Tiago Fachini
18 de maio de 2021
25 de setembro de 2026 
Advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos, nos termos do art. 30, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB. Na prática, amplia o acesso à Justiça sem substituir a Defensoria Pública.
O acesso à Justiça integra o núcleo dos direitos e as garantias fundamentais. Por isso, a atuação voluntária do advogado pode ajudar pessoas e entidades que não conseguem contratar orientação técnica, especialmente em conflitos que envolvem renda, moradia, família, saúde, documentação e cidadania.
A Constituição assegura, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que nenhuma lesão ou ameaça a direito ficará fora da apreciação do Poder Judiciário. O inciso LXXIV do mesmo artigo impõe ao Estado a assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.
Mesmo com essa garantia estatal, muitos casos exigem orientação preventiva, mediação, regularização documental ou atuação institucional. A advocacia pro bono atua nesse espaço com responsabilidade ética, sem cobrança de honorários e sem uso da causa como estratégia de captação de clientela.
Navegue pelo conteúdo:
- O que é advocacia pro bono?
- O que diz o código de ética da OAB sobre a advocacia pro bono?
- Diferença entre advocacia pro bono e assistência jurídica
- Como funciona a advocacia pro bono?
- Quem pode ser beneficiado com a advocacia pro bono?
- Quem pode ser um advogado pro bono?
- Quais são as vantagens de atuar na advocacia pro bono?
- Crescimento profissional
- Novos desafios
- Expansão de networking
- Quais são os limites da advocacia pro bono?
- Perguntas frequentes sobre advocacia pro bono
- Conclusão
O que é advocacia pro bono?
A advocacia pro bono consiste em trabalho jurídico gratuito, eventual e voluntário, prestado por advogado a instituições sociais sem fins econômicos, seus assistidos ou pessoas naturais sem recursos. Ela fortalece o acesso à Justiça, mas deve respeitar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética da OAB e as regras de publicidade profissional.
A expressão pro bono vem do latim e significa para o bem. No campo jurídico, ela identifica a atuação sem remuneração em favor de quem precisa de orientação, defesa ou consultoria, mas não dispõe de recursos para contratar advogado particular sem comprometer a própria subsistência.
O objetivo não se limita ao ajuizamento de ações. O advogado pro bono pode orientar uma associação, revisar documentos, auxiliar na regularização de uma entidade, negociar uma solução extrajudicial, apresentar defesa administrativa ou atuar em processo judicial, conforme a necessidade técnica do caso.
A prática não transforma o advogado em substituto permanente da política pública de assistência jurídica. A Defensoria Pública, prevista nos arts. 134 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, permanece como instituição estatal responsável pela assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
A advocacia pro bono também não autoriza atendimento gratuito indiscriminado para fins promocionais. O advogado deve avaliar a condição econômica do beneficiário, a natureza eventual do serviço, a inexistência de conflito de interesses e a compatibilidade da atuação com as regras éticas da OAB.
O que diz o código de ética da OAB sobre a advocacia pro bono?
O Conselho Federal da OAB regulamenta a matéria no art. 30 do Código de Ética e Disciplina, aprovado pela Resolução 02/2015, com fundamento nas competências do art. 54, V, da Lei 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia. O tema também se relaciona ao Código de Ética.
Art. 30, § 1º: considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
O § 2º do art. 30 amplia a possibilidade para pessoas naturais que não tenham recursos para contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento. Essa previsão aproxima a atuação voluntária da realidade de pessoas vulneráveis, sem afastar a necessidade de análise responsável de cada caso.
O advogado deve aplicar, na causa pro bono, o mesmo zelo técnico exigido em uma causa remunerada. Sigilo profissional, independência, diligência, comunicação clara com o cliente e controle de prazos permanecem obrigatórios, conforme a Lei 8.906/1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
A atuação precisa mirar a necessidade da parte hipossuficiente e a promoção da isonomia. A gratuidade não reduz o dever de informar riscos, explicar custos externos, documentar a relação profissional e evitar promessas de resultado.
O art. 133 da Constituição Federal de 1988 afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça. A advocacia pro bono concretiza essa função social quando o profissional atua com independência, prudência, técnica e compromisso público, sem confundir solidariedade com marketing jurídico irregular.
