Mulher com camisa branca e ferimentos no rosto

A Lei Maria da Penha e suas aplicações: 15 anos de existência

A Lei nº 11.340 de 2006, famosa e sempre polêmica Lei Maria da Penha, que comemorou 15 anos de existência no último mês de agosto de 2021, foi, é, e será cada vez mais uma lei que cria mecanismos, formas, conceitos e definições, com o objetivo máximo de prevenir e proibir violência contra a mulher em âmbito doméstico e/ou familiar.

A atuação dos advogados criminalistas nunca foi problema no tocante à percepção da melhor aplicação dos preceitos institucionalizados pelo dispositivo. 

Contudo, alguns inovadoresou desavisados, tentam buscar meios e formas de fazer uma analogia para proteger homens e homossexuais, o que, por si só, já seria incorreto se considerarmos que, no direito penal, a analogia in malam partem não é permitida. 

Mesmo assim, existem advogados que buscam sucesso em suas causas através dessa vertente e juízes, inexperientes ou, também, inovadores, acabam por ceder e fornecer decisões equivocadas no sentido de aplicar a Lei Maria da Penha para casos que não envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Recentemente foi divulgado, através da mídia, que um homossexual conseguiu medida protetiva, em condomínio, com base na Lei Maria da Penha. Além disso, houve outra situação em que um juiz aplicou esta mesma lei para um caso de um homem que foi agredido por seus vizinhos.

Isso não é permitido e essa afirmação se sustenta pelo próprio texto legal da referida lei. Vejamos:

Art. 1º, Lei 11.340/2006: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ou seja, juízes de primeira instância que, através de pedidos de advogados, criminalistas ou não, estão equivocadamente fornecendo decisões que não somente consolida uma analogia in malam partem, mas também traz luz a um ato jurídico inexistente, nulo por natureza.

Isso porque a Lei Maria da Penha, em nenhum artigo, versa sobre medidas de proteção, prevenção, assistencialismo, ou qualquer meio protecionista para homens. Pelo contrário, trata-se de uma lei que visa atingir única e exclusivamente às mulheres.

Esse tipo de atuação atenta contra a legislação pátria e cria uma insegurança jurídica que afeta a própria eficácia da lei, afinal, quanto maior o equívoco, maior a necessidade de ação corretiva.

Neste sentido, os tribunais superiores e o STJ fornecem, evidentemente, decisões no sentido de reverter tais arbitrarias condenações ou estipulações protetivas e assistencialistas, visto que não há qualquer possibilidade de a Lei Maria da Penha ser aplicada a homens.

Com relação aos crimes contra a mulher, de maneira distinta ao que acabou por se consolidar no dito popular, a Lei Maria da Penha não cria os crimes de feminicídio, lesão corporal, perseguição, ameaça, cárcere privado, entre outros como exemplo. 

Esta lei criou um crime em 2006: desrespeito à medida protetiva proferida, que seria a forma mais célere de afastar um agressor ou possível agressor da vítima e, caso este desrespeite a medida, estará cometendo o crime previsto no art. 24-A da lei, que diz:

Art. 24-A, Lei 11.340/2006: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Com relação a sua abrangência, praticamente todos os artigos possuem conotação social e assistencial para que fique claro que a mulher necessita de maior atenção nos casos de violência doméstica e, como diz o art. 5º da lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

Abrangente, porém taxativo. Outras interpretações não devem passar do campo especulativo ou de debate sociológico.

Quando um advogado recebe um caso em que há uma mulher fragilizada pela violência doméstica e familiar, este estará recebendo um caso sensível, mas coberto de garantias, direitos e proteção estatal, tanto pelo Código Penal como também pela Lei Maria da Penha. 

Mas quando um advogado recebe um caso de agressão contra homem, em âmbito doméstico e familiar ou sob qualquer perspectiva, este também estará resguardado, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, pelo Código Penal e legislação especial pertinente. Basta aplicá-la da maneira correta, sem considerar a Lei Maria da Penha proteção repressiva e preventiva exclusiva para a mulher.

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Autor: Irvyng Ribeiro

Advogado formado pela UERJ e pós-graduando em Criminologia e Direito Processual Penal;

Sócio proprietário de um Escritório de Advocacia;

Consultor Jurídico de empresas privadas;

Colunista de Direito Penal;

Servidor público com mais de dez anos de experiência no direito brasileiro.

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