A Lei das Estatais, Lei 13.303/16, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Impugnação de um edital de licitação é o ato de contestar a validade de um edital de licitação, ou seja, um documento…
A Lei de Licitações, atual Lei 14133, define os procedimentos para processos de licitação e contratos administrativos.
A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Como o nome…