Qual é a diferença entre advocacia pro bono e assistência jurídica?
A diferença principal está na origem da prestação. A advocacia pro bono nasce da decisão voluntária do advogado ou escritório. A assistência jurídica integral e gratuita decorre de dever estatal previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e, em regra, materializado pela Defensoria Pública.
A assistência jurídica pública pode envolver orientação extrajudicial, defesa em juízo e atuação coletiva. Já a justiça gratuita trata da dispensa de despesas processuais para quem comprova insuficiência econômica, conforme os arts. 98 a 102 do CPC, Lei 13.105/2015.
O art. 98, § 1º, do CPC lista despesas alcançadas pela gratuidade, como custas judiciais, selos postais, publicações na imprensa oficial, honorários periciais e outros encargos processuais. A concessão depende de pedido da parte e apreciação judicial, sem significar, por si só, que o advogado atuará gratuitamente.
Na advocacia pro bono, o advogado dispensa honorários por decisão própria e dentro dos limites éticos. Ainda assim, podem existir despesas externas, como custas, certidões, diligências ou perícias. Por isso, o profissional deve explicar ao beneficiário quais valores podem surgir e se haverá pedido de gratuidade da justiça.
As duas frentes dialogam porque procuram remover barreiras econômicas de acesso ao sistema de Justiça. Porém, confundí-las gera riscos práticos: o pro bono não elimina automaticamente custas, e a justiça gratuita não obriga advogado particular a atuar sem remuneração.
Como funciona a advocacia pro bono?
A advocacia pro bono funciona por meio de triagem, definição clara do escopo, formalização do atendimento, prestação técnica do serviço e encerramento documentado. O advogado deve confirmar a vulnerabilidade econômica, verificar conflitos de interesses e registrar que a atuação será gratuita, eventual e voluntária.
Na prática, o primeiro passo consiste em identificar o beneficiário e a demanda. Uma organização social pode pedir revisão de estatuto, orientação trabalhista, regularização de ata, defesa administrativa ou apoio em parceria pública. Uma pessoa natural pode precisar de orientação sobre família, consumo, moradia, saúde ou documentação civil.
Depois, o advogado avalia competência técnica, urgência e riscos. Se aceitar a causa, recomenda-se formalizar o atendimento por escrito, ainda que sem honorários. O documento pode indicar objeto, limites da atuação, responsabilidades do cliente, despesas não incluídas e autorização para tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD, Lei 13.709/2018.
O Código de Ética e Disciplina da OAB exige que o advogado atue com dedicação compatível com a profissão. A gratuidade não autoriza perda de prazos, comunicação deficiente ou atendimento improvisado. O cliente pro bono recebe o mesmo padrão de cuidado técnico de qualquer cliente.
- Realize triagem econômica e jurídica do caso.
- Verifique conflito de interesses antes de acessar documentos sensíveis.
- Defina se a atuação será consultiva, administrativa, extrajudicial ou judicial.
- Formalize a gratuidade, o escopo e eventuais despesas externas.
- Controle prazos, documentos, protocolos e comunicações.
- Registre o encerramento da atuação e entregue orientações finais.
Esse fluxo reduz riscos para o advogado, protege o beneficiário e demonstra boa governança do escritório. Em equipes maiores, a criação de política interna pro bono ajuda a selecionar causas, distribuir tarefas, supervisionar estagiários e medir impacto social sem transformar a atuação em publicidade irregular.
Quem pode ser beneficiado com a advocacia pro bono?
Podem receber advocacia pro bono instituições sociais sem fins econômicos, seus assistidos e pessoas naturais sem recursos para contratar advogado, conforme o art. 30, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. A análise deve considerar renda, vulnerabilidade, finalidade social e impossibilidade real de contratação.
Organizações como associações, fundações, organizações da sociedade civil e entidades comunitárias podem se beneficiar quando desenvolvem finalidade social e não distribuem lucros. O atendimento pode envolver governança, contratos, parcerias, regularização documental, proteção de dados, termos de voluntariado e prevenção de litígios.
