Revelia no Novo CPC: o que é, efeitos e exceções

A revelia é a situação processual que ocorre no momento em que o réu não contesta as alegações apresentadas pelo autor da ação na petição inicial. Ela é, portanto, uma situação indesejável para o réu, já que perde o direito de apresentar a mais importante ferramenta de impugnação e negação dos fatos e direitos apresentados pelo autor no processo.

O direito de defesa jurídica, fundamental em uma democracia e essencial para o funcionamento do ordenamento jurídico brasileiro, não é uma obrigação, podendo o réu se manter inerte à uma ação, não apresentando contestação: essa situação é chamada de revelia.

A revelia, presente no Código de Processo Civil de 2015, não é uma novidade do mesmo: aparece em códigos anteriores. Ela ocorre quando o réu não contesta as alegações que o autor do processo faz na petição inicial.

Compreender essa situação é importante para todos os profissionais do direito. Para os advogados do autor da ação, para o juízo que irá analisar e julgar a lide e para o advogado que representa o revel.

Este artigo, portanto, tem por objetivo explicar como funciona a revelia no Novo CPC, apresentando o que ela é, suas particularidades e seus efeitos de ordem material e processual dentro da disputa judicial. Confira!

Entenda a revelia no Novo CPC

A revelia, dentro do contexto do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC), é o instituto que nomeia a situação que ocorre no momento em que o réu de um processo não apresenta contestação contra a ação movimentada contra ele.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o réu é citado pelo juiz para se defender no momento que uma ação é ajuizada. Entretanto, a defesa não é obrigatória, ficando a critério do réu constituir defesa por meio de advogado e apresentar contestação.

Ao não apresentar uma contestação, a parte é considerada pelo juízo responsável pelo julgamento da lide como revel, perdendo alguns direitos, sofrendo penalidades e alterando, em alguns aspectos, a marcha processual.

Embora seja uma situação que nenhum réu quer se encontrar, pois, ao se tornar revel, a parte perde uma série de oportunidades de defesa, a revelia é algo que ainda ocorre no sistema judiciário brasileiro.

A revelia é regrada no Novo CPC através dos artigos 344, 345 e 346.

O que é julgamento à revelia?

Tendo como base as afirmações feitas acima, o julgamento à revelia nada mais é do que a ação judicial que é julgada pelo juízo responsável sem a manifestação de contestação das alegações realizadas na petição inicial.

Dessa forma, o processo corre judicialmente sem que o réu impugne, combate ou negue as afirmações feitas pelo autor da lide, tornando-se revel e, portanto, fazendo com que o processo corra à revelia, sem contestação.

É importante apontar que a revelia pode ocorrer também em situações onde o réu, que instituiu advogado e tem interesse em apresentar contestação, falha em interpor a mesma, seja por perda do prazo de ação ou por ajuizar a contestação no local errado.

Assim, a revelia não ocorre apenas quando o réu não constitui defesa e se mantém inerte, não apresentando contestação. Ela também pode ocorrer quando o réu tentou apresentar contestação, mas a mesma se mostrou intempestiva.

O que significa ser réu revel?

De forma breve, o réu revel é aquele que não apresenta contestação às alegações apresentadas pelo autor de uma ação judicial, deixando o processo correr à revelia.

Diferença entre revelia e contumácia

Há uma discussão dentro da doutrina a respeito da revelia e da contumácia, apresentando suas diferenças. É comum ver profissionais do direito utilizando os dois termos como sinônimos, embora eles não sejam.

Como pôde ser visto até então neste artigo, a revelia é a situação judicial que ocorre quando o réu de um processo não apresenta contestação à petição inicial. A não apresentação de contestação gera uma série e efeitos de ordem material e processual na lide.

A contumácia, por sua vez, é compreendida como a falta de ação de qualquer uma das partes de um processo diante de algum comando ou pedido judicial realizado pelo juízo responsável pela lide.

Um exemplo: dentro de um processo, um juiz pede para que o autor da ação junte certas peças e documentos com o objetivo de comprovar a veracidade de uma de suas alegações, mas o autor não faz nada, ignorando o pedido.

Nessa situação, o autor da ação está cometendo contumácia, uma vez que se manteve inerte a um pedido judicial. Entretanto, pode-se notar que ele não causou revelia, pois a mesma apenas ocorre quando o réu não apresenta contestação, conforme aponta o Novo CPC.

Assim sendo, é possível afirmar que a contumácia é o gênero da ação (ou, nesse caso, da não ação), enquanto a revelia seria a espécie, o efeito específico da contumácia dentro do processo.

Assim sendo, o réu, quando não apresenta a contestação no prazo de 15 dias, torna-se réu revel, causando a revelia, que é uma espécie de contumácia.

Efeitos da revelia

Dentro dos três artigos que o Novo CPC destina aos regramentos da revelia, o legislador apresenta como a situação é caracterizada da seguinte forma:

“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

O artigo 344 já traz, para além da caracterização da revelia, o efeito material da mesma dentro do processo: a presunção das alegações de fato formuladas pelo autor como verdadeiras.

Veremos abaixo todos os efeitos, tanto os de ordem material quanto os de ordem jurídica, da revelia dentro do processo.

Efeitos de ordem material

Há apenas um efeito de ordem material dentro do processo que ocorre em revelia: a presunção dos fatos alegados na petição inicial como verídicos.

Esse efeito, que é o efeito mais conhecido da revelia, é abordado nos artigos 344 e 345.

Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor

Como já abordamos acima, o principal efeito da revelia, de ordem material, é a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Afinal, se não há contestação por parte do réu, o julgador não tem opção a não ser encarar os fatos apresentados na petição inicial como verdadeiros.

