Direito Civil
Decisão que inadmite o Recurso Especial ou Extraordinário no Novo CPC
A recorribilidade da decisão que inadmitir o RE ou REsp, contudo, sofreu grandes alterações no CPC/2015. Em razão da Lei 13.256/2016, além de se manter a regra do duplo juízo de admissibilidade,…
28 de maio de 2019
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Por Instituto de Estudos Avançados em Direito