4 de dezembro de 2019
Prisão em segunda instância e o trânsito em julgado da sentença penal
A prisão em segunda instância é a prisão por sentença penal condenatória proferida em segundo grau recursal. Contudo, o art. 283 do CPP, prevê que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ...