Tiago Fachini
15 de março de 2022
21 de setembro de 2026 
Nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e recebe reconhecimento social, nos termos do art. 1º, I, do Decreto 8.727/2016. Na prática, órgãos públicos federais devem usar essa identificação em atendimento, cadastros, sistemas e comunicações institucionais.
A frase “Assim foi: para tornar-se Joicy, João tornou-se especialista em sobrevivência”, retirada do livro O nascimento de Joicy: Transexualidade, jornalismo e os limites entre repórter e personagem, de Fabiana Moraes, mostra uma dificuldade concreta: o reconhecimento cotidiano da identidade por meio do pronome correto e do nome escolhido.
O relato é real e dialoga com experiências de pessoas transgênero, transexuais, travestis e não binárias. Quando uma instituição ignora o nome pelo qual a pessoa se reconhece, ela não comete apenas um erro administrativo. Ela pode violar dignidade, igualdade, intimidade, identidade e acesso a serviços públicos.
O uso do nome social não se limita a pessoas LGBTQIAP+. Artistas, autores e profissionais também podem adotar nomes pelos quais se tornam conhecidos. Porém, no campo jurídico, a proteção ganha maior relevância quando evita constrangimento, discriminação e exclusão de pessoas trans em escolas, empresas, serviços de saúde, órgãos públicos e tribunais.
Navegue por este conteúdo:
- O que é nome social?
- O que é uma pessoa transexual, travesti e transgênero?
- Qual é a lei do nome social?
- Quais leis garantem o uso do nome social?
- Qual lei federal garante esse direito?
- Como legalizar o nome social?
- O nome social no meio jurídico
O que é nome social?
Nome social é o nome pelo qual a pessoa se apresenta, se identifica e deseja receber tratamento social e institucional. Ele pode aparecer em cadastros administrativos, prontuários, listas de chamada, crachás, e-mails e sistemas internos, sem apagar automaticamente o nome civil quando a lei ainda exigir identificação registral.
O Código Civil protege o nome como direito da personalidade. O art. 16 do Código Civil (Lei 10.406/2002) determina que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Essa regra conecta identificação civil, personalidade jurídica e proteção contra uso indevido por terceiros.
O nome registrado na certidão de nascimento, contudo, pode não corresponder à identidade vivida pela pessoa. Em um atendimento médico, por exemplo, chamar uma mulher trans pelo nome registral em sala de espera pode expô-la a constrangimento público e criar barreira de acesso ao serviço.
O nome social também aparece em contextos não relacionados à identidade de gênero. Maria da Graça Xuxa Meneghel tornou-se conhecida como Xuxa. Larissa de Macedo Machado construiu carreira como Anitta. A diferença jurídica está no grau de proteção necessário quando o desrespeito ao nome reforça discriminação contra grupos vulnerabilizados.
Para empresas, escolas e escritórios, a providência prática é simples: incluir campo específico para nome social, orientar equipes de atendimento e limitar o uso do nome civil às hipóteses legalmente indispensáveis. Essa conduta reduz risco jurídico, melhora governança de dados pessoais e demonstra respeito à identidade da pessoa.
O que é uma pessoa transexual, travesti e transgênero?
Pessoa transgênero é quem não se identifica, total ou parcialmente, com o gênero atribuído no nascimento. Pessoa transexual e pessoa travesti podem integrar esse grupo, conforme sua autodeclaração e trajetória. A cirurgia, o tratamento hormonal ou qualquer laudo médico não definem, por si só, a identidade jurídica da pessoa.
O uso correto dos termos evita decisões administrativas discriminatórias. Uma mulher trans deve receber tratamento no feminino quando assim se identifica. Um homem trans deve receber tratamento no masculino. Pessoas não binárias podem solicitar formas de tratamento compatíveis com sua identidade, conforme políticas institucionais e normas aplicáveis.
A expressão transexual costuma designar pessoas cuja identidade de gênero difere do sexo atribuído ao nascer. O termo travesti, historicamente usado de modo pejorativo, foi ressignificado por movimentos sociais e por muitas pessoas que o adotam como identidade política, cultural e pessoal. O ponto jurídico central é a autodeclaração.
O Supremo Tribunal Federal reforçou essa lógica na ADI 4275, julgada em 1º de março de 2018. A Corte reconheceu que pessoas trans podem alterar prenome e gênero no registro civil diretamente em cartório, sem cirurgia de redesignação sexual, sem autorização judicial e sem laudos médicos obrigatórios.
Essa decisão tem efeito prático amplo. Ela impede que órgãos públicos e privados condicionem a identidade da pessoa a procedimentos médicos. Também orienta departamentos jurídicos, áreas de recursos humanos e gestores de compliance a rever formulários, contratos, sistemas e fluxos de atendimento.
Qual é a lei do nome social?
