COVID-19 e suas consequências na área trabalhista e previdenciária

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Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do novo Coronavírus (2019-nCoV) como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), constituindo, portanto, uma pandemia.

Através da portaria do Ministério da Saúde 188, de 3 de fevereiro de 2020, foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Em decorrência, foi editada a lei 13.979, em 13 de fevereiro de 2020, com medidas de combate à pandemia.

Após, seguindo instruções da OMS, o Ministério da Saúde  editou a portaria 356, de 11 de março de 2020, regulamentando a aplicação da lei 13.979/20 no que tange as medidas de distanciamento social e isolamento como meio para a diminuição da propagação do vírus.

Neste cenário, com a instrução intensa de que todos os serviços não essenciais deveriam suspender suas atividades até autorização em contrário, foi editada a MP 926, de 20 de março de 2020, alterando as disposições da lei 13.979/20 acerca dos efeitos dos contratos de trabalho durante o período de pandemia.

No Brasil o conceito de acidente de trabalho está descrito na Lei n.º 8.213/1991. Essa legislação previdenciária define três espécies para o gênero acidente de trabalho. 

A primeira das espécies está presente no artigo 19 da aludida lei e é classificada como acidente típico. A segunda, contida no artigo 20, é denominada doença ocupacional e a terceira, chamada de acidentes por equiparação, conforme o artigo 11 da supramencionada lei.

Interessante destacar que o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

De acordo com a Súmula nº 378 do TST a estabilidade provisória do acidente do trabalho é somente para os casos de afastamento superior a 15 dias. Dessa forma, caso o empregado venha a ser vítima de um acidente do trabalho com afastamento superior a 15 dias terá a garantia da manutenção do emprego por um período de um ano contado após o término da percepção do auxílio-doença acidentário. 

O objetivo do legislador foi minimizar os impactos negativos do acidente na vida do trabalhador, haja vista que, além de sofrer o infortúnio laboral, o trabalhador ainda poderia ser demitido pelo empregador, após o retorno ao trabalho.

Nesse sentido, a empresa deve realizar a comunicação de acidente do trabalho (CAT) de seus empregados à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, de acordo com o artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991. Assim, qualquer acidente ocorrido no âmbito laboral, ainda que sem afastamento, deve ser comunicado à previdência social.

Na hipótese do empregador se recusar a emitir a CAT, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública poderá emiti-la, conforme artigo 22, § 2º, Lei n.º 8.213/1991.

Com o escopo de “evitar judicializações desnecessárias”, a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou um projeto propondo que, no caso dos trabalhadores em atividades essenciais, o diagnóstico de covid-19 em fase sintomática seja equiparado a acidente de trabalho.  

PL 4.284/2020 restringe seus efeitos ao período de calamidade pública decorrente do coronavírus e abrange trabalhadores com atuação em atividades consideradas essenciais.

Para que a circunstância seja considerada equivalente a acidente de trabalho, será necessária a apresentação de atestado médico apontando quadro sintomático da covid-19, correlacionado com exame que evidencie contato com o vírus no efetivo exercício das atividades do profissional. Ressalto que aqui estudamos evidência - campo diverso de presunção.

Ao explicar o projeto, Leila menciona dados do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal sobre o problema enfrentado pelos trabalhadores, especialmente os do setor de saúde, para reconhecimento das sequelas da covid-19 como acidente de trabalho. 

Segundo a senadora, a insegurança tem gerado “o ajuizamento de ações que, na sua quase totalidade, já têm prosperado. Porém, a lacuna legislativa provoca custos para os trabalhadores e para o Estado, além do retardamento da aplicação da Justiça”, afirma. 

Leila aduz esperar que o projeto aumente a proteção trabalhista e previdenciária durante a pandemia, oferecendo mais segurança aos trabalhadores na saída da crise decorrente do coronavírus. O PL 4284/2020 ainda consta “em tramitação”. 

O Projeto de Decreto Legislativo 388/20 susta portaria do Ministério da Saúde (2.345/20) retirou a Covid-19 da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A Portaria 2.345 (2) substitui a Portaria 2.309, que havia incluído a doença causada pelo novo coronavírus na lista.

“A portaria que ora questiono acarreta graves e irreversíveis danos a milhões de trabalhadores e suas famílias afetadas pela Covid-19, razão pela qual seus efeitos devem ser imediatamente cassados pelo Congresso Nacional”, defende o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), contrário a Portaria 2345. 

Padilha acrescentou que a atualização periódica da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho cumpre determinação da Lei Orgânica da Saúde.

Decisão do STF

No mês de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a contaminação pela Covid-19 em ambiente de trabalho configura doença ocupacional, podendo ser considerada acidente de trabalho.

Na prática, o entendimento possibilitaria que esses empregados tivessem acesso a benefícios por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Mas o empregado precisaria passar por perícia no INSS e comprovar que adquiriu a doença no trabalho.

