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Lei do Estágio: entenda TUDO sobre os principais pontos

Os profissionais liberais de nível superior, como advogados, ao contratar estagiários, precisam realizar o registro no conselho de fiscalização da profissão. Veja os destaques da lei que aborda o assunto. 

Nos escritórios de advocacia uma prática recorrente é a de contratação de estagiários. Segundo a Associação Brasileira de Estágios (ABRES), a área do direito é a que mais contrata estudantes hoje. 

Essa não é uma prática necessariamente obrigatória, porém quando decide fazê-lo, a empresa precisa conhecer quais são os seus deveres enquanto contratante e quais são os direitos dos estudantes selecionados para o programa de estágio. 

Para isso, acompanhe a leitura e conheça pontos importantes da Lei do Estágio.

O que é Lei do Estágio?

O estágio em si já é praticado a mais tempo, entretanto a Lei do Estágio n° 11.788 entrou em vigor em 25 de setembro de 2008. Legislação desenvolvida para regular a relação entre empregadores e estudantes que ocupem vagas de estágio dentro das corporações. 

No Artigo 1° da mesma Lei, é definido estágio como:

“Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”

O principal objetivo da Lei é garantir os princípios referentes ao “ato educativo escolar supervisionado” de modo a evitar que a prática abra qualquer brecha para a exploração da mão de obra ou exploração do trabalho. 

Isso porque a legislação considera, como exposto no Art. 2°, que o estágio:

“Visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho”.

Quem pode ser estagiário?

O Art. 1° é que determina que podem ser estagiários os estudantes que:

“Estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA)”

É importante destacar também que, a legislação vigente indica que o estágio só poderá ocorrer se o estudante estiver devidamente matriculado e tiver frequência regular em curso de educação superior, profissional de ensino médio, da educação especial, nos anos finais do Ensino Fundamental ou EJA. 

Em relação a frequência do estudante às aulas, o mínimo deve ser igual a 75%, que deve ser certificada pelo contratante por meio de declaração emitida pela instituição de ensino. 

Quais as modalidades de estágio?

O estágio possui algumas modalidades que podem se diferenciar entre si de acordo com a sua finalidade ou a área de atuação. A seguir, entenda as principais diferenças e suas características.

  • ESTÁGIO REMUNERADO: este estágio é um programa que diversas corporações desenvolvem para selecionar e treinar possíveis futuros colaboradores efetivos. Para isso, oferecem uma bolsa-auxílio para o graduando, que irá variar de acordo com a companhia, além de oferecer principalmente uma experiência de trabalho e aprendizado que se relaciona com o que é estudado na teoria na graduação. 
  • ESTÁGIO PROBATÓRIO: o estágio probatório, é também chamado de estágio de formação, sendo um período de acompanhamento pelo qual passa um servidor público recém aprovado assim que toma posse. O período de avaliação tem uma duração de dois anos, tempo em que o profissional deverá comprovar sua aptidão para exercer as funções relativas a sua posição antes de conseguir a efetivação e estabilidade do cargo.
  • ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO: o estágio curricular supervisionado é uma fase entre a universidade e empresa, possibilitando que o aluno possa aplicar os conhecimentos adquiridos na sala de aula e  praticá-los em ambiente de trabalho. Em algumas graduações, o estágio faz parte da grade curricular e o estudante é obrigado a cumprir uma determinada carga horária para assim, conseguir o diploma. 
  • ESTÁGIO EXTRACURRICULAR: o estágio extracurricular, na prática, é o mesmo que o estágio curricular supervisionado, entretanto é voluntário e não obrigatório para a formação, embora contabilize créditos para a graduação. 

Quem pode contratar estagiário?

Segundo a Lei do Estágio, qualquer pessoa jurídica pode oferecer a atividade, seja ela pública ou privada. 

Os profissionais liberais de nível superior, como advogados, por exemplo, ao fazer este tipo de contratação, precisam fazer o registro no conselho de fiscalização da profissão. 