Pessoas físicas também podem receber apoio quando não conseguem pagar honorários e demais gastos processuais sem comprometer sustento próprio ou familiar. A prova dessa condição pode vir de declaração de hipossuficiência, documentos de renda, despesas essenciais e contexto social.
O advogado deve ter cuidado com pessoas ou entidades que possuem capacidade financeira, mas buscam gratuidade por conveniência. A seleção responsável preserva a finalidade social da advocacia pro bono e evita concorrência desleal com profissionais que dependem dos honorários para exercer a profissão.
Quem pode ser um advogado pro bono?
Pode atuar como advogado pro bono o profissional regularmente inscrito na OAB e habilitado ao exercício da advocacia, conforme a Lei 8.906/1994. Estagiários inscritos podem praticar atos compatíveis com sua condição, mas sempre em conjunto com advogado e sob supervisão, na forma do art. 3º do Estatuto da Advocacia.
A atuação exige inscrição ativa, capacidade técnica e observância das regras éticas. Advogados suspensos, impedidos para determinado ato ou em situação de incompatibilidade não podem usar o pro bono para contornar limitações legais. A gratuidade não altera requisitos profissionais nem reduz responsabilidade civil, disciplinar ou processual.
Escritórios também podem estruturar programas internos. Nesses casos, convém designar responsáveis, criar critérios de aceitação, controlar prazos, registrar horas dedicadas e supervisionar a qualidade técnica. A gestão organizada evita que a causa voluntária fique dependente apenas da disponibilidade ocasional de um profissional.
Quando houver estagiários, o advogado deve orientar a pesquisa, revisar peças, participar de reuniões e assinar atos privativos. Essa supervisão protege o beneficiário e garante que a experiência formativa do estudante não substitua a responsabilidade técnica do profissional inscrito.
Quais são as vantagens de atuar na advocacia pro bono?
A atuação pro bono desenvolve experiência prática, sensibilidade social, repertório técnico e governança profissional. O advogado conhece realidades diferentes, aplica conhecimento jurídico em problemas concretos e contribui para a redução de barreiras de acesso à Justiça, desde que preserve os limites éticos e não use a causa como captação de clientes.
Como ocorre o crescimento profissional?
A advocacia pro bono expõe o profissional a demandas variadas, muitas vezes interdisciplinares. Um caso pode envolver direito civil, família, consumidor, administrativo, previdenciário, terceiro setor ou processo coletivo. Essa diversidade amplia repertório, melhora escuta ativa e desenvolve capacidade de traduzir linguagem jurídica para públicos vulneráveis.
O contato com organizações sociais também ensina práticas de governança, prestação de contas, elaboração de documentos institucionais e prevenção de riscos. Para advogados jovens, a atuação supervisionada acelera aprendizagem. Para profissionais experientes, renova o senso de propósito e aproxima a técnica jurídica da realidade social.
Quais novos desafios surgem na atuação pro bono?
Casos pro bono podem envolver documentação incompleta, urgência social, dificuldade de comunicação e expectativa elevada do beneficiário. O advogado precisa organizar informações, explicar limites e priorizar medidas úteis. Esses desafios fortalecem planejamento processual, empatia profissional e tomada de decisão sob restrições reais.
A atuação também exige maturidade para dizer não quando o caso foge da competência técnica, apresenta conflito de interesses ou não se enquadra nos critérios éticos. Recusar com orientação adequada pode ser mais responsável do que aceitar uma demanda que o escritório não conseguirá conduzir com qualidade.
Como ocorre a expansão de networking?
A atuação voluntária aproxima advogados, universidades, entidades sociais, núcleos de prática jurídica e organizações do terceiro setor. Essas relações podem gerar aprendizado institucional, parcerias acadêmicas e participação em projetos coletivos de acesso à Justiça, sem promessa de retorno comercial.
O networking legítimo nasce da colaboração técnica e da confiança. O advogado não deve transformar a causa em vitrine publicitária, publicar dados sensíveis do assistido ou sugerir que a atuação gratuita garante resultados. A ética preserva a credibilidade da advocacia e protege a dignidade do beneficiário.
Quais são os limites da advocacia pro bono?
