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Desafios jurídicos no setor da saúde

No último ano, observamos o setor da saúde enfrentar inúmeras dificuldades. As demandas, que antes já eram desafiadoras, tornaram-se ainda mais por conta da pandemia do Covid-19.

O aumento no número de exames clínicos, consultas, internações e cirurgias, tanto na saúde pública quanto privada, fez com que o departamento jurídico dos hospitais, laboratórios, operadoras de planos de saúde visse a quantidade de demandas aumentar na mesma proporção.

Diante desse novo cenário, é necessário que o jurídico conheça os desafios que circundam o segmento da saúde e encontre soluções, principalmente por meio da tecnologia, para evitar ou minimizar problemas, riscos e prejuízos. 

Panorama atual da saúde

Em um cenário “normal”, cerca de 7 a cada 10 brasileiros dependem do SUS, totalizando quase 150 milhões de pessoas.

Com relação à saúde suplementar, menos de 30% da população brasileira possui plano de saúde, sendo que a região sudeste é a que mais possui pessoas que aderiram a algum plano, alcançando a margem de 37,5%.

Ao incluirmos os dados referentes à pandemia do Covid-19, desde o seu início, ultrapassa-se a marca de 1,7 milhões de internações e 300 mil mortos. 

Desde março de 2021, nota-se uma piora em todo o sistema de saúde nacional por conta do aumento nas internações, sendo que as UTIs por todo o país estão quase todas lotadas.

Esse panorama serve para demonstrar o quanto os serviços à saúde são de extrema importância para a população brasileira, de modo que os setores internos de cada uma das organizações atuantes na área precisam estar alinhados e organizados para poder lidar com esse grande número de demandas e atendimentos diários.

Composição da saúde brasileira

Como se pôde perceber, o setor da saúde vêm passando por inúmeros desafios, principalmente no último ano, por conta da pandemia do Covid-19.

Dentro do segmento, são diferentes os atores que compõem a cadeia de produtos e serviços e que, consequentemente, estão buscando soluções para os obstáculos que enfrentam.

Abaixo, listamos os principais deles e suas funções. 

Hospitais

O hospital é um estabelecimento de saúde, o qual pode ter diferentes tamanhos e oferecer variados serviços, atividades e funções na rede de atendimento à saúde. 

Seu objetivo é garantir a assistência médica, curativa ou preventiva, da população, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar.

O hospital consiste também em um centro de medicina e pesquisa em saúde, cabendo-lhe também o encaminhamento de pacientes, o supervisionamento e a orientação de estabelecimentos de saúde vinculados a ele.

Os hospitais podem ser classificados:

  • Por regime jurídico: estatal ou público; privados, com ou sem fins lucrativos; hospitais de excelência.
  • Por porte: pequeno (menos de 50 leitos); médio (50 a 150 leitos); grande (150 a 500 leitos); porte extra (acima de 501 leitos).
  • Por tipo de serviço: hospital geral; hospital especializado; hospital-dia; hospital universitário.
  • Por edificação: hospital pavilhonar; hospital monobloco; hospital multibloco; hospital horizontal; hospital vertical.
  • Por zoneamento: hospital local; hospital distrital/regional; hospital de base.

Desta forma, sejam os hospitais públicos ou privados, generalistas ou especializados, sua função será sempre buscar a prevenção de doenças, o diagnóstico e o restabelecimento da saúde das pessoas.

Operadoras de planos de saúde

As operadoras de planos de saúde são pessoas jurídicas constituídas como sociedade civil ou comercial, cooperativa ou como entidade de autogestão, e são regidas pela Lei 9.656/98.

Sua finalidade é operar produtos, serviços ou contratos relacionados à assistência à saúde, por prazo indeterminado, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica.

Os serviços prestados pelas operadoras são pagos integral ou parcialmente por ela, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador.

Desta forma, as pessoas físicas que desejem ter maior cobertura e certas facilidades na assistência à saúde podem contratar, por si só, ou por conta de benefício de contrato de trabalho, um plano de saúde oferecido pelas diversas operadoras existentes no Brasil.

Indústria farmacêutica

As indústrias farmacêuticas também são parte integrante do segmento da saúde, afinal, seu produto final é distribuído em hospitais, clínicas e farmácias por todo o país.

As atividades de produção, fabricação, transformação, embalagem, armazenamento, importação ou exportação de medicamentos e insumos farmacêuticos devem ser realizadas por pessoas jurídicas, as quais devem possuir autorização do Ministério da Saúde e do órgão sanitário estadual para operar.

