A Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro de 2020, traz mais autonomia para os cidadãos, em relação aos seus dados pessoais. Por outro lado, exige das empresas padrões de controle e segurança no tratamento desses dados, ...

A proteção dos dados pessoais no país tem previsão na Constituição Federal, e também recebe um tratamento especial nas legislações infraconstitucionais, que visam atender pormenorizadamente a maioria dos casos. O objetivo é estabelecer e controlar os direitos e deveres das ...