Direito Tributário

Competência Tributária: tipos, classificações e limites

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

31 de maio de 2021 17 min de leitura Por Tiago Fachini
  1. Direito Tributário

    Conflito de competência do Netflix: qual imposto e quem deve cobrar?

    Para entender o conflito de competência envolvendo o Netflix é preciso verificar primeiro o conceito de competência tributária. É preciso, também, compreender…

    29 de novembro de 2018 14 min
✉
Inscreva-se na
Newsletter Projuris
🔒 Sem spam. Cancele quando quiser.