Agravo interno no Novo CPC: aplicações e como fazer

Este artigo tem como objetivo explorar os cabimentos do agravo interno e os seus regramentos no Novo Código de Processo Civil, tirando dúvidas e apresentando exemplos sobre o tema.

Você verá, neste artigo, o que é o agravo interno, como ele funciona, exemplos de aplicação e um comentário completo do artigo 1.021 do Novo CPC, que traz os regramentos para a interposição desse recurso. Continue lendo abaixo!

O que é agravo interno no Novo CPC?

O agravo interno é um dos nove tipos de recursos possíveis previstos no Novo Código de Processo Civil, conhecido como Novo CPC (lei nº 13.105/2015). Ele tem como objetivo atacar decisões monocráticas de relatores nos tribunais, ou seja, em processos na segunda instância.

Dessa maneira, o agravo interno impugna a decisão interlocutória (aquela que não resolve ou extingue a lide) tomada de forma monocrática pelo relator, levando ao colegiado a matéria para análise e discussão.

A natureza do agravo interno, portanto, é de levar ao colegiado a discussão de uma decisão que, por regra, pode ser realizada pelo relator sozinho, uma vez que o mesmo tem o poder de fazer alguns tipos de decisão por conta própria.

É fácil de perceber que, para entender a aplicação do agravo interno e como ele funciona, também é importante compreender quais são os poderes de um relator de um processo em um tribunal e quais tipos de decisões monocráticas ele pode tomar. É o que veremos a seguir.

Como funciona as decisões monocráticas de relatores?

Dentro dos tribunais, órgãos judiciais de segunda e última instância, os julgamentos de processos são realizados por órgãos colegiados, capitaneados por um relator.

Em regra, as decisões tomadas por um tribunal são realizadas em grupo, de forma colegiada. Para tornar o processo mais célere e dinâmico, é atribuído ao relator do processo, através do próprio órgão colegiado, uma série de poderes para tomar decisões por conta própria, ou seja, decisões monocráticas.

Essa deliberação é feita para que o órgão colegiado cuide exclusivamente da matéria principal das lides, deixando algumas medidas interlocutórias e decisões a respeito da admissibilidade de recursos nas mãos do relator.

O Código de Processo Civil define quais são as decisões monocráticas que um relator de um processo pode ter no artigo 932 do mesmo Código.

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso”.

Assim, pode-se perceber que o relator de um processo tem o poder de manifestar, em tese, a vontade do colegiado de forma monocrática, por conta. Assim, o agravo de instrumento busca atacar essas decisões interlocutórias, trazendo-as para o colegiado.

Regulamentação do agravo interno

O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC, mas nem sempre esteve presente no Código de Processo Civil.

O Código de 1973 não contemplava o agravo interno em seu rol de recursos, pois deixava a sua regulamentação nas mãos dos regimentos internos de cada um dos tribunais.

É por isso que o agravo interno é conhecido também como “agravo regimental”, por conta dessa herança.

Não é preciso dizer que a falta desse recurso no Código de Processo Civil causava muita insegurança jurídica para advogados e outros aplicadores do direito, além de dificultar a apresentação do recurso, pois cada tribunal apresentava suas próprias regras para o mesmo.

Assim, o Novo CPC, mesmo apresentando apenas um artigo para o regramento desse recurso, inovou ao apresenta-lo dentro de seu texto, garantindo não só mais segurança jurídica, mas também a possibilidade de um regramento universal para a interposição do agravo interno.

Mesmo assim, os regimentos internos dos tribunais ainda possuem efeito sobre o recurso, sendo aplicados de forma subsidiária no agravo interno, caso o Novo CPC não apresente situações específicas abordadas nesses regimentos.

Artigo 1.021 do Novo CPC comentado

Como foi abordado anteriormente neste artigo, o recurso de agravo interno está disposto no artigo 1.021 do Novo CPC. Embora seja apenas um artigo com cinco parágrafos, há bastante a ser discutido.

Comentaremos abaixo, então, o artigo 1.021 integralmente, com observações em cada um dos seus artigos.

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

Aqui é importante ressaltar o que já foi dito anteriormente, que as regras dos regimentos internos do tribunal em questão devem ser observadas.

Percebe-se, já de início, que o artigo 1.021 é bastante econômico a respeito dos regramentos do agravo interno. Isso se dá por conta da existência de regras próprias nos regimentos internos dos tribunais, que cuidam das questões de procedimento e processamento do recurso.

Impugnação da decisão agravada

“§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Este parágrafo tende a ser criticado pela doutrina por conta de sua obviedade. É natural que os recursos processuais ataquem e impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Embora esse parágrafo tenha sido incluído pelo legislador como forma de reforçar esse princípio e uniformizar a aplicação entre os regimentos internos, trata-se de um parágrafo desnecessário dentro de um Código Processual, pois é da natureza de qualquer recurso o ataque específico à decisão recorrida.

Prazos e possibilidade de efeito regressivo

“§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”.

Aqui se define o prazo do agravo interno e das contrarrazões do mesmo, reiterando a regra geral de 15 dias úteis para a interposição do recurso.

Assim, o agravante (aquele que entra com o recurso) tem o prazo de 15 dias para interpô-lo ao relator. O relator, por sua vez, dará o prazo de 15 dias para que o agravado (a outra parte da lide) apresente contrarrazões.

Após esses prazos, o recurso é levado para o órgão colegiado, que o discutirá coletivamente.

É importante apontar que o parágrafo 2º do artigo 1.021 mostra que o agravo interno admite juízo de retratação. Isso quer dizer que ele pode causar efeito regressivo na decisão interlocutória, caso o relator perceba que o recurso apresenta fato e direito para tal.

