Plataformas de acordo, também chamadas de plataformas ODR (Online Dispute Resolution) são soluções que utilizam a tecnologia para mediar a negociação e a construção de acordos entre duas ou mais partes em conflito. ...

O intervalo interjornada é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra....

A ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquiri um imóvel, mas, por algum motivo, tem o seu direito de usufruto privado. ...

Contrato de seguro é um acordo entre partes, em que uma delas se compromete a pagar um valor (prêmio) à outra em troca da garantia de ser resssarcido caso determinados eventos, previstos em contrato, ocorram. Esses eventos podem ser, por ...

O Código penal define como crimes contra a honra a calúnia, a injúria e a difamação. O artigo 5º da constituição diz que a honra é um objeto inviolável na justiça ...

O novo marco cambial é um conjunto de mudanças que foram estabelecidas pela Lei 14.286/21, aprovada em dezembro de 2021. Essa nova lei busca modernizar e simplificar as regras cambiais no Brasil, trazendo mais flexibilidade para certas operações de ...

Independentemente da natureza do negócio jurídico, alguns cuidados são sempre importantes na hora da elaboração de contratos e nunca é tarde para começar a adotá-los ou relembrá-los no início de toda negociação....

A sororidade é um termo que vem do latim sóror e significa “irmãs” ou irmandade e atribui-se a escritora, educadora e ativista feminista estadunidense Kate Millett, no final da década de 1960. Em resumo, então, significa a união feminina, a ...

O Divórcio é um instrumento jurídico utilizado para obter o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial, ou seja, do casamento civil....

O domicílio judicial eletrônico é uma solução baseada em tecnologia, para centralizar o envio, acompanhamento e recebimento de citações, intimações, e outras notificações relacionadas ao trâmite processual. No Brasil, o domicílio judicial eletrônico foi regulado pela Resolução 455 do CNJ ...