A principal norma federal sobre nome social na Administração Pública Federal é o Decreto 8.727/2016, que regula o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. A Constituição Federal de 1988, o Código Civil e normas do CNJ complementam essa proteção.
A Constituição Federal de 1988 sustenta o direito ao nome social em vários dispositivos. O art. 1º, III, prevê a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. O art. 3º, IV, determina a promoção do bem de todos sem preconceitos. O art. 5º protege igualdade, intimidade, vida privada e honra.
O Decreto 8.727/2016 traz conceitos operacionais. O art. 1º, I, define nome social como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e recebe reconhecimento social. O art. 2º determina que órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional adotem o nome social nos atos e procedimentos.
O descumprimento pode gerar consequências administrativas e judiciais. Uma repartição que se recusa a registrar o nome social pode sofrer reclamação na ouvidoria, procedimento correcional, recomendação do Ministério Público ou ação judicial. Em relações privadas, a conduta pode fundamentar indenização por dano moral, conforme o caso concreto.
Quais leis garantem o uso do nome social?
As leis e normas que garantem o uso do nome social formam um conjunto constitucional, civil, administrativo e registral. Não existe apenas uma fonte jurídica. O direito resulta da dignidade humana, da proteção do nome, da igualdade, de decretos administrativos, de atos do CNJ e da jurisprudência do STF.
No Pará, normas administrativas iniciaram políticas pioneiras. A Secretaria de Estado de Educação estabeleceu, em 2009, o registro do prenome social de travestis e transexuais nas unidades escolares da rede pública estadual. O Decreto estadual 1.675/2009 também determinou respeito ao nome social pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 1º A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no atendimento de transexuais e travestis, deverá respeitar seu nome social, independentemente de registro civil.
O estado também criou instrumento de identificação social por meio de ato ligado ao Conselho Estadual de Segurança Pública, com a Carteira de Nome Social para pessoas travestis e transexuais. Essas iniciativas não substituem o registro civil, mas ajudam a reduzir constrangimentos em atendimentos cotidianos.
No plano registral, o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a alteração de prenome e gênero diretamente nos cartórios após a ADI 4275. Em 2023, o CNJ consolidou normas extrajudiciais no Provimento 149/2023, conhecido como Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Qual lei federal garante esse direito?
No âmbito federal, a Portaria 233/2010 do então Ministério do Planejamento assegurou a servidores públicos federais o uso do nome social. Depois, o Decreto 8.727/2016 ampliou a disciplina para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.
O Decreto 8.727/2016 tem impacto direto em universidades federais, hospitais federais, institutos, autarquias e repartições. Esses órgãos devem usar o nome social em cadastros, formulários, sistemas, prontuários, comunicações internas e tratamento verbal, preservando o nome civil apenas quando o procedimento exigir conferência registral.
Outras normas setoriais reforçam a proteção. No Poder Judiciário, a Resolução CNJ 270/2018 dispõe sobre o uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, magistradas, servidoras, estagiárias e trabalhadoras terceirizadas. Essa resolução orienta atendimento, sistemas processuais e documentos administrativos.
Como legalizar o nome social?
Para usar nome social em órgãos públicos, a pessoa geralmente informa a designação desejada no cadastro do serviço. Para alterar prenome e gênero no registro civil, a pessoa maior de 18 anos pode requerer a retificação diretamente no cartório, conforme a ADI 4275 do STF e as normas do CNJ.
Há duas situações diferentes. A primeira é a inclusão do nome social em cadastros administrativos, como CPF, prontuário, matrícula, crachá ou sistema interno. A segunda é a retificação do registro civil, que altera certidão de nascimento, prenome e marcador de gênero, quando a pessoa deseja mudança registral definitiva.
Para o CPF, a Receita Federal permite a inclusão ou alteração do nome social em seus canais de atendimento, conforme regras administrativas vigentes. A pessoa deve apresentar documento de identificação e solicitar o registro do nome social no cadastro. O procedimento não exige ação judicial como regra geral.
Para a retificação em cartório, o caminho prático costuma seguir quatro etapas. Primeiro, a pessoa reúne documentos pessoais, certidões e comprovante de residência. Segundo, procura o Registro Civil das Pessoas Naturais. Terceiro, apresenta requerimento de alteração de prenome e gênero. Quarto, acompanha a averbação e atualiza documentos derivados.
O cartório pode exigir certidões para segurança jurídica e prevenção de fraude, conforme as normas do CNJ. Isso não autoriza exigência de cirurgia, laudo psiquiátrico ou decisão judicial para reconhecer identidade de gênero. Se houver recusa indevida, a pessoa pode pedir suscitação de dúvida, acionar a corregedoria ou buscar orientação jurídica.
