Prazos peremptórios são aqueles que não podem ser alterados, ou seja, possuem obrigatoriedade de cumprimento e são determinados por lei.
matérias de ordem pública é o ordenamento jurídico que diz respeito aos interesses coletivos, ou seja, de toda a sociedade
Carta precatória criminal no CPP: veja função, prazos, citação, oitiva, perícia e cuidados para acompanhar o processo penal.
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