Fiança prestada por pessoa jurídica: validade, riscos e jurisprudência

Fiança prestada por pessoa jurídica é a garantia pela qual uma empresa assume satisfazer obrigação de terceiro se o devedor não cumprir, nos termos do art. 818 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Na prática, sua validade exige poderes societários, objeto compatível e análise documental prévia.

A fiança aparece entre as garantias mais usadas em negócios empresariais, operações bancárias e locações. Em um contrato, ela reduz o risco de inadimplemento, mas também pode gerar litígios quando a empresa fiadora assina sem autorização adequada.

O ponto sensível está na legitimidade. A pessoa jurídica tem personalidade própria, responde por atos de seus administradores nos limites da lei e de seus atos constitutivos, mas não deve assumir obrigações incompatíveis com sua finalidade sem controle societário. Por isso, credores e departamentos jurídicos precisam verificar documentos antes da assinatura.

Navegue por este conteúdo:

• Como funciona a fiança?
• Pessoa jurídica pode prestar fiança?
• Como funciona a fiança prestada por pessoa jurídica?
• O que diz o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a fiança prestada por pessoa jurídica?
• Quando a pessoa jurídica deve responder por atos fora do objeto que se propões realizar ?
• Qual a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
• O que prevê a lei do inquilinato?

Como funciona a fiança?

A fiança funciona como garantia pessoal e acessória: o fiador promete pagar ou cumprir a obrigação se o devedor principal não o fizer. O art. 818 do Código Civil (Lei 10.406/2002) define essa estrutura, enquanto os arts. 819, 827 e 828 regulam forma escrita, interpretação restritiva e benefício de ordem.

O contrato acessório de fiança depende de obrigação principal válida. Se a dívida principal não existe ou se extingue, a garantia tende a acompanhar esse destino, salvo discussões específicas sobre obrigações autônomas, confissões de dívida e novações.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

O art. 819 do Código Civil (Lei 10.406/2002) exige forma escrita e impede interpretação extensiva. Isso significa que o credor não pode ampliar, por presunção, o valor, o prazo, o objeto ou os encargos assumidos pelo fiador além do que o instrumento prevê.

Também existem efeitos processuais relevantes. Se o fiador não renunciou ao benefício de ordem, pode exigir que o credor cobre primeiro o devedor principal, conforme art. 827 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Se houver renúncia expressa, a cobrança direta contra o fiador ganha força.

Pessoa jurídica pode prestar fiança?

A pessoa jurídica pode prestar fiança quando seus atos constitutivos permitem a garantia, quando o representante possui poderes expressos e quando a operação não viola o objeto social. A análise combina o art. 47, o art. 1.015 e as regras societárias do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Sílvio de Salvo Venosa explica que se aplica à fiança a regra geral da capacidade, mas a legitimação exige cuidado. Segundo o autor, a pessoa jurídica pode prestar fiança nos termos de seus estatutos e instrumentos reguladores, e mandatários precisam de poderes expressos.

Na prática, sociedades limitadas, associações, cooperativas e sociedades anônimas podem assumir a posição de fiadoras, desde que seus documentos autorizem o ato. O advogado deve conferir contrato social, estatuto, alterações registradas, ata de assembleia, procuração, poderes de administração e eventuais cláusulas de vedação.

Uma cláusula comum proíbe administradores de usar o nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social ou em garantias de favor. Se o credor ignora uma vedação registrada na Junta Comercial, aumenta o risco de futura alegação de nulidade ou ineficácia da fiança.

Como funciona a fiança prestada por pessoa jurídica?

A fiança prestada por pessoa jurídica funciona mediante assinatura de representante autorizado, delimitação escrita da obrigação garantida e compatibilidade com os atos constitutivos. O instrumento deve indicar devedor, credor, valor, prazo, encargos, eventual solidariedade, renúncia ao benefício de ordem e limite de responsabilidade.