Falando em obrigação, vale destacar que nenhuma corporação é obrigada a contratar estagiários. 

Por esse motivo, a legislação não define uma porcentagem, isto é, um número mínimo de vagas que devem ser preenchidas por secundaristas ou acadêmicos em uma organização empresarial. 

As empresas que abrem espaço para os profissionais em formação sabem que essa abertura auxilia para que a empresa esteja sempre acompanhando a evolução do mercado e de seus agentes. 

De acordo com a Lei do Estagiário, as corporações podem aproveitar essa oportunidade:

“Pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como trabalhadores liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização”.

Mesmo que não exista um número mínimo de estagiários, existe uma proporção que limita a prática, fazendo com que o número máximo iguale-se a até 20% com relação ao quadro total de colaboradores da empresa. Veja a seguir:

  • empresas que têm de 1 (um) a 5 (cinco) colaboradores podem ter 1 (um) estagiário;
  • empresas que têm de 6 (seis) a 10 (dez) colaboradores podem ter até 2 (dois) estagiários;
  • empresa que tem de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) colaboradores podem ter até 5 (cinco) estagiários;
  • empresas que têm mais de 25 (vinte e cinco) colaboradores podem ter até 20% (vinte por cento)  de estagiários. 

Existe uma exceção que vale ser mencionada, segundo o Artigo 17° da Lei do Estagiário, essa proporção entre o número de colaboradores e o número de estagiários não considera os estágios de nível superior e de nível médio profissional. 

Então, sem que a companhia não desrespeite a legislação, ela pode exceder o número de estagiários se tiver atenção a esse detalhe. 

Única determinação é em relação ao fato de que um mesmo colaborador da companhia pode supervisionar o número máximo de 10 (dez) estagiários. 

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Quais as obrigações da concedente do estágio? 

Existem diversas obrigações que devem ser seguidas pelas concedentes, sejam elas uma pessoa jurídica ou profissional liberal. 

O Art. 9° da Lei do Estagiário prevê a lista de obrigações a serem obedecidas, confira a seguir os principais:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Quais são as obrigações do estagiário? 

Entre os principais obrigações do estagiário, estão: 

  • Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso.
  • Comparecer na Oficina de Ingresso, quando convocado.
  • Obter frequência mínima de 75% na Instituição de Ensino. 
  • Ser responsável pelas atividades desempenhadas durante o estágio.

Conheça os principais pontos previstos na Lei do Estágio

CARGA HORÁRIA

O Artigo 10° da Lei do Estagiário determina a carga horária máxima, acompanhe:

  • até quatro horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, bem como para os da modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
  • até seis horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do Ensino Médio regular;
  • até 40 horas semanais quando o estágio é “relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais”, desde que essa carga horária esteja prevista no projeto pedagógico apresentado pela instituição de ensino.

ATIVIDADE EXECUTADA

Em relação às atividades executadas na Lei do Estagiário, no Art. 3° III dispõe: 

“Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.”

E no Art. 5° §3 refere:  

“Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.”

FÉRIAS

Após o período de 12 (doze) meses, o estagiário tem direito ao recesso remunerado, de um período de 30 (trinta) dias corridos.

Caso esse período seja de menos de um ano, o cálculo deve ser feito de forma proporcional.

Normalmente as corporações concedem o período de férias aos estagiários, das seguintes maneiras:

  • de forma coletiva;
  • de 6 em 6 meses (período de 15 dias de férias);
  • de 12 em 12 meses (período de 30 dias de férias).

Em caso de rescisão do contrato de estágio, o estagiário tem direito a receber o valor do recesso indenizado de forma proporcional aos dias estagiados.

REMUNERAÇÃO 

A remuneração do estagiário e a concessão de vale-transporte são obrigatórias. O valor da remuneração não é definido na legislação, mas deverá ser acordado entre as partes. Caso o estágio seja na modalidade de estágio obrigatório, isto é, esteja inserido como requisito necessário para aprovação, na grade curricular do curso de graduação, sua remuneração será facultativa.

