Tiago Fachini
13 de maio de 2025
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é uma ferramenta fundamental no contexto das comunicações processuais no Brasil. Criado pela Resolução CNJ n. 234 de 13/07/2016, o DJEN se destaca por sua importância na publicação dos atos judiciais, promovendo transparência e eficiência no Judiciário.
Neste artigo, vamos explorar de forma abrangente o funcionamento do DJEN, suas publicações e as normas que regem esse sistema.
O que é o DJEN?
O DJEN atua como o principal meio de divulgação dos atos judiciais em todo o Brasil. Com a implementação do Cadastro Nacional de Ações e Processos Judiciais, a utilização dessa ferramenta é padronizada, assegurando que todos os órgãos do Judiciário realizem suas publicações eletronicamente.
De acordo com a legislação pertinente, a utilização do DJEN é uma obrigação para processos judiciais, enquanto é facultativa em casos administrativos.
Imagine o DJEN como um grande painel de avisos, onde todos os atos do Judiciário são expostos de forma clara e acessível. Essa centralização não apenas facilita o acesso à informação, mas também garante que todos os envolvidos em um processo judicial estejam cientes das movimentações e decisões que impactam seus casos.
Publicações no DJEN
O conteúdo publicado no DJEN inclui:
- Despachos e decisões interlocutórias;
- Dispositivos das sentenças e ementas dos acórdãos;
- Intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônicos;
- Lista de distribuição dos processos;
- Demais atos que exigem publicação conforme a legislação processual.
Essas publicações são essenciais para garantir que todos os envolvidos em um processo judicial tenham acesso às informações necessárias para a defesa de seus interesses. Você sabia que, segundo dados do CNJ, a maioria das comunicações processuais são realizadas eletronicamente? Isso demonstra a importância do DJEN na modernização do Judiciário e na redução de prazos processuais.
Como acessar
O DJEN pode ser acessado através do site do CNJ, sendo uma plataforma aberta e acessível a todos os cidadãos, promovendo a transparência no sistema judiciário. Veja o acesso aqui: DJEN.
Ao acessar o DJEN, você se depara com uma interface amigável que permite a busca por publicações específicas, facilitando a consulta e o acompanhamento dos processos. Essa facilidade de acesso é um passo importante para a democratização da informação no Judiciário.
A regulamentação e a importância do Domicílio Judicial Eletrônico
Com a criação do Domicílio Judicial Eletrônico por meio da Resolução CNJ n. 455/2022, o Judiciário brasileiro fortalece ainda mais as comunicações processuais. Essa ferramenta centraliza a troca de informações entre o Judiciário e as partes envolvidas, permitindo que intimações e citações sejam realizadas de maneira eficiente e eletrônica.
O Domicílio Judicial Eletrônico pode ser comparado a uma caixa de correio digital, onde todas as comunicações relevantes são entregues diretamente às partes interessadas. Isso não só reduz o tempo de espera para receber notificações, mas também minimiza o risco de extravio de documentos.
Quem deve se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?
A responsabilidade de se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico abrange uma ampla gama de instituições, incluindo:
- União, Estados, Municípios e entidades da administração pública;
- Empresas públicas e privadas;
- Ministério Público e Defensoria Pública.
Entretanto, as microempresas e empresas de pequeno porte têm algumas isenções, desde que estejam adequadamente cadastradas nos sistemas de formalização de empresas. Essa inclusão é um passo importante para garantir que todos os setores da sociedade estejam conectados ao sistema judiciário, promovendo uma maior eficiência nas comunicações.
Benefícios do DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico
A implementação do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico traz uma série de benefícios significativos, como:
- Aumento da celeridade nos processos judiciais;
- Redução da burocracia;
- Ampliação do acesso à justiça e transparência nas comunicações.
Esses benefícios não são apenas teóricos: eles se traduzem em resultados práticos que podem impactar diretamente a rotina de advogados e escritórios de advocacia.
Contagem de prazos processuais pelo DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 16 de maio de 2025, todos os tribunais brasileiros deverão adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico como meios oficiais para comunicações processuais. A medida foi determinada pelo CNJ por meio dos artigos 11 e 20 da Resolução CNJ n. 455/2022, com o objetivo de unificar e padronizar a contagem dos prazos em todo o país.
Contagem de prazos no DJEN
As comunicações realizadas por meio do DJEN — direcionadas especialmente a advogados — terão seus prazos processuais contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação, conforme prevê o artigo 224 do Código de Processo Civil (CPC).
Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico
Voltado às partes e terceiros, o Domicílio Judicial Eletrônico centraliza todas as comunicações pessoais feitas pelos tribunais. No entanto, a contagem dos prazos varia de acordo com quem é o destinatário da comunicação:
Para pessoas jurídicas de direito público:
- O prazo começa no 5º dia útil após a leitura ou confirmação da citação.
- Se não houver ciência, o prazo começará 10 dias corridos após o envio da comunicação ao Domicílio.
Para pessoas jurídicas de direito privado:
- O prazo também começa no 5º dia útil após a leitura ou confirmação.
- Caso não haja ciência, a citação deverá ser refeita — e o prazo não terá início.
- A falta de leitura deve ser justificada, sob pena de multa.
Intimações e outras comunicações:
- O prazo se inicia na data da leitura.
- Se a leitura ocorrer em dia não útil, a contagem terá início no dia útil seguinte.
- Na ausência de leitura, o prazo começa 10 dias corridos após o envio ao Domicílio.
Perguntas Frequentes sobre o DJEN
O que é o DJEN?
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é um sistema criado para publicar atos judiciais e garantir transparência nas comunicações processuais em todo o Brasil.
Veiculado no DJEN, o que significa?
Quando um ato ou decisão judicial é veiculado no DJEN, significa que foi publicado oficialmente nesse sistema, tornando-o acessível a todos os interessados.
Como consultar o DJEN?
O DJEN pode ser consultado através do site do CNJ, onde você encontra uma interface amigável para busca de publicações e acompanhamento de processos.
Qual a importância do DJEN para o sistema judicial?
O DJEN promove eficiência, transparência e agilidade nas comunicações processuais, beneficiando advogados e partes envolvidas nos processos.
Quem deve se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?
Devem se cadastrar entidades como a União, Estados, Municípios, empresas públicas e privadas, além do Ministério Público e Defensoria Pública.
Conclusão
Compreender a funcionalidade e a importância do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico é essencial para todos que atuam no sistema judiciário brasileiro. A adoção dessas ferramentas não só acelera os processos, mas também facilita o acesso à informação.
Se você tem perguntas ou gostaria de compartilhar sua experiência com o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, deixe seu comentário abaixo!
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