Direito Constitucional

Súmula vinculante: o que é, requisitos e seus efeitos

As súmulas vinculantes são instrumentos jurídicos de extrema importância para a garantia da segurança jurídica e para que as normas constitucionais sejam interpretadas e aplicadas de forma uniformizada.

27 de outubro de 2020 14 min de leitura Por Tiago Fachini
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