Direito Constitucional

Ação Popular: conceito e hipóteses na Constituição

Ação popular é um remédio constitucional que busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela permite ao cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimonio histórico, cultural, público, ao meio…

1 de fevereiro de 2022 9 min de leitura Por Tiago Fachini
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