Pensão alimentícia: como funciona + guia completo [2020]

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A pensão alimentícia é um dos assuntos mais comuns do direito da família e um dos que mais gera dúvidas entre as pessoas que estão envolvidas nesse tipo de pedido.

É importante que o advogado esteja atualizado no tema, já que o direito em questão passa por mudanças na medida em que a compreensão de família e das uniões entre pessoas também passam por mudanças perceptíveis em toda a sociedade.

Também é importante que as pessoas tenham consciência de como funciona a pensão alimentícia, para que seja mais fácil entender quando esse direito pode ser requisitado, como ele funciona, quais são as suas etapas e qual é o seu objetivo.

Por isso, preparei este artigo, que tem como objetivo explicar o que é a pensão alimentícia, como ela funciona, quem tem o direito, quais são os cálculos e outras dúvidas frequentes a respeito do tema. Aproveite a leitura!

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Ela tem como objetivo auxiliar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de acordo com a sua realidade social, levando em consideração que a pessoa que está pedindo a pensão não tem condições de se sustentar ou de arcar completamente com esses gastos.

O que se leva em consideração na pensão alimentícia

Embora o nome “pensão alimentícia” dê a entender que o propósito da pensão é pagar a alimentação do requerente, não é apenas para isso que ela serve.

Como descreve o artigo 1.694 do Código Civil, pessoas podem entrar com o pedido de pensão alimentícia para custear o necessário para:

“Art. 1.694. [...] viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Ou seja, a pensão alimentícia serve para dar ao requerente a possibilidade de custear sua alimentação, saúde, lazer, vestimentas, educação e demais custos de vida, não apenas a comida.

Quem tem direito

Quando se fala em pensão alimentícia, o cenário mais comum é o de um filho menor de idade ou a pessoa responsável pela sua guarda pedindo ao ex-companheiro a pensão para ajudar nos gastos dele.

Entretanto, a possibilidade de entrar com um pedido de alimentos não está restrita às crianças e adolescentes.

De acordo com o que estipula o artigo 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir pensão alimentícia para a outra parte.

Ou seja, é possível que um filho peça pensão alimentícia para os pais; que os pais peçam pensão alimentícia para os filhos; que ex-cônjuges e companheiros peçam pensão alimentícia para seus antigos parceiros e até que um irmão peça pensão alimentícia para o outro.

Porém, deve-se lembrar de que, para entrar com o pedido de pensão alimentícia, é necessário o beneficiário comprovar que necessita daquela renda para sobreviver e pagar contas necessárias para o seu desenvolvimento.

Como fazer o pedido de pensão alimentícia?

pensão alimentícia

O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente assistido por um advogado ou Defensor Público (nos casos onde o requerente é hipossuficiente financeiramente), que entra com uma ação de alimentos contra o alimentante.

Caso a ação seja consensual, fazendo com que ambas as partes entrem em um acordo homologado por um juiz, o beneficiário terá um título executivo judicial que apresenta a pensão de alimentos, seus valores e métodos de pagamento previamente estabelecidos.

Caso a ação se torne litigiosa, a disputa judicial ocorre normalmente, até que a sentença de mérito do juiz seja proferida, apresentando os valores, métodos de pagamentos e datas estabelecidas.

Pensão alimentícia no Novo CPC

Embora a pensão alimentícia ainda seja regida pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/68, o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) trouxe algumas mudanças para a área.

Em primeiro lugar, nas situações onde a pensão alimentícia é executada fundada em título extrajudicial, o Novo CPC exige que:

Art. 911. [...] o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”.

Além disso, o Novo CPC previu que o alimentante que não paga o que deve pode ter seu nome negativado. Também especificou que o devedor que é preso deve cumprir regime fechado, o que não era explícito anteriormente.

A possibilidade do alimentado pedir que a pensão seja descontada diretamente da folha de pagamento do alimentante também foi uma mudança que o Novo CPC trouxe, conforme o artigo 529 aponta:

“Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia”.

