O nepotismo se caracteriza pela prática de utilização de um cargo púbico para favorecer um familiar. E isso, apesar de não ser crime, é proibido constitucionalmente e por meio de outras leis. Assim sendo, é passível de punição. ...

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência....