Alvará Judicial: o que é, para que serve e como solicitar

Você sabe o que é um alvará judicial e como ele pode facilitar a liberação de bens e valores? Este documento é essencial em diversas situações legais, especialmente quando se trata de heranças e bens de pessoas falecidas.

Neste artigo, vamos explorar tudo sobre o alvará judicial, desde sua definição até o passo a passo para sua obtenção, garantindo que você tenha todas as informações necessárias para navegar por esse processo.

O que é alvará judicial?

Um alvará judicial é uma ordem judicial que concede autorização para a prática de um ato específico ou o levantamento de determinada quantia, devidamente requerida por pessoa física ou jurídica junto ao juízo competente..

Essa ordem é emitida por um juiz de direito e investe o requerente no direito comprovado, conferindo segurança jurídica para atos como o levantamento de valores de contas bancárias, liberação de precatórios, transferência de bens e outras situações descritas em lei.

No Novo CPC, os procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais se insere o pedido de alvará, estão regulados nos artigos 719 a 725, que definem o rito simplificado aplicável quando não há previsão de procedimento especial.

Sua importância

O alvará judicial é uma ferramenta importante para acelerar etapas de um processo, permitindo que os indivíduos ou empresas realizem determinados atos ou levantem valores sem a necessidade de inventário ou outros procedimentos mais complexos. Ele garante que ações que dependem de autorização judicial sejam realizadas de maneira segura e legal, evitando possíveis conflitos jurídicos.

Para que serve o alvará judicial?

O alvará judicial tem múltiplas aplicações, entre as quais destacam-se:

1. Levantamento de valores depositados em juízo: Quando há valores retidos em conta judicial — por força de condenação, depósito recursal ou garantia de juízo —, o alvará autoriza o levantamento imediato por parte do beneficiário.
2. Retirada de FGTS e PIS de falecidos: A Lei 6.858/1980 estabelece que os saldos de FGTS e PIS-PASEP de falecidos sejam pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, mediante alvará judicial (Art. 1º).
3. Transferência de automóveis e outros bens: Conforme o art. 659 do CPC, a partilha amigável homologada de plano pelo juiz permite, na sequência, a expedição de alvarás referentes aos bens e rendas abrangidos, com intimação do fisco para lançamento de tributos incidentes.
4. Suprimento de consentimento para menores: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê, em seu art. 149, a expedição de alvará para autorizar a participação de crianças e adolescentes em espetáculos, viagens ao exterior, estádios, estúdios e outras situações que dependam de consentimento judicial.
5. Gestão de precatórios: A Resolução CNJ 303/2019 dispõe sobre procedimentos operacionais relativos à gestão de precatórios, prevendo a expedição de alvarás para levantamento de quantias devidos pelo ente público.

Como funciona o processo do alvará judicial?

O processo de alvará judicial começa com o pedido formulado por um indivíduo ou empresa, que é encaminhado para parecer do Ministério Público. O juiz analisa a documentação apresentada e decide se concede ou não a autorização solicitada. O procedimento não envolve litígio (procedimento de jurisdição voluntária), e apenas uma pessoa pode solicitar o alvará, desde que os demais interessados estejam de acordo.

1. Provocação do Juízo: O interessado, o Ministério Público ou a Defensoria Pública apresenta petição inicial, instruída com documentos que demonstrem a legitimidade e necessidade do alvará.
2. Parecer do Ministério Público: Em casos que envolvem menores, incapazes ou interesses difusos, o MP emite parecer sobre a conveniência e legalidade do pedido.
3. Decisão Judicial: O juiz analisa a petição e, não havendo litígio, concede o alvará por sentença ou decisão, consignando prazo e forma de cumprimento.
4. Cumprimento do Alvará: Após a expedição, o requerente apresenta o alvará aos órgãos competentes (bancos, cartórios, Detran etc.) para efetivar o ato autorizado.

Passo a passo para solicitar um alvará judicial

1. Reunião de documentos: É necessário reunir todos os documentos que comprovem a legitimidade do pedido, como certidões de óbito, certidões de nascimento ou casamento, documentos pessoais, comprovantes de residência, extratos bancários, entre outros.
2. Elaboração da petição inicial: A petição deve conter uma exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica com base nas leis pertinentes e os pedidos específicos ao juiz.
3. Protocolo da ação: A petição inicial e os documentos anexos devem ser protocolados no fórum competente.
4. Análise pelo juiz: O juiz analisará a petição e os documentos apresentados. Se houver menores ou incapazes envolvidos, o Ministério Público será intimado para emitir parecer.
5. Decisão judicial: Se o juiz entender que o pedido é procedente, expedirá o alvará judicial autorizando a prática do ato.
6. Cumprimento do alvará: Com o alvará em mãos, o requerente poderá realizar o ato autorizado.

Quais são os principais requisitos para a concessão de alvará judicial?

Para que o juiz conceda o alvará judicial, é necessário que sejam atendidos alguns requisitos:

• Legitimidade: O requerente deve comprovar que tem legitimidade para solicitar o alvará.
• Necessidade da autorização judicial: Deve ser demonstrado que o ato depende de autorização judicial.
• Documentação completa: A apresentação de todos os documentos necessários é fundamental.
• Ausência de litígio: Não deve haver conflito de interesses ou disputa judicial sobre o objeto do pedido.

Modelo de alvará judicial

Apesar de um alvará judicial servir para muitas situações, existe uma espécie de roteiro a ser seguido na hora de peticioná-lo. Confira um modelo prático:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ [indicar a comarca competente]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [Número], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

com fulcro nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS
[Expor de forma detalhada os fatos que motivam o pedido.]

II – DO DIREITO
[Fundamentar o pedido com base na legislação pertinente.]

III – DOS PEDIDOS
[Diante do exposto, requer:]

IV – DAS PROVAS
[Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.]

Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [Data].
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número da OAB]

Alvará judicial para levantamento de valores

Um dos usos mais comuns do alvará judicial é para o levantamento de valores. Isso é especialmente relevante em casos de falecimento, onde os herdeiros precisam acessar contas bancárias ou fundos de previdência do falecido.

A lei alvará judicial (Lei nº 6.858/80) estabelece que os valores devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social podem ser pagos independentemente de inventário.

Conclusão

O alvará judicial representa uma solução célere e eficaz para a liberação de valores e prática de atos que dependem de autorização judicial, dispensando procedimentos mais onerosos como inventário e arrolamento.

Amparado pelo Novo CPC e por legislações específicas, exige apenas o cumprimento de requisitos objetivos e documentação adequada.

Se você já passou por essa experiência ou tem dúvidas sobre o processo, compartilhe sua opinião nos comentários!

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