O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional, que serve para regular todo o sistema tributário nacional, tanto no nível da União, quanto para Estados e Municípios. Por isso, o CTN é um dos principais códigos para os advogados ...

Pelo princípio da legalidade e a redação da Constituição Federal e do CTN, a tributação deve ocorrer por meio de lei e não de decreto....