O Código penal define como crimes contra a honra a calúnia, a injúria e a difamação. O artigo 5º da constituição diz que a honra é um objeto inviolável na justiça ...

O Direito de imagem constitui um dos direitos de personalidade. Na Constituição Federal, o Direito de imagem está disposto no art. 5º que dispõe que a imagem das pessoas é inviolável e passível de indenização caso a imagem seja violada. ...