Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Existem dois tipos de punições para o ...

A sociedade simples de advogados, positivada no Estatuto da Advocacia, é o tipo de organização em que, unipessoal ou em grupo, advogados atuam profissionalmente. Ainda que tenha fins lucrativos, a sociedade de advogados é intelectual, diferentemente da empresarial. ...

Honorários advocatícios são a remuneração dos serviços prestados pelos advogados e advogadas inscritos na OAB e, portanto, seu direito. Podem ser honorários contratuais, honorários arbitrados, honorários de sucumbência (honorários sucumbenciais) ou honorários assistenciais, conforme a sua natureza. Ademais, são valores ...

Honorários advocatícios são a remuneração dos serviços prestados pelos advogados e advogadas inscritos na OAB e, portanto, seu direito. Podem ser honorários contratuais, honorários arbitrados, honorários de sucumbência (honorários sucumbenciais) ou honorários assistenciais, conforme a sua natureza. Ademais, são valores ...

“É possível implantar com rapidez e alta eficiência projetos tecnológicos complexos que absorvam enorme legado e ao mesmo tempo façam funcionar como “um piano afinadíssimo” o dia a dia dos departamentos jurídicos de grandes empresas”, garantem Cristiano Luís da Silva, ...

Perder um prazo processual está entre os maiores pesadelos de um advogado. Afinal, como já diria o velho bordão jurídico, “Dormientibus Non Seccurit Ius”. Sim, o Direito não socorre os que dormem. Por isso, para deitar a cabeça no travesseiro ...

Normalmente a pesquisa sobre a natureza jurídica de algo é extremamente complexa e decorre de exercícios de interpretação e correlação entre o que se investiga e modelos ou parâmetros pré-existentes no ordenamento jurídico vigente em determinado País ou até no ...

A captação de clientes na advocacia é uma forma de atração de clientes no mercado jurídico. O termo, contudo, é vedado, assim como algumas condutas de marketing jurídico, em conformidade ao Código de Ética da OAB, motivo pelo qual se ...

A captação de clientes na advocacia é uma forma de atração de clientes no mercado jurídico. O termo, contudo, é vedado, assim como algumas condutas de marketing jurídico, em conformidade ao Código de Ética da OAB, motivo pelo qual se ...

Em 2010, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) instituía, por meio da sua resolução normativa N° 226, de 5 de agosto de 2010, o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar, a NIP, que mais tarde passou a ser chamada de Notificação ...