A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima como será a arrecadação e despesas do governo, no período de uma ano, como base nos planos e diretrizes orçamentarias. ...

A Lei de Licitações, atual Lei 14133, define os procedimentos para processos de licitação e contratos administrativos....

O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração ...

Reforma Administrativa é o conjunto de regras propostas, através de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para mudanças no sistema de carreira públicas e envolve temas como salário e estabilidade dos servidores públicos....

Livre iniciativa, assegurada na Constituição Federal pelos artigos 1º, IV, e 170, é o princípio que garante o direito de explorar atividades econômicas sem a intervenção do Estado....

Compliance é um termo de origem inglesa que significa observar rigorosamente as normas legais e regulamentares, externa ou interna, e as políticas e diretrizes para o negócio realizado pelas empresas. Ou seja, compliance é um grupo de ações em combate ...

É fato que as Câmaras Municipais de Vereadores praticam atos que interferem no ordenamento jurídico. E, consequentemente, sofrem reações sobre eles. No entanto, o questionamento que se traz é: quando a Câmara Municipal pode estar em Juízo? Confira qual a responsabilidade ...

A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na aplicação das normas aos casos práticos, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo. Saiba, então, quais ...