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Direito Potestativo: conceito e diferenças do direito subjetivo

O direito potestativo é considerado incontroverso, sem que haja discussão de uma parte contrária a seu respeito.

No ordenamento jurídico, podem existir diferentes classificações sobre os direitos dos cidadãos. 

Uma delas se refere ao direito potestativo, direito este exercido por uma parte e aceito por outras, sem possibilidade de contestação.

Mas, por conta de seu aspecto inicial de “imposição”, é importante compreender como o direito potestativo é caracterizado, como se diferencia dos direitos subjetivos e, ainda, que situações encontramos na legislação brasileira para exemplificá-lo. 

Este é o tema deste artigo, então continue lendo para saber mais!

O que é Direito Potestativo?

De acordo com a doutrina jurídica, Direito Potestativo é um direito considerado incontroverso, sobre o qual não cabem discussões. 

Em outras palavras, é aquele que ao qual a parte se submete ao seu exercício, sem poder contestá-lo.

Ele também pode ser visto como uma prerrogativa de uma parte impor à outra, de forma unilateral, a sujeição a um exercício de direito, constituindo, modificando ou extinguindo uma situação subjetiva.

Também conhecido como poder formativo, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.

Direito potestativo x direito subjetivo

No âmbito do direito potestativo, é comum que haja dúvidas sobre sua diferença quando comparado ao direito subjetivo.

Primeiramente, é importante lembrar que o direito potestativo é aquele que impõe uma situação a uma parte, sem que ela possa contraditar.

Já o direito subjetivo envolve o poder conferido a uma parte para realizar um direito de seu próprio interesse. É uma faculdade conferida ao sujeito para exercer um direito seu.

Vale destacar que, enquanto o direito potestativo se submete ao instituto da decadência, o direito subjetivo se submete ao instituto da prescrição.

Em suma, enquanto o direito potestativo sujeita uma ação à parte, sem que ela possa se manifestar a respeito, devendo agir de acordo com o imposto, o direito subjetivo refere-se a direitos individuais de cada um, os quais podem ou não ser realizados de acordo com a vontade do indivíduo.

Exemplos de direito potestativo

Para melhor compreender o que é o direito potestativo, faz-se necessário elucidá-lo por meio de exemplos. Confira, alguns deles, a seguir:

Direito potestativo do empregador

Um dos direitos potestativos do empregador está relacionado à possibilidade de ele demitir seus funcionários quando lhe for conveniente, cabendo ao empregado apenas aceitar tal decisão.

Entretanto, embora o funcionário tenha de aceitar a demissão, a ele ainda é possível ingressar com uma ação trabalhista para reverter a situação caso consiga comprovar que tenha havido discriminação ou, ainda, que fora demitido em hipóteses legais que garantem sua estabilidade (como a mulher gestante, por exemplo).

Além do mencionado exemplo, considera-se direito potestativo, também, as situações em que o empregador desejar transferir um funcionário para outra localidade, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 469 e 470 da CLT. Nestes casos, havendo legalidade na decisão do empregador, resta ao empregado apenas aceitar a imposição.

Direito potestativo do empregado

Por outro lado, o empregado também tem o direito de pedir demissão, o qual se opõe a qualquer vontade contrária do empregador, de modo que resta a ele aceitar a decisão do funcionário.

Outro exemplo de direito potestativo do empregado diz respeito à sua opção pela conversão de ⅓ das férias em abono pecuniário, hipótese esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Quando optar por isso, cabe ao empregador acatar o ato.

Direito potestativo no Direito de Família e Sucessões

No âmbito do direito familiar e de sucessões, também são observados alguns exemplos de direito potestativo.

O divórcio, por exemplo, constitui o direito de um dos cônjuges em pleitear o fim do casamento, cabendo ao outro apenas aceitar tal decisão.

Nesta mesma seara, a supressão do nome de casada também é considerado um direito potestativo da mulher, não cabendo ao outro cônjuge discutir sobre a sua decisão.

Com relação à sucessão, verifica-se que o direito de um herdeiro em aceitar a sua parte da herança constitui um direito potestativo com relação aos demais herdeiros, que nada podem fazer para contraditar tal decisão.