As farmácias, por sua vez, é uma pessoa jurídica que consiste em unidade de prestação de serviços de assistência farmacêutica e à saúde, bem como de orientação sanitária individual e coletiva. 

Laboratórios

Os laboratórios são pessoas jurídicas responsáveis por realizar exames que investigam o estado de saúde de uma pessoa.

As principais funções de um laboratório são: realizar exames de imagem (Raio-X) e realizar exames clínicos (coleta de sangue e outros fluídos corporais).

Ademais, os laboratórios precisam funcionar dentro das normas da vigilância sanitária, afinal, coletam e armazenam amostras de fluídos corporais.

Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS)

A ANS é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde.

Ela atua nacionalmente, por meio de medidas e ações que envolvem a criação de normas, controle e fiscalização das operadoras de planos de saúde.

Esse órgão tem como objetivo promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras de planos de saúde e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no Brasil.

Desafios jurídicos da saúde brasileira

Depois de compreender a composição do setor da saúde, torna-se necessário analisar os principais desafios jurídicos que podem fazer parte do seu dia a dia.

Gerenciamento e acompanhamento de NIPs

NIP significa Notificação de Investigação Preliminar.

Trata-se de um procedimento administrativo instaurado na Agência Nacional de Saúde Complementar, com o objetivo de solucionar conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, sem interferência do judiciário.

Desta forma, cabe ao departamento jurídico de hospitais e operadoras acompanhar essas demandas, os prazos para manifestação, bem como coletar documentos e informações necessárias para cada petição.

Normalmente, esse acompanhamento é feito de forma manual, com a alimentação de uma planilha com informações atualizadas sobre o andamento de cada NIP. 

Isso implica em um maior cuidado e rigidez na fiscalização desses processos, afinal, qualquer dia sem acessar o portal de NIPs na ANS pode ser fatal na contagem de prazos e, consequentemente, influenciar no desempenho de outras atividades, como as requisições para outros departamentos, por exemplo.

Por isso, é importante que o departamento jurídico atente-se às NIPs, buscando solucionar a demanda de forma administrativa, sem necessidade de levá-la às vias judiciais.

Gestão de processos judiciais e liminares

Nos casos em que as NIPs e os processos administrativos instaurados em órgãos como a ANS e o Conselho Federal de Medicina não forem solucionados, pode haver a judicialização da respectiva demanda, principalmente através de liminares.

Hoje, o direito à saúde corresponde a mais de um bilhão de reais gastos pela União e a mais de dois milhões de processos judiciais espalhados nos tribunais de todo o país. 

Essas demandas abrangem, normalmente, solicitações de medicamentos e realização de procedimentos cobertos ou não por planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, podem envolver questões de responsabilidade civil e erro médico, por exemplo.

Nos primeiros casos acima mencionados, quando o usuário não consegue uma resposta administrativa do SUS ou da operadora de plano de saúde, é comum que ingresse na justiça com um pedido liminar, os quais demandam de uma resposta rápida do judiciário e da parte contrária, normalmente em 24, 48 ou 72 horas.

Diante desses dados, é evidente que os departamentos jurídicos de hospitais, indústrias farmacêuticas, laboratórios e planos de saúde precisam agir de forma ágil, organizada e estruturada no controle dos processos judiciais e das liminares.

E, para isso, não basta apenas ter o conhecimento técnico e específico desse ramo jurídico; é preciso:

  • Acompanhar novas liminares, a fim de conseguir angariar subsídios para responder ao pedido;
  • Acompanhar novos ajuizamentos sem liminares, a fim de não perder o prazo para contestação;
  • Assegurar o cumprimento de liminares e se manifestar sobre elas;
  • Solicitar requisições e documentos aos demais departamentos;
  • Acompanhar publicações e prazos de ações em andamento;
  • Redigir manifestações e realizar o devido peticionamento;
  • Participar de audiências;
  • Fornecer cálculos precisos relacionados aos gastos com custas processuais, depósitos judiciais, acordos e eventuais indenizações para o setor financeiro da organização;
  • Controlar e atualizar os índices de correção monetária.

Sem mencionar que tais atividades referem-se apenas à atuação do departamento perante demandas judiciais. 

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Gestão de contratos

Hospitais e operadoras de planos de saúde lidam, diariamente, com contratos. 