Entretanto, o artigo 345 apresenta dispositivos, externados nos parágrafos do mesmo, que protegem o réu com exceções para essa presunção de veracidade, mesmo quando o mesmo não constitui defesa nos autos e nem apresenta contestação.

Veremos, abaixo, cada uma das hipóteses que fazem com que a revelia não produza o efeito de presunção de veracidade dos fatos.

“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”.

O primeiro parágrafo aponta que a revelia só produz efeito se todo o polo passivo da lide não apresente contestação. Isso quer dizer que, caso a ação apresente mais de um réu e apenas um deles não apresentar contestação, não se enquadra revelia no processo.

“II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis”.

O direito indisponível é todo aquele que o titular do mesmo não pode se desfazer ou subverter por conta própria, tendo-o como direito a partir de uma obrigação estatal.

Por exemplo: no âmbito trabalhista, o direito à férias é um direito indisponível, o qual o trabalhador não pode alienar ou ignorar, por força da lei. Portanto, a presunção de veracidade dos fatos não é aplicada em ações que versem sobre direitos indisponíveis, que não podem ser ignorados ou retirados do titular.

“III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato”.

O terceiro parágrafo do artigo 345 do Novo CPC tem como objetivo proteger o réu de alegações de fato que possam ser danosas a ele, mesmo quando o mesmo não interpõe contestação.

Mesmo se ocorrer revelia no processo, o autor da ação ainda precisa apresentar todos os documentos necessários para provar as suas alegações na petição inicial, sob o risco de não ter suas alegações consideradas verídicas pelo julgador. 

“IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Trata-se de outro mecanismo de proteção ao réu. As provas e documentos apresentados devem estar em consonância com os fatos alegados, e vice-versa.

Efeitos de ordem processual

A revelia apresenta mais efeitos de ordem processual do que de ordem material, embora o efeito de ordem material seja mais conhecido.

Veremos abaixo os principais efeitos de ordem processual que ocorrem em uma ação cujo polo passivo se torne revel.

Réu deixa de ser intimado nos atos processuais

O artigo 346 do Novo CPC aponta que, caso o réu torne-se revel, deixando o processo correr à revelia, os prazos processuais continuarão ocorrendo a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial.

“Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Isso quer dizer que o trâmite judicial ocorrerá normalmente, mas que o réu não será mais intimado para se manifestar no processo, que estará ocorrendo com seus prazos naturalmente.

Perda do direito de defesa

Uma vez perdido o tempo de contestação, é inevitável assumir que o réu, ao deixar o processo correr em revelia, perde o direito de defesa das alegações feitas na petição inicial.

As matérias que apresentam exceções para as defesas do réu revel dentro de um processo estão aparentes no artigo 342 do Novo CPC, que versa:

“Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição”.

Antecipação do julgamento

A revelia possibilita que o julgador apresente sentença com resolução de mérito mais cedo no processo, conforme aponta o parágrafo 2º do artigo 355 do Novo CPC:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

Assim, a não contestação do réu e subsequente não participação do mesmo na lide pode ocasionar a antecipação do julgamento da mesma.

Me tornei revel em um processo. E agora?

Ao contrário do que é pensado por pessoas que não fazem parte da área jurídica, o revel pode participar do processo e continuar a sua representação a qualquer momento que tenha interesse.

O parágrafo único do artigo 346 apresenta essa possibilidade, mas com consequências:

“Art. 346. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.

Isso quer dizer que o revel pode participar dos autos do processo a qualquer momento, mas pegará o processo já andando, no estado atual dele. Isso quer dizer que o revel não poderá se defender de acusações anteriores, que já tenham perdido o prazo de manifestação.

Ele poderá, portanto, participar e intervir no processo na medida que for cabível a manifestação das partes a partir do momento em que ele voltar a participar da marcha processual, levando em consideração prazos em aberto e prazos que virão no futuro.

Isso também possibilita que o mesmo se defenda de outras situações que não estejam presentes na petição inicial e que não seriam contestadas na contestação, como apontam as situações do artigo 342.

Mesmo não tendo se manifestado no tempo previsto na contestação, o revel pode se defender e produzir provas que contrariem os fatos apresentados pelo autor na petição inicial, desde que ele tenha constituído defesa por meio de um advogado e que ele ainda tenha tempo para interpor essas defesas.

Essa situação está disposta no artigo 349 do Novo CPC:

“Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”.

Perguntas frequentes sobre Revelia

Revelia no Novo CPC

A revelia, dentro do contexto do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC), é o instituto que nomeia a situação que ocorre no momento em que o réu de um processo não apresenta contestação contra a ação movimentada contra ele.

O que é julgamento à revelia?

O julgamento à revelia nada mais é do que a ação judicial que é julgada pelo juízo responsável sem a manifestação de contestação das alegações realizadas na petição inicial.

O que significa ser réu revel?

O réu revel é aquele que não apresenta contestação às alegações apresentadas pelo autor de uma ação judicial, deixando o processo correr à revelia.

Conclusão

A revelia é a situação processual que ocorre no momento em que o réu não contesta as alegações apresentadas pelo autor da ação na petição inicial.

Ela é, portanto, uma situação indesejável para o réu, uma vez que o prejudica dentro do processo, já que perde o direito de apresentar a mais importante ferramenta de impugnação e negação dos fatos e direitos apresentados pelo autor no processo.

Mesmo assim, a revelia ocorre ainda dentro do âmbito jurídico, muitas vezes por culpa do cliente, e não do advogado. Portanto, cabe ao profissional conhecer como a situação funciona e, principalmente, o que pode ser feito para minimizar os danos da mesma ao réu, com o objetivo de melhor representá-lo.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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