Isonomia: o que é, importância e quais são seus limites

martelo juridico em cima da mesa

O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é fundamental para que a aplicação da legislação pelo Poder Judiciário se dê a partir de cada indivíduo, levando em consideração suas particularidades.

Para que uma legislação seja eficiente para a garantia dos direitos de uma população, ela precisa criar mecanismos que garantam que as particularidades de cada indivíduo serão notadas para a sua aplicação. Dentro do direito brasileiro, o princípio da isonomia é o que garante isso.

Embora seja um tema bastante discutido dentro dos cursos de direito Brasil afora, o princípio da isonomia às vezes não é bem compreendido. E a sua compreensão é fundamental, uma vez que é um dos pilares do ordenamento jurídico do país.

Neste artigo, você verá alguns dos aspectos mais importantes desse princípio, como o que ele é, a diferença entre isonomia formal e material, suas origens, aplicações e limitações. Continue lendo abaixo!

O que é o princípio da isonomia?

O princípio da isonomia, também chamado de princípio da igualdade, é um princípio que se encontra dentro do ordenamento jurídico brasileiro e na grande maioria dos ordenamentos jurídicos de países democráticos do mundo inteiro.

A isonomia, dentro do direito, nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.

As palavras do jurista brasileiro Ruy Barbosa de Oliveira, escritas dentro do seu livro “Oração aos Moços”, provavelmente explicam da maneira mais clara o que é a isonomia e como ela deve ser encarada dentro do âmbito jurídico:

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade”.

Dessa forma, pode-se afirmar que a isonomia tem como objetivo a adaptação dos meios para que eles atendam as diferenças e desigualdades entre as pessoas, com o propósito de possibilitar a aplicação das normas para todos da forma mais igual possível.

Embora o conceito tenha apenas um propósito no mundo do direito, o de garantir que todas as pessoas serão igualmente vistas pelo olho da lei, levando em consideração suas particularidades e características que possibilitem a flexibilização dos termos, a isonomia pode ser dividida em isonomia formal e material. Veremos, abaixo, a diferença entre as duas.

Isonomia formal

A isonomia formal, dentro do direito, é aquela que apresenta que as normas e legislações vigentes se aplicam a todas as pessoas possíveis, independente das suas diferenças.

O exemplo mais clássico de uma isonomia formal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vem da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, que apresenta:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Quando a Carta Magna brasileira apresenta que “todos são iguais perante a lei”, ela apresenta uma isonomia formal, onde o objetivo do texto é mostrar que não haverá distinção entre as pessoas para a aplicação dos direitos e deveres apresentados na legislação brasileira.

O problema da isonomia formal, no entanto, é que ela não demonstra quais mecanismos serão utilizados para garantir que pessoas diferentes tenham um tratamento igual dentro da lei, uma vez que as condições sociais, localidades, gêneros e poderes econômicos dos indivíduos não o colocam em patamar de igualdade dentro da sociedade.

Isonomia material

A partir do que foi exposto acima, a isonomia material, ou isonomia real, tem como objetivo apresentar mecanismos práticos que tem como objetivo minimizar as diferenças entre os indivíduos de uma sociedade, possibilitando uma aplicação mais justa das leis e diversificando as possibilidades de todos.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, podemos apontar diversos mecanismos que têm como propósito proporcionar uma isonomia material.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, foi criado a partir da consciência do legislador de que as crianças e adolescentes possuem uma condição de vulnerabilidade maior que os adultos, e, portanto, necessitam de legislações de proteção específicas.

Vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PcD) em empresas e em concursos públicos também são uma forma de garantir igualdade de oportunidades para essa parcela da sociedade, que historicamente possui menos chances no mercado de trabalho.

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) também é um exemplo de isonomia material, uma vez que a grande maioria dos casos de violência doméstica ocorre com a mulher sendo vítima, o que fez com que o legislador criasse mecanismos para defender essa parcela da sociedade que está mais vulnerável a esse tipo de crime.