Esse instrumento jurídico que serve para concretizar a relação entre o cliente/paciente e a entidade privada ou pública de saúde acaba se tornando uma das maiores demandas do departamento jurídico.

Por conta dos contratos, os desafios do jurídico envolvem atividades como:

  • Acompanhamento do ciclo de vida dos contratos, desde sua negociação até seu cumprimento e respectivo arquivamento;
  • Coletar documentos necessários para embasar os instrumentos, o que pode envolver outros setores das organizações;
  • Negociação com os clientes/pacientes;
  • Redação e revisão das cláusulas contratuais;
  • Atualização jurídica com relação a eventuais novas leis que possam surgir para regulamentar ou complementar o segmento;
  • Acompanhar prazos e assinaturas dos respectivos contratos;
  • Fiscalizar a execução dos instrumentos;
  • Organizar e arquivar os contratos.

Sem uma boa gestão contratual, o departamento jurídico atuará de forma morosa, burocrática e poderá, inclusive, prejudicar o relacionamento com os clientes dos hospitais ou operadoras de planos de saúde, por exemplo.

Desta forma, para vencer esse desafio, é importante que o responsável jurídico pela gestão de contratos tenha todos os procedimentos alinhados, podendo contar, inclusive, com o auxílio de tecnologia, tópico este que abordaremos mais adiante.

Gerenciamento de alvarás e licenças

Conforme já abordado neste artigo, atividades do segmento da saúde necessitam de autorizações e licenças especiais para funcionar. 

Essas permissões podem ser necessárias tanto em âmbito municipal quanto estadual ou nacional, como é o caso dos alvarás dos bombeiros e da prefeitura municipal, vistorias e licenças da vigilância sanitária, autorizações da ANVISA ou ANS, e vários outros.

Muitos desses alvarás e licenças passam por um procedimento interno nos respectivos órgãos, os quais devem ser acompanhados de documentos e também da realização de vistorias, até que culmine no respectivo documento autorizativo de funcionamento.

Desta forma, cabe ao departamento jurídico controlar esses procedimentos, os documentos que precisam ser apresentados, bem como o prazo de vigência de cada autorização.

Esse controle é necessário para que os alvarás e licenças possam ser renovados antes que alcancem o vencimento, como forma de manter toda a operação em conformidade com a lei.

Assim, nota-se que o departamento jurídico possui responsabilidade sobre toda regularização da atividade de hospitais, laboratórios, operadoras de planos de saúde, indústrias farmacêuticas, constituindo, portanto, um grande desafio jurídico do segmento.

Proteção de dados sensíveis

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a proteção das informações pessoais e sensíveis de todas as pessoas se tornou uma atividade de extrema importância no setor jurídico.

No âmbito da saúde, os departamentos jurídicos passaram a ter um maior cuidado com a segurança, o manuseio e o arquivamento de informações pessoais.

Afinal, quando se está diante de demandas como NIPs, processos judiciais, liminares e contratos, consequentemente se esbarra em informações sensíveis dos envolvidos, como dados pessoais, dados de saúde, histórico de pacientes, entre outras.

Por isso, cuidar da proteção e ada segurança de dados tornou-se um dos maiores desafios jurídicos, principalmente no segmento da saúde.

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Comunicação com demais departamentos

Como se pode perceber até aqui, seja em questões contratuais, pré-processuais (NIPs) ou processos judiciais, o departamento jurídico dos integrantes do setor da saúde precisa lidar com as demais áreas das organizações.

Isso pode se dar por conta da necessidade de coletar documentos pessoais e contratuais, históricos de pacientes, histórico de funcionários, entre outras informações que sejam relevantes para a atividade jurídica. Da mesma forma, pode acontecer de outro setor necessitar de cópias de documentos, contratos, procurações, e fazer a requisição ao jurídico.

Independente da origem das solicitações, um dos maiores desafios do departamento é criar e consolidar uma comunicação integrada entre os departamentos, com procedimentos, responsáveis e prazos bem definidos para atender os diversos tipos de demandas internas.

A não realização dessa integração pode resultar em requisições não atendidas ou atendidas de forma errônea, perda de documentos, bem como prazos contratuais e processuais perdidos – o que retrata bem o desafio que o setor jurídico possui em mãos.

Por isso, é primordial que os departamentos tenham um canal de comunicação estruturado, a fim de facilitar o atendimento às solicitações por parte de todos os setores envolvidos.

