9 aspectos da Lei das Estatais para quem atua na área
A Lei das Estatais, Lei 13.303/16, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Alegações finais no Novo CPC: mudanças que você precisa saber
As alegações finais podem parecer uma formalidade pouco relevante para o resultado do processo, mas elas fazem toda a diferença se feitas…
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