Conteúdos Jurídicos

O Direito Administrativo é o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o funcionamento do Estado e da máquina administrativa. A importância desse ramo do Direito, aliado ao Direito Constitucional, justifica-se pela imposição de princípios e regras à atuação dos agentes públicos no sentido de agirem em prol do interesse público, adstrito ao princípio da legalidade, …