Software jurídico para a saúde

Diante do que foi exposto, percebe-se que o segmento da saúde enfrenta diversos desafios – e muitos deles relacionados ao departamento jurídico.

Entretanto, a evolução tecnológica permitiu que, atualmente, os advogados e departamentos jurídicos tivessem à sua disposição softwares de gestão e softwares jurídicos que automatizam atividades e tarefas da sua rotina, além de compilar dados e embasar decisões estratégicas.

Por conta disso, compilamos as principais funcionalidades e benefícios que um software jurídico pode trazer para o gerenciamento do jurídico, contribuindo para minimizar os impactos dos desafios que o departamento enfrenta.

1. Monitoramento automático e pré-cadastro de NIPs: o software localiza a NIP no site da ANS com pelo menos 30 dias de antecedência, realizando um pré-cadastro da mesma. Isso mitiga o risco de revelia e concede tempo maior de preparo, coleta de documentos e resposta da NIP, antes mesmo de ser notificado sobre ela.

2. Monitoramento automático e pré-cadastro de processos e liminares: da mesma forma que acontecem com as NIPs, os sites de tribunais também são monitorados, buscando por novos processos de interesse do departamento jurídico, cadastrando-os com antecedência de 30 dias.

3. Controle de prognóstico e de pagamentos: por meio do software, o departamento terá um controle dos valores pedidos em cada processo, bem como os pagamentos realizados em cada um deles, referente a depósitos, acordos, custas processuais, entre outros. Essas informações são avaliadas e geram um prognóstico preciso para cada processo.

4. Assertividade no provisionamento: o software jurídico mantém atualizado os valores de pedidos, garantias e quitações, o que possibilita um provisionamento mais assertivo dos processos.

5. Peticionamento eletrônico integrado: além de acompanhar os processos dentro do software jurídico, também é possível peticionar diretamente por ele, otimizando o tempo dos advogados.

6. Envio e recebimento de requisições em um só lugar: com o software, o departamento jurídico pode encaminhar requisições para outros setores, solicitando documentos, informações, dados necessários para embasar suas atividades. Da mesma forma, os demais departamentos também podem encaminhar requisições para o jurídico.

7. Recebimento dos Termos de Inspeção dos Conselhos Regionais de Farmácia: o software jurídico monitora os portais dos Conselhos Regionais de Farmácia em busca de termos de inspeção, automatizando essa tarefa e facilitando a interação com os CRFs e os demais departamentos da empresa.

8. Ciclo dos contratos de forma centralizada e ágil: os demais setores da empresa podem solicitar contratos, encaminhar minutas ao jurídico e acompanhar os fluxos dos contratos por meio do software jurídico. Com essa tecnologia, todo o ciclo do contrato é centralizado, com procedimentos e prazos a serem cumpridos, possibilitando, ainda, o acesso de terceiros para a assinatura digital do instrumento;

9. Utilização da assinatura digital: os softwares jurídicos possibilitam a assinatura digital dos contratos e documentos, com ou sem DocuSign, trazendo mais eficiência e economia para o dia a dia.

10. Cadastro e acompanhamento de alvarás e certidões: as instituições do setor da saúde lidam com diversas licenças e alvarás. Com um software jurídico, é possível acompanhar cada uma delas, seus documentos, prazos de vencimentos, imóveis associados, entre outras informações, tudo de forma rápida e centralizada.

Conclusão

Como visto, a pandemia do Covid-19 trouxe inúmeros desafios para o setor da saúde, principalmente para os departamentos jurídicos das organizações desse segmento.

Os principais problemas enfrentados pelo jurídico se relacionam com o gerenciamento de NIPs, com os processos judiciais (judicialização da saúde), com a gestão de contratos, de alvarás e licenças, e a comunicação com os demais departamentos de uma empresa.

Embora tais desafios tenham sobrecarregado os profissionais do jurídico, a tecnologia pode servir como aliada para desafogar as demandas.

Por meio de softwares jurídicos ou de gestão, o departamento jurídico de hospitais, laboratórios e operadoras de planos de saúde pode alcançar inúmeros benefícios, tais como o monitoramento e cadastro automático de NIPs e processos, a automatização de tarefas repetitivas, o acompanhamento centralizado de contratos e o ganho de tempo com a assinatura digital, além de ter uma visão atualizada e estratégica das informações do seu setor. 

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Autor: Tiago Fachini

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