Jurisprudência: o que é, origem, importância e como pesquisar

Uma palavra que está muito presente no cotidiano dos profissionais de direito, mas pouquíssima usada em outros ramos de atividades, é a jurisprudência.

Podendo ser sintetizada com apenas o conjunto de decisões dos tribunais, ela é um elemento muito importante do direito brasileiro e vai muito além de um apanhando de decisões, mostrando como os tribunais pensam e interpretam as leis em certos cenários.

Abordaremos, neste artigo, o que ela é, qual é a sua origem, qual é a sua importância no direito brasileiro e como as pessoas podem consultá-la de todos os tribunais do país. Confira!

O que é jurisprudência?

A jurisprudência é, em poucas palavras, o conjunto de decisões dos tribunais sobre uma matéria que apresente similaridades entre diferentes disputas judiciais.

Trata-se, portanto, de decisões sobre um tema específico, que acabam refletindo o pensamento desses tribunais acerca do assunto. Essa interpretação comum, então, é a base para que as decisões sejam relativamente similares entre si, quando tratem de um problema em comum.

A jurisprudência se mostra importante para a garantia da segurança jurídica, possibilitando algum tipo de previsibilidade dos resultados do julgador à aquele que procura o Poder Judiciário para resolução de problemas.

Além disso, ela possibilita que os tribunais criem consensos a respeito da forma de julgar casos que sejam parecidos, diminuindo a possibilidade de que dois casos similares tenham desfechos muito diferentes.

Origem da jurisprudência

A palavra tem origem no latim jusprudentia, onde jus (justo) e prudentia (prudência), significando “a ciência da lei”. É uma forma, com base em precedentes, de uniformizar a compreensão das leis entre os julgadores, para que haja garantia de segurança jurídica.

Embora a jurisprudência tenha nascido no direito romano, foi o direito inglês, especificamente a common law, que surgiu na Inglaterra durante o século XIII, que a jurisprudência se tornou um dos princípios mais importantes do direito.

Com o objetivo de uniformizar os julgamentos que ocorriam nas diferentes regiões do país, o rei enviava juízes que não vivessem na área para julgar disputas importantes baseados em um código de lei único, que fosse além dos costumes daquele lugar.

Os casos, então, eram julgados a partir dessas leis comuns e de casos similares aos julgados, os quais eram utilizados de base pelos juízes, com o objetivo de aplicar sentenças similares, preservando a equidade do sistema judiciário da época.

A partir de então, a análise de decisões de julgadores por seus pares se tornou uma importante ferramenta, para que as decisões judiciais sejam tomadas baseadas em uma interpretação mais ampla e homogênea das leis, garantindo uma aplicabilidade mais coerente com a época e com casos similares.

Principal papel da jurisprudência no direito

Por apresentar o entendimento de um tribunal a respeito de um determinado tema, orientando as decisões para o mesmo sentido do entendimento, pode-se compreender o papel da jurisprudência no direito.

Além de possibilitar que o julgamento de um litígio seja coerente, estável e íntegro em relação a outros que tratem de assuntos similares, ela permite que as partes envolvidas na disputa judicial tenham alguma possibilidade de prever qual será o resultado mais provável para a ação.

Assim, a jurisprudência se mostra uma ferramenta indispensável para que decisões judiciais similares tenham coerência entre si e para que a interpretação das leis pelos julgadores seja semelhante.

Pode-se afirmar, então, que a existência dela e a sua aplicação no direito que possibilitam que a justiça seja uniforme e que as leis sejam universalmente aplicadas de forma não unilateral, impedindo que julgadores interpretem as leis de formas distintas.

Jurisprudência: fonte formal do direito ou auxílio para interpretar leis?

Durante muito tempo, houve discussão dentro da doutrina e entre os julgadores brasileiros a respeito da relevância que a jurisprudência tem dentro do ordenamento jurídico. Afinal, ela é uma fonte formal do direito ou meramente um auxílio para interpretar as leis, tendo seu uso facultativo?

Nos Estados Unidos, por exemplo, a utilização e apreciação dela são obrigatórias pelos julgadores, uma vez que o país tem um sistema judiciário muito parecido com o da Inglaterra, que popularizou a sua utilização.

No Brasil, muito se discutia a respeito desse assunto, até que o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), Lei nº 13.105/15, definiu, no artigo 489, que a jurisprudência é parte obrigatória na fundamentação de qualquer decisão do julgador ou órgão colegiado.

“Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Dessa forma, o Novo CPC a contemplou como obrigatória nas decisões judiciais, encerrando a discussão e definindo que a mesma é uma fonte formal do direito brasileiro.

Diferenças entre jurisprudência, precedente e súmula

Embora sejam bastante diferentes, é comum que pessoas confundam os propósitos e aplicações da jurisprudência com os precedentes e súmulas.

A jurisprudência, como vimos anteriormente, é um conjunto de decisões que refletem o entendimento de um tribunal acerca de uma matéria específica, levando em consideração como foram interpretadas as leis em casos que possuam similaridades.

O precedente, por sua vez, é toda decisão objetiva que seja utilizada como base para outra decisão judicial. Toda a vez que uma decisão judicial é realizada, ela se torna um precedente para outras decisões futuras.

A jurisprudência se diferencia do precedente na sua própria forma. Ela é abstrata, pois aponta como um tribunal decide sobre matérias específicas. O precedente é objetivo, pois trata de uma decisão judicial específica, que tenha ocorrido no caso citado.

