ANTT: o que é, função e impacto nas empresas do setor de transporte

04/03/2022
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20/09/2023
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16 minutos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regula todo o transporte realizado por vias ferroviárias, rodoviárias ou dutoviárias em todo o Brasil. Além, também, de controlar todos os entes envolvidos nesse transporte. 

Por esse motivo, as deliberações da ANTT e a atuação fiscalizadora do órgão são de especial importância para as empresas do setor de transporte e logística. 

O descumprimento de resoluções e normas do órgão pode acarretar multas e sanções, conforme veremos a seguir. Por isso, é fundamental que os departamentos jurídicos dessas empresas estejam cientes da atuação do órgão. 

Neste artigo, além de demonstrar o papel e as atribuições da ANTT, veremos quais os principais pontos de atenção para os advogados que atuam nesse âmbito. Boa leitura!

O que é a ANTT?

Autarquia de regime especial, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é um órgão de abrangência nacional, cujo objetivo é regular todo o setor de transportes

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O órgão está ligado ao Ministério dos Transportes e foi instituído pela Lei 10.233 de 2001. É importante ressaltar que a ANTT atua exclusivamente no âmbito dos transportes terrestres. 

Para regular outras modalidades, foram criados outros órgãos especiais. É o caso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

No texto da lei que cria a ANTT,  apenas no que se refere às atribuições gerais da agência, há 25 artigos. Sem contar as atribuições específicas para cada tipo de modal (rodoviário, ferroviário e dutoviário). 

A despeito de ter sede e foro no Distrito Federal, a ANTT atende todo o território nacional, contando com unidades administrativas em outras 10 capitais. 

Além disso, sua presença nacional se manifesta também pelos postos de fiscalização, presentes em todos os 26 estados brasileiros. Além de manter postos de fiscalização específicos na área de fronteira. 

Qual é a função da ANTT?

Como veremos a seguir, a atuação do órgão se estende desde a instituição das regulamentações do setor, passando pela emissão de documentos e culminando na fiscalização dos agentes que atuam no transporte terrestre. 

A legislação de criação da Agência institui ainda outras atribuições ao órgão, que pode prestar apoio ao Ministério do Transportes na análise de questões técnicas e na emissão de pareceres. Aqui, elencamos algumas das principais funções. 

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– Promover a segurança no transporte e no trânsito em geral

Uma das funções do órgão – que justifica muitas das outras frentes de atuação – é promover um trânsito mais seguro. 

Por conta disso, a agência trabalha de modo amplo, regulando o interesse dos usuários individuais das vias, dos motoristas, dos transportadores e também das empresas que detém a concessão, autorização ou permissão para exploração da atividade.

Campanhas para utilização do cinto de segurança em ônibus e ações de combate ao transporte clandestino são algumas das medidas que a ANTT utiliza regularmente, para alcançar esse objetivo. 

Enfim, pode-se dizer que a segurança no trânsito é promovida em duas frentes. Primeiro, por meio da regulação e fiscalização de motoristas e veículos que circulam pelas vias. Em segundo lugar, pelo controle e fiscalização da própria infraestrutura – seja rodoviária ou ferroviária.

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– Emitir resoluções e normas para o setor de transporte

A entidade conta com um setor de Governança Regulatória para a criação e revisão de resoluções, súmulas, portarias, atos e instruções normativas, decisões, notas técnicas e normas institucionais.

A título de exemplo, apenas em 2019, o órgão publicou e retificou mais de 6 mil resoluções. Para facilitar a consulta desse volume de documentos, a Agência mantém um acervo digital estruturado. Essa plataforma recebeu o nome de ANTTLegis

As resoluções e normas emitidas pela ANTT versam sobre o transporte rodoviário, ferroviário, de carga, de passageiros, sobre a concessão, permissão ou autorização para exploração da infraestrutura viária e ferroviária, sobre atos concorrenciais, entre outros temas. 

