26 de fevereiro de 2020
Fracionamento de unidade condominial: fraude para majoração de votos
Unidade condominial ou unidade autônoma é a unidade instituída na Convenção do Condomínio, quando da sua instituição, para a sua subdivisão ou repartição. Cada fração pode ter um impacto distinto na votação condominial de acordo com a convenção....