Os limites da advocacia pro bono estão no art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB: a atuação deve ser gratuita, eventual, voluntária e voltada a beneficiários sem recursos. O advogado não pode utilizá-la para fins político-partidários, eleitorais, promocionais ou de captação de clientela.
O § 3º do art. 30 veda o uso da advocacia pro bono para objetivos político-partidários ou eleitorais e para beneficiar instituições com esses objetivos. A regra evita que a prestação gratuita vire instrumento de influência, campanha, aproximação indevida com eleitores ou favorecimento institucional.
Também há limite de publicidade. O advogado pode informar, de modo discreto e ético, que mantém programa pro bono, mas não deve expor beneficiários, divulgar êxitos como propaganda, usar vulnerabilidade alheia como prova social ou oferecer atendimento gratuito em massa para atrair futuros clientes pagantes.
A eventualidade merece atenção. O Código não exige que cada atuação seja isolada, mas impede que o profissional use a gratuidade contínua como modelo de concorrência ou captação. Programas organizados devem manter critérios transparentes, finalidade social e controle ético, sem banalizar o serviço jurídico gratuito.
Outro limite envolve conflitos de interesses. O advogado não deve assumir causa pro bono contra cliente atual, ex-cliente relevante ou parte que gere risco de quebra de sigilo e lealdade profissional. A checagem prévia protege a independência do trabalho e reduz exposição disciplinar.
Perguntas frequentes sobre advocacia pro bono
A advocacia pro bono gera dúvidas sobre gratuidade, beneficiários, diferença em relação à Defensoria Pública, limites éticos e atuação de estagiários. As respostas abaixo seguem o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei 8.906/1994, a Constituição Federal de 1988 e o CPC, Lei 13.105/2015.
Advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos a instituições sociais sem fins econômicos, seus assistidos ou pessoas naturais sem recursos. A definição consta do art. 30, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução 02/2015.
Advocacia pro bono não é a mesma coisa que Defensoria Pública. A primeira decorre de atuação voluntária do advogado particular. A Defensoria Pública é instituição estatal prevista no art. 134 da Constituição Federal de 1988 e presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas necessitadas.
Advocacia pro bono pode beneficiar instituições sociais sem fins econômicos, assistidos dessas instituições e pessoas naturais sem recursos para contratar advogado. O advogado deve avaliar vulnerabilidade econômica, finalidade social, documentos disponíveis e risco de conflito de interesses antes de aceitar a demanda.
Advocacia pro bono não permite cobrança de honorários pelo serviço jurídico definido como gratuito. Podem existir despesas externas, como custas, certidões ou perícias, mas o advogado deve informar previamente o beneficiário e avaliar pedido de gratuidade da justiça conforme os arts. 98 a 102 do CPC.
Advocacia pro bono pode contar com estagiário inscrito na OAB, mas ele não atua de forma autônoma. O art. 3º da Lei 8.906/1994 exige supervisão de advogado, que deve orientar, revisar, assinar atos privativos e assumir a responsabilidade técnica pela condução do caso.
Advocacia pro bono deve ser gratuita, eventual e voluntária, sem finalidade político-partidária, eleitoral ou promocional. O advogado não pode usar o caso para captar clientes, divulgar vulnerabilidades do assistido, prometer resultado ou transformar a gratuidade em estratégia de publicidade profissional.
Como aplicar a advocacia pro bono com segurança jurídica?
A advocacia pro bono deve combinar compromisso social, técnica jurídica e conformidade ética. Para atuar com segurança, o advogado precisa selecionar casos adequados, formalizar o escopo, controlar prazos, preservar sigilo, explicar despesas externas e respeitar o art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quando bem estruturada, a prática amplia o acesso à Justiça, fortalece instituições sociais e permite que pessoas vulneráveis recebam orientação qualificada. Também desenvolve competências profissionais e aproxima a advocacia de sua função constitucional, sem substituir a política pública de assistência jurídica integral e gratuita.
Em síntese, a advocacia pro bono contribui para reduzir desigualdades de acesso a direitos. O melhor caminho é tratá-la como trabalho jurídico sério: gratuito nos honorários, rigoroso na técnica, transparente nos limites e orientado ao interesse público.
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