Empregados públicos são agentes públicos que trabalham no Estado de carteira assinada. Por isso, no aspecto trabalhista, são regidos pela CLT. Já no previdenciário, são atendidos pelo RGPS, ou seja, INSS. São eles: funcionários de bancos públicos, correios etc. ...

Direito adquirido é o direito cujas condições de configuração ou aquisição já se constituíram e, portanto, gera o legítimo interesse no pleito. O direito adquirido é um direito fundamental, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....