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ART 292 CPC: O que diz sobre o valor da causa?

O nosso sistema processual contempla a figura do valor da causa como exigência ou requisito para a propositura de qualquer ação. Todavia, nota-se que o conceito de valor da causa é extremamente difícil, tanto quanto o é a conceituação do próprio valor. 

Valor é algo que se acrescenta a determinado ente material ou imaterial, tal como uma coisa materializada ou um direito personalíssimo imaterializado. 

O valor não existe por si só, sempre exige algo a ser valorizado. Mas, a dificuldade de conceituá-lo é tão grande, que não é raro encontrar manifestações sobre o valor com evasivas e imprecisões. 

Embora nem sempre seja possível estabelecer um valor certo e definido, a legislação processual exige como requisito da peça exordial que a toda causa se atribua um valor (art. 292 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.

Acompanhando a necessidade de se atribuir um valor à causa, está a necessidade de pagamento das custas iniciais, que, de regra, são calculadas tomando por base o valor atribuído à causa. 

Em face destas e outras questões, surge a importância do entendimento do valor da causa, como será visto no texto a seguir. Acompanhe!

O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?

O Artigo 292 é da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. O art. 292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.

O que é o valor da causa?

O presente sistema constitucional adotou o princípio da inafastabilidade, ou seja, a impossibilidade de um juiz recusar julgar algum caso sob o pretexto de não ter uma lei específica para aquele assunto. 

Em outras palavras, o acesso à justiça de modo que nenhuma lei infraconstitucional poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário, qualquer alegação de ameaça ou lesão a direito (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 

Mesmo não se podendo afastar o acesso à justiça através do Poder Judiciário, mesmo assim, o Código de Processo Civil exige para se propor qualquer ação a necessidade de se atribuir o valor à causa, sob pena de sua petição inicial ser indeferida. 

O valor da causa no sistema processual brasileiro tem implicação sobre o procedimento sob vários aspectos e, entre eles, o pagamento das custas iniciais, que por vezes representa obstáculo para muitas pessoas, que se encontram impossibilitadas de efetuar o pagamento antecipado. 

Outros encargos existem e, em muitos casos, baseados no valor da causa que se não impedem o acesso à justiça, pelo menos dificultam, tais como preparo recursal, sucumbência e multas, entre outros.

A fixação do valor da causa não obedece a critérios científicos. Não existe um critério para a indicação do valor da causa. 

Apesar da inexistência de um critério científico, o legislador procurou fazer algumas indicações legais, com imposição objetiva de qual deve ser o valor em alguns casos específicos. 

Mesmo assim, estas indicações não são suficientes para cobrir todos os casos. Restam muitos casos em que o valor pretensão (pedido) da parte, não pode ser aferido de forma objetiva, como certo e predeterminado.

Qual é a importância do valor da causa em um processo? 

O valor da causa não tem ligação somente com o que as pessoas pretendem obter dentro do processo, isto é, na maioria das vezes o proveito econômico. Ele é requisito essencial em toda e qualquer ação, tendo parâmetros legais que devem ser seguidos, orientando todos os atores processuais.

A atividade jurisdicional é um serviço público específico, prestado, via de regra, mediante pagamento de uma taxa, modalidade tributária em que se encaixa tal cobrança.

É conhecido, na prática forense, como custas e justamente para que se cobre o devido valor sobre a prestação, temos a referência do valor atribuído à causa, a partir das peculiaridades do feito e as prescrições trazidas no novo CPC.

Como calcular o valor da causa de acordo com o art. 292 do CPC? 

Na ação de cobrança de dívida;

A soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do ato jurídico;

O valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Na ação de alimentos;

A soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação;

O valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dado moral;

O valor pretendido.

Na ação em que há cumulação de pedidos;

A quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Na ação em que os pedidos são alternativos;

O de maior valor.

Na ação em que houver pedido subsidiário;

O valor do pedido principal.

Nas prestações vencidas e vincendas;

Considerará o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (Art. 292, §§ 1º e 2º).