Como é estipulado o valor da pensão alimentícia

Não há uma fórmula específica para estipular o valor que será cobrado em uma ação de alimentos. No entanto, o cálculo da pensão alimentícia leva em consideração as variáveis “necessidade, possibilidade e proporcionalidade”.

Leva-se em conta a necessidade financeira do requerente, ou seja, quanto dinheiro é necessário para que a pessoa consiga viver de acordo com os seus gastos; a possibilidade financeira do alimentante, quanto ele pode pagar; e a proporção de rendimentos entre os alimentantes (caso sejam pai e mãe pagando para o filho, por exemplo).

Isso para que dividam as contas da forma mais igual possível, levando em consideração a possibilidade de ambos.

Lembrando que o objetivo da pensão alimentícia não é de dar o suficiente para cobrir a subsistência do indivíduo requerente, mas sim possibilitar que essa pessoa mantenha o mesmo padrão de vida que tem.

Por exemplo: um casal se separa e um dos genitores deve pagar pensão alimentícia para o filho, que ficou sob a guarda do outro companheiro. 

Caso esse filho estude em uma escola privada, tenha atividades complementares no contraturno ou tenha um plano de saúde, a pensão alimentícia deve custear esses gastos também, para que a condição social e de vida do indivíduo não se altere.

Até quando pagar pensão alimentícia?

A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando.

Para pensão alimentícia para filhos menores de idade, é comum que a pensão seja paga até os 18 anos, ou até os 24 anos em casos onde a pessoa ingressa no ensino superior. 

Entretanto, a pensão pode ir mais longe, contando que seja provada a necessidade da mesma e a impossibilidade do requerente de ser financeiramente independente.

A falta de independência financeira também vale para a pensão de alimentos para ex-companheiros e ex-cônjuges. É importante ressaltar que a pensão alimentícia, no geral, tem caráter temporário. 

Ela é necessária enquanto a pessoa necessita daquele dinheiro para viver e se organiza financeiramente para não depender mais do valor.

Em casos onde a pessoa é incapaz de ser financeiramente independente, como em casos de doenças, deficiências ou idade, a pensão alimentícia pode ser vitalícia.

Revisão ou exoneração da pensão alimentícia

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O alimentante pode pedir a revisão da pensão alimentícia caso mostre que o valor pago não está compatível com a sua situação financeira, tanto para diminuir o valor pago quanto para aumentar.

Para fazer isso, é necessária uma ação judicial pedindo para que o juiz responsável revise os valores da pensão, apresentando os documentos e comprovantes necessários que mostrem sua situação financeira e a necessidade de rever os valores pagos os requerente.

A única situação onde é possível que o alimentante peça a exoneração do seu dever de pagar a pensão alimentícia é quando o requerente apresente sinais de que é financeiramente independente e de que não necessita mais daquela verba para manter seu padrão socioeconômico e pagar suas despesas.

Punições previstas para falta de pagamento

Caso o alimentante não aja de acordo com o que for estipulado na sentença ou no título executivo judicial, deixando de pagar o valor devido, o devedor pode ser punido.

Entre as punições estão a negativação do seu nome junto às instituições financeiras de crédito, como o Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC); a penhora de bens para pagamento da dívida e até a prisão civil de até três meses em regime fechado.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é, sem dúvida, um tema importante e complexo, com diversos desdobramentos. Confira abaixo algumas das dúvidas e perguntas mais frequentes sobre a pensão alimentícia e a ação de alimentos.

Qual a diferença entre alimentos provisórios e provisionais?

Tanto os alimentos provisórios quanto os provisionais são formas de garantir o valor da pensão enquanto o processo judicial ocorre, para que a parte requerente não seja prejudicada.

Os alimentos provisórios são fixados quando se é comprovada a necessidade da pensão alimentícia e o reconhecimento de vínculo entre o requerente e o alimentante, como grau de parentesco ou de relação entre as partes.