A inclusão da Covid-19 na LDRT facilitaria o acesso do empregado a benefícios como auxílio-doença, sem necessidade de prova. Caberia à empresa provar que o funcionário não contraiu a doença no ambiente de trabalho.

Oswaldo Michel apud Brandão nos ensina “(...) o que qualifica, verdadeiramente, o acidente do trabalho é ser ele o resultado do nexo entre uma ocorrência (causa) e uma lesão corporal ou perturbação funcional (efeito), havendo, portanto, uma conexão indispensável entre o acidente e a vítima”

Assim, atualmente há omissão legislativa para disciplinar o assunto. Alguns defendem o enquadramento da Covid-19 no artigo 20, § 1º, alínea d, da Lei n.º 8.213/91. Ou seja, essa doença seria considerada como doença endêmica e a caracterização do acidente laboral seria apenas para aqueles profissionais que tenham tido exposição, ou contato direto com o vírus, determinado pela natureza do trabalho.

Outra corrente advoga que ainda que a Covid-19 não esteja prevista na relação constante no anexo II do Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999, o artigo 20, § 2º da Lei n.º 8.213/91 deve prevalecer. 

Tal dispositivo preconiza que em caso excepcional, constatando-se que a doença resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Assim, a questão está indefinida para enquadrar a Covid-19 como infortúnio laboral, devendo cada caso ser analisado de forma individual. As dúvidas são diversas, como exemplo, podemos citar que no início da pandemia, muitas empresas passaram a adotar o home office com o intuito de preservar a saúde de seus trabalhadores. 

Agora, caso a empresa decida retornar ao modo presencial e o trabalhador alegar que adquiriu a Covid-19 no transporte público, como afastar a caracterização de acidente de trajeto? Acidente este que já teria sido tacitamente revogado pela lei 13.467/17.

De toda sorte, para aquelas empresas que necessitam da presença física de seus trabalhadores nos locais de trabalho, é importante a adoção de rígidos protocolos de segurança e saúde no trabalho com o instituto de afastar o nexo causal e consequentemente a caracterização do acidente de trabalho.

O aparecimento da Covid-19 e a sua disseminação pelo mundo fez com que houvesse a alteração no comportamento da sociedade como um todo. A doença de fácil contágio, e que em muitos casos pode resultar em óbitos, provocou severas alterações na rotina das pessoas.

No Brasil algumas empresas adotaram sistema de rodízio de trabalhadores para evitar aglomerações e outras empresas e alguns órgãos públicos optaram pelo trabalho remoto, com o intuito de proteger os trabalhadores do possível adoecimento no ambiente laboral.

Nesse cenário caótico algumas normas e recomendações surgiram com o intuito de disciplinar o tema Covid-19 no ambiente laboral. Dentre as quais damos destaque à MP n.º 927/2020 que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus.

O artigo 29 da referida Medida Provisória determinava que os casos de contaminação, pela Covid-19 ocorridos no ambiente laboral, não seriam considerados doença ocupacional, exceto se fosse comprovado o nexo causal entre as condições de trabalho e a doença. 

Tal dispositivo gerou diversas discussões até que, após provocação advinda de inúmeras ADI propostas, o STF, repetimos, se pronunciou suspendendo o referido artigo, deixando a questão do acidente de trabalho oriundo da contaminação pela Covid-19 a cargo da legislação vigente.

De qualquer maneira a referida Medida Provisória perdeu sua vigência e o governo ou o congresso federal ainda não editaram legislação para tratar do tema. Tal ausência de regulamentação, portanto, trouxe um vazio legislativo.

Existem opiniões divergentes sobre a possibilidade de enquadramento do adoecimento do empregado pela Covid-19. Mas ainda não consensual para caracterizar a Covid-19 como acidente laboral para toda e qualquer atividade 

Face ao exposto, conclui-se que embora ainda não exista legislação específica disciplinando esse tema, é imperioso que as empresas adotem rígidos protocolos de segurança com o intuito de preservar a saúde de seus trabalhadores e evitar a ocorrência de adoecimentos com possibilidade de enquadramento em acidente de trabalho. 

Outrossim, cumpre destacar que entre os benefícios que podem ser conquistados pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, estão auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

O trabalhador que foi infectado pelo vírus também poderá usufruir dos seguintes direitos constitucionais: estabilidade no emprego, recolhimento do FGTS, convênio médico e, em alguns casos, indenização.

“Os direitos previdenciários e trabalhistas serão preservados nas duas hipóteses: se a pessoa contraiu Covid-19 no ambiente de trabalho ou fora dele”, diz o advogado Peterson Vilela, do L.O. Baptista Advogados.

VANUSA DE MELO COSTA SANTOS

ADVOGADA OAB/MG 64.318. Graduação na Universidade Federal de Uberlandia - UFU/MG,  pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na PUC/MG,  pós graduada em Direito Processo Civil e Soluções Alternativas de Conflitos também pela PUC/MG e Direito Publico pela Faculdade Newton Paiva, BH/MG. 

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