E, por último, a súmula nada mais é do que a uniformização da jurisprudência de um tribunal. Quando se nota na jurisprudência que as decisões sobre um tema são uniformes, cria-se uma súmula para que a mesma seja apreciada ao se tomar uma decisão no sentido da matéria em questão.

Quando o assunto é as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, a uniformização das decisões solidificadas do Tribunal gera as súmulas vinculantes, que obrigatoriamente deve ser observada antes de se tomar uma decisão que contemple a natureza da súmula.

Jurisprudência nos diferentes ramos do direito

Embora a jurisprudência tennha como objetivo apontar qual é o pensamento de um tribunal acerca de temas específicos, ela nem sempre é aplicada da mesma forma em diferentes ramos do direito.

No direito civil, por exemplo, ela mostra o direcionamento dos tribunais acerca de decisões voltadas aos casos de responsabilidade civil. Já no direito tributário, ela se divide entre a jurisprudência administrativa e a judicial.

É importante que o profissional do direito que procure fundamentar petições e recursos com jurisprudência tenha ciência de analisar as decisões condizentes com o fato específico da disputa judicial, para que se tenha uma compreensão melhor do pensamento do tribunal, sem equívocos.

Como consultar a jurisprudência unificada de diferentes tribunais

De acordo com o artigo 926 do Novo CPC, os tribunais superiores e de segunda estância são obrigados a manter suas jurisprudências uniformizadas, estáveis, íntegras e coerentes, além de disponibilizá-las para consulta.

Assim, os tribunais as unificam em bancos onde as decisões daquele tribunal são depositadas, possibilitando que as pessoas possam ver qual é o pensamento das turmas acerca de diferentes temas.

Atualmente, é muito fácil pesquisar a jurisprudência dos tribunais, além de ser extremamente importante que advogados e outros operadores do direito o façam, com o objetivo de fundamentar recursos e petições, baseando seus pedidos nas decisões recorrentes dos tribunais.

Mostraremos abaixo onde encontrar os locais digitais para realizar pesquisas de jurisprudência de diferentes tribunais. Utilizaremos, como tribunais do estado e regionais, o TJSC e o TRF-4.

Jurisprudência do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui, dentro do seu site, um botão próprio que leva o usuário até o local de pesquisa, conforme a imagem abaixo:

O botão leva o usuário até uma página própria, onde é possível consultar diretrizes, enunciados e súmulas do TJSC, além fazer uma pesquisa livre, ou adaptar critérios para realizar uma pesquisa mais pontual.

Jurisprudência do TRF-4

O site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julga casos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, possibilita que o usuário faça a consulta de jurisprudência numa barra de pesquisa presente no topo do site.

Ao digitar “pesquisa de jurisprudência” na barra de pesquisa, o usuário é direcionado a um portal que possibilita a edição de critérios para a pesquisa, além de disponibilizar súmulas do TRF-4 e do TRU, acórdãos e súmulas das turmas recursais.

Jurisprudência do STJ

O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, possui uma área de jurisprudência bastante diversificada e clara para pesquisa. Basta o usuário apertar o botão presente no topo do site para acessar as possibilidades.

Ao pressionar o botão, uma aba com várias opções é aberta. O usuário pode ver as opções de pesquisa livre de jurisprudência, as publicações em revistas, acórdãos, súmulas, informativos, repositórios e notificações nela.

Ao apertar no botão de pesquisa de jurisprudência do STJ, o usuário é levado a uma página específica, que contém diversos critérios de filtragem, para que possa verificar o direcionamento do STJ a respeito do tema de interesse.

Jurisprudência do STF

Por último, o site do Supremo Tribunal Federal (STF) possui dois campos distintos para pesquisa de jurisprudência na sua página inicial.

O usuário pode optar por uma consulta rápida, usando a barra de pesquisa, ou entrar em uma consulta específica, indo para uma página própria para consultas.

Além da jurisprudência, o site do STF permite a leitura de súmulas vinculantes emitidas pelo Tribunal, além de boletins e de pesquisas por temas.

Como pesquisar jurisprudência no JusBrasil?

Os profissionais do direito não precisam depender exclusivamente dos sites dos tribunais (que, às vezes, podem não ser responsivos ou podem sair do ar) para fazer consultas.

O site JusBrasil é um portal feito para profissionais do direito. Dentro dele, é possível pesquisar a jurisprudência de todos os tribunais de segunda instância do país, além de todos os tribunais superiores e o STF.

Para fazer as pesquisas de jurisprudência, o interessado deve entrar no site e clicar no botão “jurisprudência”, presente no topo.

A partir daí, os métodos de pesquisa são bastante simples. Basta o usuário inserir as palavras-chave que deseja ver as decisões, escolher os tribunais que deseja ver e pesquisar.

Conclusão

Com o objetivo de mostrar as inclinações de decisões de tribunais a respeito de temas específicos, a jurisprudência é um instrumento importante para que a justiça apresente segurança jurídica e para que os julgadores se baseiem na interpretação de seus pares sobre as leis.

Dessa forma, a jurisprudência e a consulta da mesma em diferentes tribunais se mostram de extrema importância dentro do direito, tanto para advogados quanto para os juízes e órgãos colegiados.

Os advogados devem pesquisar a jurisprudência dos tribunais onde possuem ações ocorrendo para compreender qual será a inclinação do órgão a respeito do caso analisado, dando algum tipo de previsibilidade para as partes envolvidas na disputa.

Os juízes, por outro lado, são obrigados pelo Novo Código de Processo Civil a apreciar a jurisprudência e as súmulas ao tomar decisões, respeitando a análise das leis que a maioria toma.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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