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– Fiscalizar e combater irregularidades no transporte 

Uma das principais atribuições da ANTT é promover ações de fiscalização no transporte. Dados de 2019 mostram que a Agência realizou mais de 125 mil operações de fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas. 

No que diz respeito ao Transporte Interestadual e Internacional de passageiros, no mesmo ano, a ANTT contabilizou mais de 167 mil fiscalizações, que resultaram em 31 mil autos de infração. 

Cabe ressaltar que as ações de fiscalização promovidas pelo órgão precisam seguir resoluções e manuais internos de fiscalização. E, sobretudo, é preciso destacar que elas não versam sobre o trânsito como um todo. 

Pelo contrário, o foco são as atividades de transporte – seja de pessoas ou de coisas. Por isso, as atribuições de fiscalização da ANTT não se confundem, por exemplo, com  aquelas atribuídas à Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Isso significa que a ANTT pode autuar transportadores que não apresentarem todos os registros e licenças exigidos pelo órgão, que trafegarem com excesso de peso, ou ainda, fiscalizar o uso de cinto de segurança por passageiros de ônibus.  

Por outro lado, o órgão não pode fiscalizar infrações de trânsito de cunho geral, como o excesso de velocidade praticado por veículos de passeio privados, por exemplo. 

Considerando, ainda, que o efetivo de fiscalização da ANTT é inferior ao da PRF, é comum que se estabeleçam acordos para que o órgão de polícia possa realizar fiscalizações atribuídas à ANTT. 

– Emitir documentos e prestar serviços para as empresas transportadoras

A Agência é responsável pela emissão de uma série de documentos essenciais para as empresas e transportadores. Para ilustrar, a Carta de Serviços do órgão apresenta mais de 50 serviços públicos prestados pela entidade. 

Entre eles, estão dezenas de solicitações de cadastramento, autorização, anuência, de emissão de licenças entre outros.  

Cada tipo de transporte precisa apresentar documentações específicas. Para o transporte de cargas, por exemplo, todos os condutores das empresas precisam ter o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). 

O transporte de cargas perigosas, por sua vez, demanda um tipo de licenciamento específico, o mesmo se aplica ao transporte de qualquer tipo de carga em território internacional.  

Já para o transporte de passageiros, as empresas precisam contar com Licenças de Viagem Nacional e Licenças Operacionais. Como se vê, portanto, a emissão desses tipos de documentos é uma das principais atribuições do órgão. 

– Regular a concessão de rodovias e ferrovias 

O âmbito de atuação da ANTT vai além dos transportadores – pessoas físicas ou jurídicas – e se estende também para o ramo da infraestrutura

Dentre as atribuições do órgão está o controle sobre a exploração da infraestrutura rodoviária, ferroviária e dutoviária, além da fiscalização da execução dos contratos de concessão, autorização ou permissão para uso dessas estruturas. Conforme disposto no Art. 21:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

[…]

III – propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; 

A título de exemplo, em 2022, conforme a Agência, estavam ativos contratos com pelo menos 25 concessionárias para a malha rodoviária e com outras 16 para a estrutura ferroviária. 

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– Gerir processos administrativos na área do transporte

Os procedimentos para obtenção de autorizações e licenças, muitas vezes, tramitam por meio de processo administrativo junto à ANTT. O órgão mantém, inclusive, sistemas específicos para o acompanhamento processual. 

Da mesma forma, denúncias, infrações e multas em qualquer âmbito do transporte terrestre podem resultar em trâmite processual. 

No caso do transporte rodoviário de cargas, por exemplo, a apuração de infrações é feita por meio de averiguações preliminares, processos administrativos ordinários ou, ainda, processos administrativos simplificados.

Todos esses gêneros de processo que, em suma, envolvem possíveis infrações, são geridos também por um sistema eletrônico

Por consequência, entra no rol de atribuições do órgão a manutenção dos recursos tecnológicos que garantem a operação desses sistemas. 

Como a ANTT impacta nas empresas de transporte? 5 pontos de atenção para o jurídico

A ANTT é um órgão fundamental para as empresas que atuam no setor de transporte e logística. E o departamento jurídico corporativo tem um papel fundamental na relação com a Agência. 