Já os alimentos provisionais são pedidos quando o requerente não pode esperar os trâmites para receber o valor, pois o pagamento do mesmo é imprescindível para a sua sobrevivência e sustento.

Nos dois casos, o pagamento é provisório, apenas se tornando definitivo no final dos trâmites legais. O que vai definir a utilização de um sobre o outro é o quão urgente é o recebimento da pensão.

Na guarda compartilhada, tem que pagar a pensão?

No caso onde os pais de uma criança ou adolescente possuem guarda compartilhada do filho, ou seja, ele mora igualmente e passa a mesma quantidade de tempo com ambos, a pensão alimentícia ainda precisa ser paga.

A pensão alimentícia tem como objetivo providenciar o sustento necessário para que a pessoa possa viver sua vida conforme sua condição até o momento em que se torna financeiramente independente. Ter a guarda compartilhada não exime os pais desse dever.

Pais e mães que têm a guarda compartilhada dos filhos ainda precisam pagar a pensão alimentícia, levando em consideração o quanto recebem por mês e o quanto podem despender para auxiliar na divisão das contas.

Mulher grávida tem direito a pensão alimentícia?

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Sim. A ação de alimentos que a mulher grávida pode pedir ao pai da criança se chama alimentos gravídicos e tem como objetivo auxiliar financeiramente a mulher grávida a custear as despesas relacionadas à gravidez.

O bebê, mesmo estando em período de gestação, ainda tem os direitos garantidos. 

Após o nascimento, a mãe pode entrar com um pedido judicial para que a pensão se converta em pensão alimentícia, custeando a alimentação, saúde, vestimentas, lazer e outras coisas importantes para o seu desenvolvimento.

Quando o salário do alimentante aumenta, é necessário repassar esse valor para a pensão?

O aumento do salário de quem paga a pensão não implica necessariamente no aumento do valor pago.

Como vimos antes, o cálculo da pensão alimentícia é feito levando em consideração a necessidade do requerente, a possibilidade de pagamento do alimentante e a proporção financeira das partes.

Caso a pensão paga atenda às necessidades do requerente, o aumento na renda do alimentante não interfere no valor pago.

Entretanto, pode-se pedir uma reavaliação da pensão por parte do requerente, caso esse sinta que o valor recebido não está atendendo às suas necessidades e o alimentante apresente a possibilidade de aumentar o valor pago.

O que acontece quando o alimentante não consegue mais pagar a pensão?

Caso o alimentante fique desempregado ou não tenha mais capacidade de pagar a pensão alimentícia ao requerente, é possível que o juiz designe pessoas da família do alimentante para pagar o montante.

Por exemplo: caso um pai não tenha mais capacidade de pagar a pensão alimentícia de seu filho por ter ficado desempregado ou por ter sofrido algum acidente que o incapacite de trabalhar e ser financeiramente independente, o juiz pode apontar os avós ou tios paternos para assumir a dívida de forma provisória.

Homens também têm direito à pensão alimentícia paga pela ex-mulher?

O direito à pensão alimentícia está vinculado ao grau de relacionamento ou parentesco entre as pessoas e à necessidade financeira do requerente, independente se for um homem ou uma mulher.

Dito isso, se em um relacionamento o homem se mostra hipossuficiente financeiramente, revelando a necessidade de receber a pensão alimentícia, e a sua ex-companheira tem condições de pagar, a ação pode ser cobrada.

A mesma situação ocorre caso a guarda de um filho fique com o pai. Nesse caso, a mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho, levando em consideração a possibilidade financeira da mulher e a necessidade financeira do filho.

Se o ex-cônjuge casar-se novamente, perde o direito à pensão?

A comprovação de união estável ou casamento faz com que o requerente perca o direito de receber a pensão.

No entanto, quem perde o direito é o ex-cônjuge. Caso a pensão também seja paga para um filho, o fato do ex-cônjuge casar ou estar em uma união estável não interfere no direito do filho receber a pensão alimentícia.