Dessa forma, se o relator perceber que deve se retratar sobre a decisão e “voltar atrás”, a matéria não chega a ir para o órgão colegiado, uma vez que a decisão que foi recursada não é mais válida.

Limitação do relator

“§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”.

O parágrafo 3º do artigo 1.021 aponta uma questão similar à do parágrafo 1º do mesmo artigo. Ele define que o relator não pode repetir a decisão como forma de justifica-la.

Sendo assim, o relator não pode simplesmente reproduzir a sua decisão inicial para justificar que o recurso não é válido.

Da mesma forma que o artigo 1º trata de uma obviedade processual, o artigo 3º também trata de algo elementar, mas, dessa vez, olhando para a figura do relator.

Punições por agravo interno inadmissível

Os dois últimos parágrafos do artigo 1.021 estabelecem punições para a parte que apresentar o recurso de agravo interno com o objetivo protelatório, por isso serão comentados juntos.

“§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

“§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”.

O parágrafo 4º do artigo 1.021 define que se o órgão colegiado declarar que o recurso é inadmissível ou improcedente de forma inânime, e compreender que o mesmo foi realizado com o objetivo de atrasar ou tumultuar o processo, os mesmos podem, a partir de fundamentação, aplicar uma multa de até 5% do valor da causa ao agravante, que deverá pagar a quantia ao agravado.

O parágrafo 5º, por sua vez, estabelece que a parte não poderá entrar com novos recursos até o pagamento da multa, a menos que se trate de parte beneficiada por gratuidade de justiça ou a Fazenda Pública. Nesse caso, o pagamento fica para o final do processo.

Esses dois últimos parágrafos têm como objetivo reprimir a atuação de má-fé dentro do processo, punindo a parte que deseja apresentar recurso de forma leviana.

Exemplo de agravo interno

Para explicar como funciona o agravo interno e qual é o seu efeito dentro da lide, criaremos um exemplo hipotético.

Digamos que, ao interpor uma apelação contra decisão em juízo de segundo grau, o relator do processo, utilizando de seus poderes enquanto relator, nega o pedido baseado na inadmissibilidade do mesmo, seja pela inadmissibilidade do recurso ou por sua intempestividade.

Por se tratar de uma decisão interlocutória baseada na inadmissibilidade do pedido, o recurso cabível contra essa decisão do relator é o agravo interno, que vai levar a questão para análise coletiva.

Assim, o agravante mostrará seus fundamentos para o recurso, será acompanhado das contrarrazões do agravado e a matéria será analisada por todo o órgão colegiado.

Outras dúvidas frequentes sobre agravo interno

Esta parte do artigo tem como objetivo responder a algumas das perguntas e dúvidas que são encontradas com mais frequência na internet sobre o agravo de instrumento. Confira!

Qual a diferença de agravo de instrumento e agravo interno?

A diferença entre os recursos de agravo de instrumento e agravo interno estão na instância judicial e no rol de decisões que podem ser recorridas.

O agravo de instrumento é um recurso destinado ao juízo de primeiro grau que tem como objetivo impugnar e atacar decisões interlocutórias feitas pelo magistrado dentro do processo.

Saiba mais sobre o agravo de instrumento neste artigo.

O agravo interno, como já vimos, é destinado às decisões interlocutórias monocráticas do relator do processo em Tribunais, portanto, em instâncias superiores.

Há necessidade de preparo para agravo interno?

A necessidade de preparo, isto é, o pagamento antecipado das despesas oriundas da interposição e do processamento do recurso, para a interposição do agravo interno irá depender do regimento interno de cada tribunal.

Entretanto, uma vez que o agravo interno tem como alvo a própria turma ou órgão colegiado, geralmente os tribunais não fixam preparo para a interposição do mesmo.

Qual a diferença de agravo interno e agravo regimental

Os dois tratam do mesmo recurso, porém o termo “agravo regimental” remonta ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, onde o agravo interno não era reconhecido como o nome do recurso.

O nome “agravo regimental” vinha do fato de que os regramentos do recurso vinham dos regimentos internos dos tribunais. Uma vez que o recurso se apresenta no Novo CPC, o nome utilizado atualmente é agravo interno.

Perguntas frequentes sobre Agravo Interno no Novo CPC

O que é agravo interno no Novo CPC?

O agravo interno é um dos nove tipos de recursos possíveis previstos no Novo Código de Processo Civil, conhecido como Novo CPC (lei nº 13.105/2015).

Qual objetivo do agravo interno?

Ele tem como objetivo atacar decisões monocráticas de relatores nos tribunais, ou seja, em processos na segunda instância.

Como funciona as decisões monocráticas de relatores?

Dentro dos tribunais, órgãos judiciais de segunda e última instância, os julgamentos de processos são realizados por órgãos colegiados, capitaneados por um relator.

Regulamentação do agravo interno

O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC, mas nem sempre esteve presente no Código de
Processo Civil.

Qual a diferença de agravo interno e agravo regimental?

Os dois tratam do mesmo recurso, porém o termo “agravo regimental” remonta ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, onde o agravo interno não era reconhecido como o nome do recurso.

Conclusão

Esperamos que este artigo tenha tirado as suas dúvidas sobre o agravo interno, recurso interposto contra decisões interlocutórias monocráticas do relator do processo em tribunais.

Embora o Novo CPC tenha trago apenas um artigo sobre o recurso, ele trouxe segurança jurídica para os aplicadores do direito, que antes tinham que se submeter exclusivamente aos regimentos internos de cada tribunal para compreender como interpor esse recurso.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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