Dívida trabalhista prescreve quando o autor de um processo deixa de executar uma solicitação em 2 anos e a outra parte pode solicitar a extinção da execução, isto é, a prescrição ...

A gestão de contratos no âmbito da administração pública diz respeito ao gerenciamento de todas as etapas do ciclo de vida de um contrato administrativo, com especial ênfase às particularidades de um contrato que envolva entes públicos. ...

O mandado de segurança criminal é um remédio constitucional cujo objetivo é a proteção de um direito líquido e certo, quando ameaçado por órgão ou autoridade pública no Direito Penal ...

Garantia fidejussória é um tipo de garantia especial, de caráter pessoal, que envolve assumpção, por um terceiro, da dívida originalmente assumida pelo devedor. ...

A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) é um dispositivo do ordenamento brasileiro que alterou e estabeleceu novas diretrizes para as operações que envolvam incorporação imobiliário ou parcelamento de solo urbano....

O contrato de contragarantia é um instrumento firmado em relações de seguro. Nele, a garantização se dá entre a seguradora e o devedor de um contrato principal. ...

O depósito recursal é uma etapa essencial para que a parte que deseja recorrer, no transcurso da ação trabalhista, possa fazê-lo. ...

A dívida trabalhista é o valor devido a um ex-funcionário de uma empresa após processo transitado em julgado. É uma decisão judicial definitiva e irrecorrível....

Mediação é o processo pelo qual se busca a resolução e pacificação de litígios, por meio da intermediação de um terceiro, não relacionado ao conflito. ...

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que visa o controle de constitucionalidade. ...