Dessa forma, é possível estabelecer que a isonomia formal é a igualdade presente no texto da lei, enquanto a isonomia material são os mecanismos que a lei cria para diminuir ao máximo as desigualdades entre as pessoas.

Entenda a origem do princípio da isonomia

Desde que o ser humano se organizou em um modelo democrático de sociedade, houve uma preocupação dos cidadãos e dos legisladores de possibilitar que todos fossem tratados de forma igual pela lei.

Embora a democracia clássica grega estabelecesse que todos os cidadãos deveriam responder igualmente pelos atos praticados, a definição de “cidadão” pelo legislador grego era excludente, uma vez que não enxergava os menores de idade, as mulheres e a população escrava como cidadãos.

Dessa forma, foi apenas na Revolução Francesa, no final do século XVIII, onde houve uma mobilização da maioria da população para que houvesse uma legislação realmente isonômica, que abordasse a todos os cidadãos de forma igualitária.

Mesmo assim, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não previa mecanismos de combate às desigualdades entre as pessoas, simplesmente enxergando todos os cidadãos como iguais, mas não compreendendo as diferenças sistêmicas e sociais que os separaram.

Com isso, os primeiros passos das sociedades democráticas do mundo para estabelecer parâmetros de isonomia material e real foram com a implementação do Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) em diversos países do mundo inteiro entre o período da Segunda Guerra Mundial e o fim da Guerra Fria.

Com o Estado de Bem-Estar Social, os países criaram mecanismos públicos para combater desigualdades entre a população, como o acesso à saúde, à educação e a distribuição de renda, diminuindo a desigualdade entre um mesmo povo.

Desde então, países do mundo inteiro têm criado mecanismos, com mais ou menos sucesso, que garantam que suas populações tenham acesso aos bens básicos para a vida em sociedade e que sejam amparadas pela lei a partir de suas particularidades, estabelecendo, aos poucos, certa forma de isonomia material.

Qual a importância do princípio da isonomia no Direito

A partir do que foi exposto até então, pode-se perceber que o princípio da isonomia é fundamental para o funcionamento dos mecanismos do ordenamento jurídico de qualquer país democrático.

É a partir do princípio da igualdade, dentro da sua parte formal, que a aplicação das legislações brasileiras se dão para todos os cidadãos do país, independente das suas particularidades ou diferenças econômicas, sociais, de gênero ou religiosas.

E através da isonomia material o Poder Judiciário pode utilizar os meios legislativos para combater desigualdades sistêmicas e estruturais, como a disparidade de gênero dentro do mercado de trabalho, os preconceitos raciais e de orientação sexual e afetiva, entre outras situações que criam desigualdades entre os sujeitos de uma sociedade.

Quais são os tipos de isonomia

Uma vez que as desigualdades entre indivíduos de uma sociedade não possuem as mesmas fontes, existem mecanismos distintos para se alcançar uma isonomia.

Veremos, abaixo, alguns tipos diferentes de desigualdades e quais tipos de mecanismos a isonomia material cria para combatê-las.

- Isonomia de gênero

As diferenças entre os gêneros masculinos e femininos ainda podem, infelizmente, serem sentidas dentro da sociedade contemporânea.

Disparidade salarial, menos oportunidades de trabalho e maior propensão à violência doméstica são alguns dos problemas que mulheres ainda precisam conviver na sociedade brasileira atual.

Dessa forma, os mecanismos materiais de igualdade que podem ser empregados para combater essas disparidades são, por exemplo, a Lei Maria da Penha (já citada anteriormente) e o reforço de que os salários devem ser iguais, sem distinção de sexo (CLT, artigo 5º):

“Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”.

- Isonomia profissional

Os mecanismos de isonomia profissional têm como objetivo diminuir as desigualdades entre profissionais de uma mesma categoria, ou entre pessoas distintas que procurem vagas profissionais similares.