O primeiro passo consiste em identificar a obrigação principal. Em uma locação empresarial, por exemplo, a empresa fiadora pode garantir aluguéis, encargos condominiais, IPTU, multas e danos ao imóvel. Em operação bancária, pode garantir cédula de crédito, confissão de dívida ou contrato de abertura de crédito.

O segundo passo é checar a autorização societária. Em sociedade limitada, o art. 1.015 do Código Civil (Lei 10.406/2002) trata dos poderes dos administradores e permite discutir excesso quando o ato for estranho ao objeto social ou quando houver limitação arquivada. Em sociedades anônimas, a Lei 6.404/1976 exige observância ao estatuto e às competências dos órgãos sociais.

O terceiro passo é registrar a vontade de forma clara. A fiança não admite interpretação extensiva; portanto, expressões genéricas como garantia ampla e irrestrita podem gerar disputa. O melhor instrumento define teto financeiro, prazo de vigência, obrigações cobertas, hipóteses de exoneração e necessidade de anuência em aditivos.

O quarto passo envolve a prova de representação. Procurações devem conter poderes específicos para prestar fiança, assumir obrigação em favor de terceiro e, se for o caso, renunciar ao benefício de ordem. Sem essa cautela, o credor pode enfrentar embargos à execução e discussão sobre ilegitimidade passiva da empresa.

O que diz o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a fiança prestada por pessoa jurídica?

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu a nulidade de fiança assinada por sócio administrador quando o ato contrariava o contrato social, não guardava relação com o objeto da empresa e não gerava proveito à sociedade. O julgado aplicou a teoria ultra vires prevista no art. 1.015 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE FIANÇA. ASSINATURA POR SÓCIO ADMINISTRADOR EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. ATO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL. ART. 1.015 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. TJ-RS, Apelação Cível 70078735065, Rel. Cláudia Maria Hardt, julgado em 13/12/2018.

No caso, a alteração contratual que vedava a assunção de obrigações em favor de terceiros já estava registrada antes da confissão de dívida. O banco reconheceu que tinha o ato em cadastro, o que afastou a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva em favor do credor.

O precedente mostra uma consequência prática relevante: o credor que aceita fiança empresarial sem conferir documentos públicos assume risco jurídico. Em execução, a empresa pode alegar nulidade da garantia, ilegitimidade passiva e ausência de proveito econômico, o que compromete a efetividade da cobrança.

Quando a pessoa jurídica deve responder por atos fora do objeto que se propões realizar ?

A pessoa jurídica tende a responder por atos fora do objeto social quando o terceiro agiu de boa-fé, a limitação não era oponível, houve aparência legítima de poderes ou a sociedade recebeu benefício direto. A resposta depende da prova sobre publicidade da restrição, proveito econômico e comportamento das partes.

A teoria dos atos ultra vires afirma que a pessoa jurídica só se obriga, em regra, quando atua dentro dos fins para os quais foi constituída. O parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil (Lei 10.406/2002) permite opor excesso de poderes em hipóteses específicas.

O excesso pode ser oposto quando a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio, quando o terceiro conhecia a restrição ou quando a operação era evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Esses critérios protegem a empresa contra garantias de favor assumidas sem autorização.

Por outro lado, a empresa pode responder se recebeu vantagem concreta. Imagine uma holding que presta fiança para subsidiária em contrato de financiamento destinado ao grupo econômico. Ainda que exista discussão sobre objeto social, o benefício indireto ou direto pode pesar na análise judicial.

Também pesa o comportamento posterior. Pagamentos parciais, contabilização da obrigação, aprovação tácita em reuniões, uso dos recursos pela sociedade e ausência de impugnação imediata podem fortalecer a tese de ratificação, prevista em lógica compatível com os arts. 172 e 174 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Qual a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria ultra vires quando a obrigação guarda relação com o objeto social, o terceiro age de boa-fé e a pessoa jurídica recebe o serviço ou benefício. A Corte evita anular automaticamente obrigações empresariais quando a formalidade não prejudicou a finalidade econômica do negócio.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DO VICE-PRESIDENTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA NÃO QUESTIONADA. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL. BENEFÍCIO DA ENTIDADE. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil. EDcl no AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 12/02/2014.

