas e, principalmente, condicionadas às especializações que o advogado que atuará como consultor possui.

Quanto cobrar por um parecer jurídico?

Agora que você sabe melhor o que é um parecer jurídico e onde ele pode ser aplicado, é importante também ter uma noção de quanto é razoável cobrar pelo serviço, levando em consideração as tabelas de honorários da OAB.

A tabela de honorários de 2020 da OAB de São Paulo, por exemplo, apresenta valores distintos para diferentes tipos de parecer jurídico, levando em consideração quem pede o documento e sobre qual área do direito ele versa.

Um parecer jurídico (item 1.12), de acordo com a tabela de honorários, tem como piso o valor de R$ 2.488,44. Se ele for solicitado por pessoas jurídicas (item 7.14), o valor base salta para R$ 6.221,10.

Pareceres jurídicos em áreas do direito onde mais se pedem esse tipo de documento consultivo também possuem preços diferenciados.

Para um parecer jurídico sobre direito previdenciário (7.3.1.6), o valor fica também em R$ 6.221,10. Também possuem os mesmos valores mínimos os pareceres sobre direito tributário (9.3).

Um parecer sobre direito do consumo (10.2) tem valor mínimo de R$ 3.110,55, enquanto um documento sobre interpretação de normas ambientais (11.8) pode custar pelo menos R$ 4.976,88.

É claro que, como qualquer tabela de honorários, os valores indicados pela OAB de São Paulo são um mínimo que deve ser cobrado pelo advogado, o que significa que a especialização do mesmo pode ditar valores superiores aos apresentados.

Com essa explanação, torna-se claro que os pareceres jurídicos, dentro da área da advocacia consultiva, podem ser uma boa e rentável fonte de renda, tanto para quem deseja trabalhar apenas com isso quanto para quem deseja realizar um parecer jurídico para além da advocacia processual.

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Como elaborar um parecer jurídico?

Estruturalmente falando, um parecer jurídico é um documento simples, que em regra segue uma ordem estabelecida de organização do pensamento técnico e das referências que o compõe.

Não há uma legislação específica que determina como um advogado deve realizar um parecer jurídico. A liberdade na formatação do documento, portanto, costuma gerar dúvidas para os profissionais que desejam começar a investir seu tempo nessa área.

Assim sendo, é importante que o advogado desenvolva uma forma sua de criar um parecer jurídico, mas pode usar como base outros exemplos, uma vez que já é uma prática consolidada no mercado.

Dessa forma, elaborar um parecer jurídico não é uma tarefa complexa se o advogado seguir os passos que apresentaremos abaixo.

Dados iniciais

Um parecer jurídico começa com informações básicas a respeito do documento em si, do requerente do mesmo e do profissional responsável pelo parecer.

É comum apresentar um número do parecer (para organização dos documentos do advogado e para indexação do documento pelo consulente), informações sobre a pessoa (natural ou jurídica) que pediu o parecer e sobre o advogado responsável pela opinião técnica.

Ementa

Da mesma forma que as jurisprudências de tribunais apresentam uma ementa, o advogado responsável pelo parecer jurídico deve criar uma ementa do que aborda no documento, com palavras-chave em destaque.

Relatório

O relatório, então, é a parte do documento onde o advogado expõe o pedido do interessado pelo parecer, apontando a causa de existência do documento.

Por exemplo: “este parecer jurídico discorre acerca da viabilidade legal e jurídica ambiental da construção da indústria XYZ no local tal, levando em consideração a legislação ambiental atual, o plano diretor do município de Algum Lugar e as legislações específicas do ramo de atuação”.

É, portanto, uma apresentação do que foi pedido pelo advogado, expondo o que será abordado na parte técnica do documento, que é a fundamentação.

Fundamentação

Essa é a parte mais importante de um parecer jurídico. É aqui que o profissional irá expor suas opiniões enquanto especialista no tema, citando as legislações cabíveis, jurisprudências e opiniões de outros doutrinadores.

Conclusão

O momento onde o advogado, após expor a problemática e a sua fundamentação acerca do tema, dá o seu veredito, conectando a sua opinião enquanto especialista com o pedido do cliente, respaldando-o ou recusando-o.

Também cabe, ao final do documento, a assinatura pelo responsável do parecer jurídico.