A Lei 14.382/2022 alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e facilitou mudanças de prenome em certas hipóteses, especialmente pelo art. 56. Essa regra não elimina a via específica reconhecida pelo STF para pessoas trans, mas reforça a tendência de desjudicialização dos atos de registro civil.
Depois da alteração registral, a pessoa deve atualizar RG, CPF, CNH, passaporte, título de eleitor, diplomas, contratos de trabalho, cadastros bancários e sistemas profissionais. Empresas e escritórios podem criar checklist interno para evitar divergências documentais, retenção indevida de dados antigos e exposição desnecessária do histórico registral.
Como funciona o nome social no meio jurídico?
No meio jurídico, o nome social deve orientar atendimento, cadastro profissional, sistemas processuais e comunicações institucionais. Tribunais, escritórios, departamentos jurídicos e entidades de classe precisam compatibilizar identificação civil, sigilo de dados, dignidade da pessoa e normas de diversidade, sem criar barreiras adicionais à atuação profissional.
A Ordem dos Advogados do Brasil avançou no tema em seccionais e sistemas de cadastro profissional. Em 2016, a OAB São Paulo autorizou pessoas transexuais e travestis a se cadastrarem na ordem e em seus sistemas pelo nome social, medida que ampliou reconhecimento institucional e acesso profissional.
Essa evolução integra a luta por Direitos LGBTQIAP+ e exige políticas permanentes. Um cadastro correto evita constrangimento em audiências, sustenta tratamento adequado por colegas e clientes, e reduz falhas em publicações, procurações, crachás, certificados e eventos jurídicos.
Em escritórios e departamentos jurídicos, a diversidade na advocacia depende de medidas verificáveis. O ideal é revisar fichas de contratação, plataformas de gestão, e-mails corporativos, assinatura eletrônica, política de privacidade e canais de denúncia para permitir o uso do nome social com segurança.
O tratamento inadequado também pode impactar processos. A Resolução CNJ 270/2018 determina que unidades judiciais observem o nome social de pessoas trans. Petições, procurações e cadastros processuais devem reduzir exposição do nome civil, quando não houver necessidade processual. A proteção dialoga com a LGPD (Lei 13.709/2018), especialmente nos princípios da necessidade e finalidade.
Perguntas frequentes sobre nome social
Nome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e deseja receber tratamento social e institucional. O Decreto 8.727/2016 define o conceito para pessoas travestis e transexuais na Administração Pública Federal, mas a proteção também se apoia na dignidade humana e nos direitos da personalidade.
Nome social recebe proteção direta no Decreto 8.727/2016, no âmbito da Administração Pública Federal. A Constituição Federal de 1988, o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Resolução CNJ 270/2018 e a decisão do STF na ADI 4275 também sustentam o reconhecimento da identidade de gênero.
Nome social deve ser respeitado por órgãos públicos federais e por instituições sujeitas a normas específicas. A recusa deliberada pode configurar discriminação, gerar apuração administrativa e fundamentar pedido de indenização por dano moral, especialmente quando expõe a pessoa a constrangimento público.
Nome social pode constar em documentos de identificação conforme as regras do órgão emissor e do estado. Quando a pessoa retifica o registro civil em cartório, o novo prenome passa a integrar a certidão, e os documentos posteriores devem refletir a alteração registral.
Nome social e retificação registral não dependem de cirurgia. O STF decidiu na ADI 4275, em 2018, que pessoas trans podem alterar prenome e gênero diretamente no cartório, sem cirurgia de redesignação sexual, sem laudos médicos obrigatórios e sem autorização judicial prévia.
Nome social deve orientar boas práticas de empresas privadas, especialmente em contratos de trabalho, crachás, e-mails, benefícios e atendimento. Embora o Decreto 8.727/2016 trate da Administração Pública Federal, a recusa discriminatória pode violar direitos da personalidade, igualdade e normas trabalhistas antidiscriminatórias.
Nome social identifica a pessoa em relações sociais e administrativas, sem alterar necessariamente a certidão de nascimento. A retificação de registro civil muda oficialmente prenome e, quando solicitado, gênero no cartório, produzindo efeitos nos documentos pessoais e nos cadastros vinculados.
Por que o nome social exige atenção jurídica contínua?
Nome social não é mera preferência informal. Ele concretiza dignidade, identidade, igualdade e acesso a direitos. Para o jurídico, o tema exige revisão de cadastros, documentos, fluxos de atendimento, sistemas, políticas internas e treinamento de equipes, com base no Decreto 8.727/2016, na ADI 4275 e nas normas do CNJ.
Quando uma organização respeita o nome social, ela reduz riscos de discriminação, dano moral, reclamações administrativas e exposição indevida de dados pessoais. Mais do que cumprir uma formalidade, ela reconhece a pessoa pelo modo como se identifica e permite que o direito ao nome produza efeitos na vida concreta.
Leia também:
