Para empresários, dívidas fiscais não resolvidas podem representar uma ameaça à saúde financeira do negócio. Além de afetar a capacidade da operação, essas pendências trazem riscos à reputação, ao fluxo de caixa e à capacidade de crescimento. Para reverter esse ...

Pelo princípio da legalidade e a redação da Constituição Federal e do CTN, a tributação deve ocorrer por meio de lei e não de decreto....

A tributação de bebidas frias sofreu alterações depois da promulgação da Lei nº 13.097/2015. ...

Embargos à execução são recursos opostos para a defesa do contribuinte em caso de processo de execução fiscal, ou seja, de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Suas hipóteses estão previstas no art. 16 da ...