Esse entendimento não elimina a necessidade de poderes expressos. Ele apenas demonstra que o STJ analisa o caso concreto, especialmente a boa-fé do terceiro e o benefício recebido pela sociedade. A empresa não deve usar irregularidade formal como estratégia automática para afastar obrigação que aproveitou.

Para departamentos jurídicos, a lição é dupla. O credor deve documentar sua diligência antes de aceitar a fiança, e a empresa fiadora deve registrar autorização interna compatível com seu contrato social. Esse conjunto probatório reduz a incerteza em eventual execução ou ação anulatória.

O que prevê a lei do inquilinato?

A Lei do Inquilinato permite a fiança como modalidade de garantia locatícia e autoriza o locador a exigir novo fiador ou substituição da garantia em situações como recuperação judicial, falência, insolvência ou exoneração. As regras centrais estão nos arts. 37, 39 e 40 da Lei 8.245/1991.

O art. 37 da Lei 8.245/1991 lista as garantias possíveis na locação, como caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único impede mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, sob pena de nulidade.

O art. 39 da Lei 8.245/1991 determina que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel. Em contratos empresariais, essa regra exige atenção ao prazo da fiança e aos aditivos de prorrogação.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia nos casos de ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente, entre outras hipóteses previstas na Lei 8.245/1991.

A Lei 12.112/2009 atualizou o art. 40 da Lei 8.245/1991 para incluir a recuperação judicial e disciplinar a desoneração do fiador em locação prorrogada por prazo indeterminado. Nessa hipótese, o fiador permanece obrigado por 120 dias após notificar o locador sobre sua intenção de exoneração.

Quando o fiador é uma empresa, recuperação judicial, falência ou encerramento irregular podem afetar a segurança da garantia. O locador deve acompanhar certidões, situação cadastral e alterações societárias, além de prever cláusula de substituição da garantia em caso de deterioração patrimonial relevante.

Como reduzir riscos ao aceitar fiança prestada por pessoa jurídica?

Para reduzir riscos, o credor deve aplicar um procedimento documental antes da assinatura: verificar atos constitutivos, poderes de representação, compatibilidade com objeto social, existência de vedação expressa, saúde financeira da fiadora e aprovação societária. Esse controle previne nulidade, alegação de excesso de poderes e dificuldade de execução.

1. Solicite contrato social, estatuto e alterações registradas na Junta Comercial ou cartório competente.
2. Confira quem administra a pessoa jurídica e se a assinatura conjunta é exigida.
3. Verifique se há cláusula que proíbe fiança, aval ou garantia em favor de terceiros.
4. Exija ata, deliberação ou autorização específica quando o ato fugir da rotina empresarial.
5. Defina no instrumento o valor máximo garantido, prazo, encargos e obrigações cobertas.
6. Guarde certidões, comunicações, e-mails de aprovação e documentos usados na análise.

Também convém revisar a redação de renúncias. A renúncia ao benefício de ordem, prevista no art. 828 do Código Civil (Lei 10.406/2002), deve aparecer de modo claro. Se houver solidariedade, o contrato deve explicar que o credor pode cobrar devedor e fiador conforme a lei e o instrumento.

Perguntas frequentes sobre fiança prestada por pessoa jurídica

Quais cuidados finais o jurídico deve adotar?

A fiança prestada por pessoa jurídica é válida no ordenamento brasileiro, mas exige análise preventiva rigorosa. Antes de aceitar ou prestar a garantia, o jurídico deve confirmar poderes, objeto social, autorizações internas, limite financeiro, prazo e compatibilidade com a obrigação principal.

Com essa diligência, empresas, locadores, instituições financeiras e advogados reduzem o risco de nulidade, embargos à execução e discussões sobre teoria ultra vires. O melhor resultado contratual surge quando a garantia reflete a vontade real da sociedade e deixa prova documental suficiente.

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