Nesse sentido, veremos agora os principais pontos de atenção para os advogados que atuam nesse setor. Ademais, elencaremos algumas medidas simples que podem facilitar o trabalho desses profissionais no que tange a ANTT.

1 – Controle sobre licenças, alvarás e autorizações

Como vimos, uma das principais atribuições da ANTT é a emissão de documentos essenciais à adequação legal das transportadoras. 

O jurídico precisa estar atento, uma vez que as licenças, alvarás e autorizações podem estar diretamente relacionadas às pessoas físicas – os condutores -, aos veículos e, até mesmo, à empresa em si. A irregularidade, em todos os casos, pode resultar em sanções para a transportadora. 

Outro ponto de atenção é em relação a validade desses documentos. A maioria das licenças, alvarás e autorizações exigidos pela ANTT precisam ser renovados regularmente. Os prazos costumam ser fixos, mas nem por isso deixam de exigir atenção. 

Há renovações que podem exigir o pagamento de taxas, a realização de vistorias e inspeções ou mesmo a realização de cursos e a obtenção de certificações.

Para aumentar a segurança jurídica das empresas de transportes, os advogados podem adotar algumas medidas, como:

  • estabelecer um modelo de controle sobre a totalidade dos alvarás, licenças e autorizações que são exigidos pela ANTT para o ramo de atuação da empresa, mantendo-os em uma única planilha ou sistema centralizado;
  • criar gatilhos para receber lembretes sempre que um prazo de renovação se aproximar;
  • unificar o registro de todos os veículos da frota – e de suas respectivas documentações;

2 – Monitoramento de novas portarias e normas

A ANTT publica dezenas de novas normas todos os anos, e muitas delas têm impacto direto sobre a atuação das empresas de transporte e logística que fazem uso de meios terrestres. 

São normas que regulam condições dos veículos, horários e vias de tráfego, piso e condições de remuneração dos condutores, entre outros pontos. 

Ainda que essas resoluções possam prever uma janela temporal para a adequação das empresas, cabe ao jurídico notificar com antecedência a empresa sobre qualquer mudança nas regras. 

Para manter-se atualizado sobre todas as resoluções e normas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, há pelo menos duas alternativas:

3 – Controle de processos administrativos

Para além de eventuais ações judiciais, é preciso que os departamentos jurídicos de empresas de transporte e logística estejam atentos ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTT. Ali, tramitam os processos de autos de infração.

Outras demandas relacionadas a ANTT, como concessões e autorizações, podem ser acompanhadas por meio das demais plataformas eletrônicas do órgão. 

À título de exemplo, são mais de 20 os sistemas mantidos pela ANTT, se somados aqueles que permitem apenas consultas aos que contam com funções de cadastramento e envio de documentos. A listagem completa de sistemas disponibilizados pela ANTT está disponível aqui.  

Nas empresas transportadoras, onde costuma haver um número significativo de processos administrativos em tramitação, o departamento jurídico pode adotar algumas medidas simples. Por meio delas, a gestão desses processos é facilitada. Vejamos:

  • Utilizar-se de soluções tecnológicas – sistemas e APIs, por exemplo – para capturar todos os processos administrativos relacionados à empresa junto às plataformas da ANTT;
  • Unificar o acompanhamento dos processos administrativos em uma única plataforma, planilha ou sistema;
  • Usar os dados estruturados em planilhas ou sistema para criar visualizações e análises que permitam identificar as causas de processo mais recorrentes. 

Como se vê, o trabalho do jurídico pode ir além do mero acompanhamento dos processos nas plataformas eletrônicas da ANTT. Com a estratégia correta, o departamento é capaz de evitar perdas e tomar ações para reduzir o número de processos futuros.

4 – Gestão de sanções e multas

Todo tipo de empresa que atua no transporte terrestre, seja de passageiros ou de cargas, precisa seguir as resoluções e normas da ANTT, sob pena de ser multado. Mas como o jurídico pode contribuir para evitar esse tipo de sanção?

