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Atestado médico: COVID-19 no Direito do Trabalho e no Direito Penal

Atestado médico é o documento elaborado por um profissional certificado pelo Conselho Regional de Medicina que atesta a necessidade de afastamento de indivíduos das atividades laborais além de reconhecer condições próprias. Diante…

8 de junho de 2020 7 min de leitura Por Juliana Souza
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    12 de fevereiro de 2019 7 min
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    24 de janeiro de 2019 7 min
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    A Lei nº 13.726/2018 poderia ser resumida em uma simples explicação: sanar o exagero burocrático praticado pelas repartições públicas em todas as suas…

    19 de outubro de 2018 9 min