O alimentante casar-se novamente ou estar em união estável não o exime do dever de continuar pagando a pensão alimentícia aos requerentes, mas pode alterar o cálculo do quanto é pago, uma vez que as despesas da pessoa também tendem a mudar.

A pessoa pode pedir pensão alimentícia após o divórcio?

Na legislação vigente, os direitos e deveres previstos em situação de casamento vão para além da separação das partes.

O objetivo da pensão alimentícia, como podemos ver até então, é compensar o déficit monetário que a separação de casais ou a dependência de pessoas sejam compensadas monetariamente.

Embora não seja muito comum, uma pessoa pode entrar com o pedido de alimentos compensatórios caso a situação econômica dos indivíduos fique muito diferente após a separação, com o objetivo de tornar a realidade socioeconômica de ambos mais similar.

Enquanto uma das partes não tiver estabilidade econômica, é possível entrar com o pedido de alimentos para compensar essa perda súbita no padrão de vida.

Se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento?

A necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos independe de quem possui a guarda da criança ou adolescente.

Mesmo que o filho viva com os avós ou tios, é dever dos pais providenciar a pensão de alimentos para cobrir as necessidades financeiras do filho.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Qual o objetivo da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia tem como objetivo auxiliar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de acordo com a sua realidade social, levando em consideração que a pessoa que está pedindo a pensão não tem condições de se sustentar ou de arcar completamente com esses gastos.

Como fazer o pedido de pensão alimentícia?

O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente assistido por um advogado ou Defensor Público (nos casos onde o requerente é hipossuficiente financeiramente), que entra com uma ação de alimentos contra o alimentante.

Quais as punições caso a pensão alimentícia não seja paga?

Entre as punições estão a negativação do seu nome junto às instituições financeiras de crédito, como o Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC); a penhora de bens para pagamento da dívida e até a prisão civil de até três meses em regime fechado.

Conclusão

Esperamos que este artigo tenha cumprido o seu objetivo de explicar o que é a pensão alimentícia, como ela funciona, quais mudanças o Novo CPC trouxe e quem tem direito a receber.

Além disso, esperamos que as perguntas mais comuns sobre a pensão alimentícia tenham sido respondidas.

Não hesite em tirar eventuais dúvidas, trazer questionamentos e pontuações nos comentários. Toda contribuição é bem-vinda!

Até a próxima!

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Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

Comentários 11

  1. Em meu humilde lugar de mãe de dois filhos adolescentes, sem a ajuda financeira ou emocional de um pai que nada faz pelos filhos e, para não pagar pensão, só arruma empregos onde não seja registrados para que ele possa comer a pizza dele no final de semana, acredito que pai ou mãe (seja qual for a condição) não se isenta da responsabilidade de educar ou fazer valer seus direitos.
    Pagar pensão não o faz mais ou menos pai de seus filhos. A presença, a importância que este ser exerce em sua vida é o que vale de verdade. Garanto que se o Sr, com toda sua magistratura e conhecimento das leis, fosse um pai presente e empenhado em seu real papel na vida de seu filho, esta questão não seria um problema e sim um simples percalço da vida.

  2. boa tarde meu ex marido ja foi mandado embora duas vezes de duas empresas mas nao pagou nada pros meus fihos do valor que recebeu nem pis nem ferias nem nada e ainda ja ta ha trez meses atrasados da pensao dos meus filhos e eu estou desempregada o que devo fazer

  3. um absurdo essa lei, atraso de vida , muito pai que faz a sua parte, mas a mulher abusa e essa lei só serve pra mulher que ainda usa o dinheiro do filho pra outras coisas, tinha que acabar essa putaria de ocasionar prisão isso sim.

