Conteúdo sobre vazamento de dados e o envolvimento jurídico quando isso acontece

Vazamento de dados por instituições privadas ou públicas

A proteção dos dados pessoais no país tem previsão na Constituição Federal, e também recebe um tratamento especial nas legislações infraconstitucionais, que visam atender pormenorizadamente a maioria dos casos. O objetivo é estabelecer e controlar os direitos e deveres das Instituições de Direito Privado ou Público que promovem a tutela dos dados coletados em suas bases cadastrais. No que cerne …