Em casos de atrasos ou faltas, a organização concedente de estágio tem o direito de abonar o valor da bolsa de forma proporcional.

A legislação não prevê o desconto de 6% correspondente ao vale-transporte, como é feito em contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

SUPERVISÃO

O estagiário deve, obrigatoriamente, ter um profissional supervisor que seja responsável por passar orientações e guiar as suas tarefas dentro do ambiente de trabalho. 

Esse orientador também deve preencher uma avaliação trimestral ou semestral referente ao desempenho do estudante, o que deve ser alinhado com a instituição de ensino, por meio do encaminhamento de relatórios.

O que diz a LDB sobre o estágio supervisionado?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB – 9394/96 Art. 61- Os Estágios Supervisionados constam de atividades de prática pré-profissional, exercidas em situações reais de trabalho, nos termos da legislação em vigor. 

Parágrafo único – Para cada aluno é obrigatório a integralização da carga horária total do estágio previsto no currículo pleno do curso, nela podendo ser incluídas as horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades.

Art. 62- Os Estágios são coordenados pelos Coordenadores de Cursos e supervisionados por docentes por eles designados. 

Parágrafo 1º os Estágios obedecerão a regulamentos próprios, um para cada curso, elaborados pelos Coordenadores de Curso e aprovados pelo Conselho Superior. 

Parágrafo 2º – Aos supervisores competirá o efetivo acompanhamento dos Estágios e a verificação do cumprimento das cargas horárias para posterior encaminhamento dos resultados aos Coordenadores de Curso competentes. 

Como funciona o estágio para menores de 16 anos? 

Segundo a Lei 11.788, como sabemos, visa a preparação para o trabalho profissional de estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível superior, curso técnico e EJA. 

Portanto, o estágio só é permitido para jovens a partir dos 16 anos. Quem ainda não alcançou a idade mínima exigida tem como opção participar do programa Jovem Aprendiz, que é a partir de 14 anos. 

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT. 

O que deve constar no termo de compromisso? 

No Termo de Compromisso do Estágio deve conter: 

  • Plano de atividades a serem executadas pelo estagiário;
  • Jornada e horário para a realização dessas atividades;
  • Duração do referido termo, ou seja, o limite estabelecido para o programa de estágio;
  • Informar sobre a concessão ou não de benefícios opcionais como o auxílio alimentação;
  • Número da apólice e da seguradora.

Perguntas frequentes sobre Lei do Estágio

O que é Lei do Estágio?

A Lei do Estágio é a legislação responsável por definir o funcionamento dos estágios, os direitos e deveres do estagiário e dos contratantes.

Quem pode ser estagiário?

Podem ser estagiários aqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

Quais as modalidades de estágio?

De acordo com a Lei do Estágio, são modalidades:
- Estágio remunerado;
- Estágio probatório;
- Estágio curricular supervisionado;
- Estágio extracurricular.

Quais são os direitos do estagiário?

- Carga horária compatível com o nível de curso (ensino fundamental, ensino médio, graduação ou pós-graduação);
- Remuneração e vale transporte;
- Recesso remunerado de 30 dias, após o período de 12 meses de estágio.

Conclusão 

O Brasil detém, atualmente, cerca de 1 milhão de estagiários ativos, de acordo com a ABRES — Associação Brasileira de Estágios. 

Entre as companhias que contratam essa força de trabalho, estão empresas públicas e privadas, dos mais diversos segmentos.

Esses estudantes contribuem para a inovação empresarial e aprendem, na prática, sobre suas áreas de estudo. Mas, como vimos, os estagiários não são trabalhadores comuns, o que gera muitas dúvidas no momento da contratação.

Portanto, é necessário entender como essa oportunidade é valiosa e pode construir carreiras de sucesso e conquistas profissionais. 

O estágio é fundamental e um verdadeiro patrocinador da carreira para muitos. Acreditar na força e poder dos estudantes, é um aliado e tanto, pois  são eles os responsáveis pelo futuro. 

Autor: Tiago Fachini

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