Manter a adequação legal de toda a frota, bem como dos motoristas e funcionários, é uma maneira de prevenir sanções. 

Para isso, é preciso monitorar os prazos das obrigações fiscais, tributárias e jurídicas de cada veículo, criando gatilhos para que processos de quitação e renovação de licenças sejam iniciados no prazo. 

Neste ponto, também requer-se a integração do jurídico ao financeiro, de modo a garantir que todas as obrigações devidas serão pagas dentro do período determinado. Para isso, muitas vezes a comunicação informal entre setores não é suficiente. 

A estratégia, nesse caso, deve abarcar a criação de um processo padrão para o pagamento das obrigações. Comunicações e solicitações que costumam chegar  por e-mail, conversas informais, chats e assim por diante devem ser centralizadas em um único canal. 

Assim, o jurídico evita informações desencontradas, prazos perdidos e obrigações vencidas. 

5 – Regulação da concorrência 

A ANTT é responsável também por analisar matérias de cunho concorrencial, oferecendo parecer sobre as principais operações societárias do país. O objetivo do órgão nesses casos é  preservar a competitividade do setor.

Nesse cenário, as atribuições da Agência incluem a análise de transferências de controle e de reestruturações societárias, de transferências de serviços, de alterações de acordos de acionistas, de modificações de estatutos sociais, entre outros. 

Assim sendo, é obrigação do jurídico acionar a ANTT frente a movimentações societárias de caráter significativo, como quando da aquisição de outras companhias. 

Para facilitar essa tarefa, o departamento jurídico precisa ter todos os documentos em mãos. Algumas boas práticas podem ajudar nesse sentido:

  • Registre todos os atos societários, incluindo atas de assembléias, reuniões e estatutos;
  • Mantenha organizados os dados gerais e documentos da matriz, filiais, consórcios e assim por diante. 
  • Em se tratando de operações de fusão, aquisição ou outras, registre e guarde também todos os contratos efetuados entre as partes. 
  • Centralize essa documentação em um local único, seguro e de fácil acesso, como em uma nuvem ou sistema digital criptografado;

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Como a tecnologia pode ajudar na gestão jurídica de empresas de transporte e logística?

Como vimos, a atuação da ANTT vai muito além da fiscalização ou da aplicação de multas. Nesse contexto, o jurídico pode atuar de modo consultivo e preventivo, promovendo a adequação legal e aumentando a segurança jurídica. 

E a tecnologia pode ser uma aliada nessa tarefa. A gestão centralizada de todos os documentos que fornecem as bases legais para atuação da empresa – contratos, licenças, alvarás, entre outros – pode ser unificada com a ajuda de um software especializado. 

Por exemplo, o Projuris Empresas, Plataforma de Inteligência Legal, traz uma série de funcionalidades que auxiliam na gestão jurídica de toda a frota de veículos

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Perguntas Frequentes

Qual o significado de CTN?

CTN é a sigla para Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Trata-se de uma lei infraconstitucional, que cria o Sistema Tributário Nacional e institui uma série de outras normas, que servem para a regulação do Direito Tributário no Brasil.  

Qual a função da ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres atua para regulação das normas que regem o transporte de pessoas e coisas no Brasil. Também fiscaliza e multa pessoas físicas e jurídicas em atividades de transporte, emite licenças, certificados e autorizações, realiza estudos, analisa trâmites concorrenciais e societários das empresas de transporte, regula concessões de infraestrutura, entre outras atividades.

Conclusão

As atribuições e o impacto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não podem ser desprezados pelos departamentos jurídicos – sobretudo aqueles ligados a empresas de transporte e logística. 

Estar atento às resoluções emitidas pelos órgãos e garantir a conformidade legal dos transportadores são algumas das responsabilidades dos advogados que atuam nesse ramo. Diante disso, conhecer a ANTT é fundamental para qualificar essa atuação. 

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