Outros exemplos de direito potestativo

Em diferentes ramos jurídicos, é possível encontrar situações que se enquadram como direito potestativo.

Uma delas é o caso da revogação de mandato pelo mandante, caso em que o mandatário deve apenas aceitar o ato.

Outra situação que se enquadrada como potestativa é o direito do dono do prédio encravado em exigir que o dono do prédio dominante lhe permita a passagem.

Também verifica-se o direito potestativo no caso do sócio que decide se retirar de uma sociedade empresarial, caso em que os demais sócios devem aceitar sua decisão, sem contestação.

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Exemplos de direitos subjetivos

Os direitos subjetivos podem ser classificados em três vertentes: direitos de gozo, direitos de agir e direitos-funções, sendo que, dentro de cada uma delas podem haver diferentes exemplos. A seguir, abordaremos cada uma delas.

Direitos de gozo

São direitos subjetivos que existem independentemente da intervenção do seu titular.

Alguns exemplos são o direito à vida e o direito à honra, cujos titulares (os cidadãos) podem exercê-lo incondicionalmente.

Direitos de agir

São direitos subjetivos que envolvem a prática de certos atos que dependem da vontade do titular.

Citam-se como exemplos o ajuizamento de uma ação ou o ato de um empregado se tornar sindicalizado.

Direitos-funções

Os direitos-funções são direitos subjetivos que existem independentemente da manifestação da vontade do titular.

Tem-se como exemplo o direito do Estado de cobrar tributos dos cidadãos, independente da manifestação da vontade deles.

O que é direito potestativo incondicionado?

Além das definições aqui trazidas, existe, ainda, a classificação do direito potestativo em um direito incondicionado.

Nestes casos, o direito de uma parte será potestativo incondicionado quando for executado independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensado, inclusive, a formação do contraditório em processos judiciais

Assim, as demais partes que podem vir a ser afetadas pela execução desse direito nada podem fazer, nem contraditar, nem mesmo judicialmente.

Um exemplo de direito potestativo incondicionado é o divórcio, cujo requisito é apenas a manifestação da vontade de um dos cônjuges, sendo que o outro nada tem a fazer que possa reverter tal decisão.

Quando ocorre decadência do direito potestativo?

O titular perde o direito potestativo por meio da decadência, ou seja, pela não exercício desse direito no tempo concedido pelo ordenamento jurídico.

Desta forma, ocorrerá a decadência de um direito potestativo quando a lei prever algum prazo para o titular exercê-lo e, por conta de inércia, o sujeito deixar de fazê-lo.

Vale destacar que, quando os prazos decadenciais estiverem previstos em lei, as partes não poderão modificá-los. Entretanto, caso não haja previsão, o prazo poderá ser objeto de acordo entre os envolvidos.

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Perguntas frequentes sobre direito potestativo

O que é Direito Potestativo?

Direito Potestativo é um direito considerado incontroverso, sobre o qual não cabem discussões.

Qual a diferença entre direito potestativo e direito sujetivo?

O direito potestativo é aquele que impõe uma situação a uma parte, sem que ela possa contraditar.

Já o direito subjetivo envolve o poder conferido a uma parte para realizar um direito de seu próprio interesse. É uma faculdade conferida ao sujeito para exercer um direito seu.

O que é direito potestativo incondicionado?

O direito de uma parte será potestativo incondicionado quando for executado independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensado, inclusive, a formação do contraditório em processos judiciais.

Conclusão

Diante do exposto, nota-se que o direito potestativo existe de forma esparsa em nosso ordenamento jurídico, sendo que são situações específicas e determinadas, cujo seu exercício é realizado pelo titular e imposto à outra parte, sem contestação.

Além disso, o direito potestativo se diferencia do subjetivo, uma vez que o primeiro é uma imposição, enquanto o outro é uma faculdade conferida a um sujeito para exercer um direito de seu próprio interesse.

Por fim, é passo essencial na compreensão do direito potestativo a visualização de exemplos, como é o caso da demissão sem justa causa e do pedido de divórcio, os quais se impõem a outros sujeitos sem que possam contraditá-los.

Autor: Tiago Fachini

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