A LGPD regula a proteção de dados pessoais e abre um campo de mercado para escritórios advocacia, além da adequação exigida dentro dos próprios escritórios.
O Habeas Data é um remédio constitucional presente no ordenamento jurídico desde 1988. Nesse artigo vamos tratar sobre o conceito, as situações…
A fiança é uma das primeiras posições quando falamos sobre garantia de contratos. Sobre isso, existe ainda a possibilidade de uma pessoa…
Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora.
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A responsabilidade civil médica é o dever ou não de indenização por danos causados a pacientes decorrentes de atos médicos.
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