5 dicas para fazer um bom parecer jurídico

Agora que você entende a estrutura básica de um parecer jurídico, valem algumas dicas de como realiza-lo bem. Afinal, não há melhor cartão de negócios para um advogado do que a qualidade do seu trabalho.

- Olhar técnico e imparcial

Um parecer é antes de tudo um pedido formal de alguém que quer saber a sua opinião técnica a respeito de uma matéria do direito enquanto profissional especializado na área.

Portanto, um parecer jurídico deve ser completamente técnico e o mais imparcial possível, independente do pedido do cliente.

Deve-se basear a opinião do advogado puramente em sua experiência, na interpretação legislativa, na jurisprudência e em doutrinadores que abordam o tema.

Quanto mais o advogado obedecer a este critério, melhor será a qualidade do seu parecer jurídico e, com isso, mais satisfeito ficará o requerente.

- Escrita simples e objetiva

Diferente de uma peça processual, que será lida por juízes ou tribunais, um parecer jurídico geralmente será requerido por alguém que não possui conhecimento jurídico, nem entende seus termos técnicos.

Portanto, é fundamental que o advogado desenvolva o documento com uma escrita formal, porém simples e objetiva. Sem termos em latim, sem termos próprios do direito e levando em consideração que a pessoa que pediu o trabalho é provavelmente leiga no assunto.

Assim, é importante que o parecer jurídico seja entendível por qualquer pessoa que o leia. Assim, o advogado estará garantindo que a sua opinião sobre o assunto seja devidamente entendida e acatada.

- Forte embasamento técnico e teórico

Juntando com a escrita simples e o olhar técnico e objetivo, um parecer jurídico deve apresentar um forte embasamento técnico e teórico, com citações da legislação vigente, jurisprudência, doutrinadores, outros pareceres jurídicos e demais documentos.

Quanto mais completo e embasado estiver o seu parecer jurídico, mais segurança jurídica você estará providenciando para o seu cliente, além de demonstrar que você é de fato perito no assunto, com conhecimento aprofundado.

- Diagramação clara

A não existência de uma legislação específica que determine como deve ser realizado um parecer jurídico causa mais desconforto e dúvidas do que possibilita que os profissionais sejam criativos a respeito do formato.

Entretanto, é fundamental que todo o parecer jurídico seja devidamente diagramado, utilizando divisões e espaços claros, para evitar uma leitura confusa do documento.

É comum que pessoas formatem os pareceres a partir de regras da ABNT. Embora não seja uma regra, é uma forma de garantir que a diagramação do documento será clara e organizada.

Utilização de um software jurídico

É inegável que softwares jurídicos são o futuro da advocacia. Ao facilitar a organização de documentos, acompanhamento de prazos, monitoramento de processos e visualização de tarefas, softwares jurídicos inteligentes tornam o trabalho do advogado mais eficiente e focado.

E a mesma tecnologia pode ser utilizada para pareceres jurídicos, facilitando a sua padronização, armazenamento, indexação de jurisprudências e envio seguro e com criptografia para clientes.

Perguntas frequentes sobre parecer jurídico

O que é um parecer jurídico?

Um parecer jurídico é um documento, desenvolvido e assinado por uma pessoa com conhecimento jurídico e credenciada profissionalmente para realizar tal atividade, que apresenta uma análise técnica sobre algum assunto em específico.

Quem pode fazer um parecer jurídico?

Apenas um advogado ou jurista, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ser responsável pela realização de um parecer jurídico

Em quais situações o parecer jurídico deve ser usado?

As aplicações de um parecer jurídico são extensas e, principalmente, condicionadas às especializações que o advogado que atuará como consultor possui.

Conclusão

O parecer jurídico é mais um tipo de trabalho que pode ser desenvolvido por um advogado. Trata-se de um documento consultivo, que aponta a opinião do profissional especialista no assunto, baseada na legislação, jurisprudência e doutrina.

É um nicho de mercado que já existe há bastante tempo e é bastante consolidado, principalmente na área empresarial, onde fusões, compras e vendas e habilitações de novos empreendimentos fazem parte do cotidiano.

Essa área, portanto, pode ser facilmente explorada tanto por advogados que desejam trabalhar exclusivamente como consultores quanto por advogados processuais que desejam alcançar novos mercados.



Sobre o autor: Tiago Fachini

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- Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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