A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima como será a arrecadação e despesas do governo, no período de uma ano, como base nos planos e diretrizes orçamentarias.
A Lei de Licitações, atual Lei 14133, define os procedimentos para processos de licitação e contratos administrativos.
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa…
Reforma Administrativa é o conjunto de regras propostas, através de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para mudanças no sistema de carreira públicas…
Livre iniciativa, assegurada na Constituição Federal pelos artigos 1º, IV, e 170, é o princípio que garante o direito de explorar atividades…
Compliance é um termo de origem inglesa que significa observar rigorosamente as normas legais e regulamentares, externa ou interna, e as políticas…
É fato que as Câmaras Municipais de Vereadores praticam atos que interferem no ordenamento jurídico. E, consequentemente, sofrem reações sobre eles. No entanto,…
A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na…
Sua ferramenta está esperando por você. Em menos de 30 segundos você já vai estar usando IA jurídica de graça — sem instalar nada.