  4. FUI MANDADO EMBORA DO MEU EMPREGO NO INICIO DO MES E ARRUMEI OUTRO NO FIM DO MES TENHO Q PAGAR A PENSAO TODO DIA CINCONO CASO ATRASEI MENOS DE 30 DIAS NAO RECEBI NEM OS DIA TRABALHADO E E RECISAO, A GENITORA PODE REVER ISO NA JUSTICA SENDO QUE ATRASEI MENO DE 30 DIAS

  5. Deixa eu ver se entendi direito, todos os sites que busco informações acerca de pensão alimentícia só vejo falar do direito, direito, direito e direito de quem vai receber, ao passo que só se fala da obrigação, obrigação, obrigação e mais obrigação de quem vai pagar. Na minha ignorância jurídica fico me perguntando se esse binômio “direito x dever” não deveria ser aplicado a ambas as partes? Porque da pergunta? Pago direitinho a pensão descontado direto na minha folha de pagamento (esse é o meu dever!), só que o digníssimo do meu filho, hoje um HOMEM de 21 anos de idade, resolveu que não me deve satisfação nenhuma. Ingressei com pedido de exoneração a qual ganhei em primeira instância haja vista que ele tinha passado em curso superior e resolver não ingressar na faculdade, achou melhor ficar fazendo cursinho até um dia quem sabe ingressar numa federal. Daí em segunda instância levei pau porque o Tribunal de Justiça se apegou a uma tal jurisprudência que diz que filho fazendo cursinho tem sim direito de continuar recebendo pensão alimentícia (uma maravilha brasileira, afinal não diz por quantos anos o formoso pode continuar “tentando” uma federal), enfim, o Tribunal de Justiça me enfiou essa decisão a guela abaixo e o cidadão lá insistiu no seu comportamento de não ter que me falar nada, se entrou ou não numa faculdade, se continua ou não o cursinho e assim por diante, afinal, a Justiça Brasileira disse para ele indiretamente “Fique em paz, o senhor tem o DIREITO de continuar recebendo, mas não terá a OBRIGAÇÃO de prestar contas a seu pai, o devedor da pensão”. Daí eu pergunto: fica por isso mesmo?

    1. O senhor não faz mais que sua Obrigação Civil. Ninguém mandou o senhor ter filho, agora aguente

  6. Muito bom dia.No ano de 2014 fiz um acordo judicial que ficou estipulado o valor de 400,00 para o pagamento da pensão,e que aumentaria o valor de acordo com o salário mínimo.Pois bem,infelizmente não cumpri o acordo,e a mãe de minha filha entrou com uma açaõ contra mim. Há 8 meses estou pagando da forma correta,porém a mãe de minha filha quer receber os reajustes atrasados.Fui até a defensoria pública,e ofereci um acordo,acordo este que não foi aceito.Não tenho a mínima condição de fazer outro acordo.E segundo o advogado que me foi concedido,posso ser preso,minha conta salário ser bloqueada ou pior,sobrar para o meu pai,que tem 70 anos e recebe salario mínimo de aposentadoria.Por favor,o que é possivel fazer numa situação desssa?

    1. POIS DÊ UM JEITO DE ARRANJAR O DINHEIRO PRA NÃO SOBRAR PRO COITADO DO SEU PAI, QUE NÃO TEM NADA A VER COM ISSO.

  7. Olá! O ideal seria você entrar com uma ação para revisar a pensão alimentícia. A falta de trabalho não é motivo para deixar de pagar, no entanto, os valores podem ser ajustar à nova realidade. Sugiro que busque a defensoria pública ou algum advogado que faça trabalho pro bono.

  8. paguei a pensao errada, foi me descontado a mais do que deveria ser , foi descontado sob re o bruto, quando deveria ser sobre o liquido. a quem devo reclamar? so fui perceber depois de 22 anos de pagamento.

  9. eu sou autônomo e estou sem trabalho por causa do corona vírus e a justiça está em quarentena , eu posso pagar só a metade da pensão até a situação se resolver e a justiça voltar ao atendimento normal ?

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