Dessa forma, entram na isonomia profissional também o artigo 5º da CLT, as legislações que obrigam que empresas tenham porcentagens de Pessoas com Deficiência como funcionários, os pisos salariais de categorias, fixados por sindicatos, entre outros.

- Isonomia tributária

Na isonomia tributária, busca-se diminuir as desigualdades fazendo com que diferentes contribuintes de um mesmo imposto contribuam a partir da proporção de seus ganhos.

É por isso que, por exemplo, o Imposto de Renda possui porcentagens diferentes de cobrança do valor, que são medidas a partir dos ganhos da pessoa.

- Isonomia social

A isonomia social tem como objetivo combater desigualdades que sejam provenientes da condição do indivíduo na sociedade. Essas desigualdades podem surgir de diferentes formas, como a má distribuição de renda ou a existência dos diferentes tipos de preconceito.

Dessa forma, são mecanismos de isonomia social material os programas de distribuição de renda (como o Bolsa Família), os programas de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas, entre outros.

Quais são os limites da isonomia?

A isonomia, embora tenha como objetivo a diminuição de desigualdades para proporcionar uma maior equidade na aplicação das leis, possui também suas limitações.

Se não fosse limitada, a isonomia material poderia ser utilizada para tornar a lei arbitrária, não apenas combatendo desigualdades, mas beneficiando certos grupos para além do que estabelece a legislação.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a igualdade de fato é limitada por outro princípio igualmente importante, chamado Princípio da Autonomia Privada.

Esse princípio dita que todas as pessoas são livres para manifestarem suas próprias vontades, tendo a faculdade de escolher o que fazer sem a intervenção de terceiros.

Dessa forma, os mecanismos que buscam uma isonomia material não podem ir além da vontade do indivíduo, na mesma proporção que a vontade do indivíduo não pode coloca-lo numa posição que o prejudique aos olhos da lei.

Por exemplo: numa relação de consumo, há a figura do comprador e a do fornecedor. Esses podem realizar suas trocas como bem entenderem.

Mas há também a figura do Código de Defesa do Consumidor, que torna a relação entre os dois mais igual, dando mais direitos ao comprador, que é entendido como a parte mais propensa a ser prejudicada na relação de consumo.

Perguntas frequentes

O que é o princípio da isonomia?

O princípio da isonomia, também chamado de princípio da igualdade, é um princípio que se encontra dentro do ordenamento jurídico brasileiro e na grande maioria dos ordenamentos jurídicos de países democráticos do mundo inteiro.

O que é Isonomia formal?

A isonomia formal, dentro do direito, é aquela que apresenta que as normas e legislações vigentes se aplicam a todas as pessoas possíveis, independente das suas diferenças.

O que é Isonomia material?

A isonomia material, ou isonomia real, tem como objetivo apresentar mecanismos práticos que tem como objetivo minimizar as diferenças entre os indivíduos de uma sociedade, possibilitando uma aplicação mais justa das leis e diversificando as possibilidades de todos.

Qual a importância do princípio da isonomia no Direito?

O princípio da isonomia é fundamental para o funcionamento dos mecanismos do ordenamento jurídico de qualquer país democrático. É a partir do princípio da igualdade, dentro da sua parte formal, que a aplicação das legislações brasileiras se dão para todos os cidadãos do país, independente das suas particularidades ou diferenças econômicas, sociais, de gênero ou religiosas.

Quais são os tipos de isonomia?

Isonomia de gênero, Isonomia profissional, Isonomia tributária, Isonomia social.

Conclusão

O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é fundamental para que a aplicação da legislação pelo Poder Judiciário se dê a partir de cada indivíduo, levando em consideração suas particularidades.

É através dos mecanismos criados por esse importante princípio que a legislação brasileira pode efetivamente combater desigualdades e injustiças históricas, além de possibilitar um reequilíbrio em relações onde uma parte possa se mostrar mais forte do que a outra.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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