Art. 292: O que é necessário fazer quando o valor da causa está incorreto? 

A Lei não fala em indeferimento, diz que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa (Art. 292, § 3º, do CPC). 

Sendo assim, no caso de indicação de valor incorreto, não haverá indeferimento da petição inicial, cabendo ao juiz fazer a correção de ofício em acatamento ao princípio do aproveitamento dos atos.

Isso ocorrerá quando houver desordem entre o valor declinado na peça processual e o conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 

No caso em que haja majoração no valor da causa, o autor deverá complementar as custas iniciais, isto é, deverá pagar a diferença existente em decorrência da incorreção.

O que é impugnação ao valor da causa?

A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. Para isso, é necessário que seja acrescentado ao processo uma peça jurídica à parte. 

Depois da apresentação do documento, o autor do processo tem o prazo de cinco dias para expor seus argumentos à impugnação. 

Depois, a decisão sobre a questão pertence ao Juiz, que deve apresentar seu parecer no prazo de 10 dias. 

E mais do que apenas ressarcir o réu por algo que ele acredita que deve ser compensado, o valor da causa atém-se a servir para:

  • Definir uma competência, o que é essencial para os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  • Função fiscal, pois torna possível a identificação do valor que precisa ser recolhido em relação às custas processuais iniciais ou recursais.
  • Calcular multas processuais, muitas vezes aplicáveis nos casos em que é preciso fixar sanções devido à litigância de má-fé, entre outros.
  • Os honorários advocatícios, já que a base de cálculo do que é de direito do advogado da parte vencedora é determinada pelo Juiz de acordo com a sentença.

Em algumas situações, ocorrem abusos na definição do valor da causa. Por ter esse conhecimento, o novo CPC determina, no próprio artigo 292, no parágrafo 3º, que: 

Art. 292.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Em outras palavras, impugnar o réu ou não o valor da causa na contestação, o Juiz pode fazê-lo. Porém, para isso, precisa identificar qualquer tipo de abuso na fixação do valor da causa. 

Somente assim, também poderá corrigir o valor. Isso, no entanto, não significa que a decisão é inconteste. Pelo contrário, pode-se recorrer por intermédio de um Agravo de Instrumento.

Perguntas frequentes sobre o Art. 292 CPC e o valor da causa

O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?

O Artigo 292 é da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. O art. 292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.

O que é o valor da causa?

O Código de Processo Civil exige para se propor qualquer ação a necessidade de se atribuir o valor à causa, sob pena de sua petição inicial ser indeferida.

O valor da causa no sistema processual brasileiro tem implicação sobre o procedimento sob vários aspectos e, entre eles, o pagamento das custas iniciais, que por vezes representa obstáculo para muitas pessoas, que se encontram impossibilitadas de efetuar o pagamento antecipado.

Art. 292: O que é necessário fazer quando o valor da causa está incorreto?

A Lei não fala em indeferimento, diz que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa (Art. 292, § 3º, do CPC).

Sendo assim, no caso de indicação de valor incorreto, não haverá indeferimento da petição inicial, cabendo ao juiz fazer a correção de ofício em acatamento ao princípio do aproveitamento dos atos.

O que é a impugnação ao valor da causa?

A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. Para isso, é necessário que seja acrescentado ao processo uma peça jurídica à parte.

Conclusão

Embora não receba a devida relevância dos advogados, o valor da causa é um elemento de extrema importância para que o processo judicial ocorra com maior garantia de efetividade de seus resultados práticos. 

O  valor da causa é necessário para o recebimento da ação e para a determinação de sua competência. Além da sua influência para o cálculo das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência.

Em relação às mudanças ocorridas após o Novo CPC, essas merecem destaques as alterações promovidas na impugnação ao valor da causa. Em suma, são capazes de garantir maior agilidade ao processo. 

Dessa forma, é necessário os advogados permanecerem atentos aos critérios de quantificação e as consequências da incorreção do valor da causa, critérios que podem influenciar nos reflexos diretos aos interesses de seus clientes.

Autor: Tiago Fachini

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